DOMCE 30/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3766

de satisfazer os interesses da Administração Pública Municipal ou as normas do Sistema Único de Saúde.

II - O presente contrato está vinculado às condições previstas no Edital nº. 01.004/2025 SMS/FMS/SUS .

III – Aplica-se ao presente Contrato, nas partes omissas, a legislação pertinente em vigor.

IV - As partes elegem o Foro Comarca de Várzea Alegre, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Por estarem justas e contratadas, as partes, firmam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam seus efeitos, na presença de duas testemunhas.

Várzea Alegre/CE, 03 de julho de 2025.

Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: 5ED5B7B7

GABINETE DO PREFEITO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE/CE – AVISO DE CREDENCIAMENTO – CHAMAMENTO PÚBLICO N° 003/2025/SMS/FMS/SUS.

A Comissão de Credenciamento e Chamamento Público da Prefeitura Municipal de Várzea Alegre/CE, torna público que no período de 31 de julho de 2025 a 07 de agosto de 2025, nos horários de atendimento ao público de 08 às 14 horas, de segunda a sexta, na sede desta Prefeitura Municipal, localizada na Rua Deputado Luiz Otacílio, 153, Centro, CEP 63.540-000, Várzea Alegre/CE, o setor da Controladoria Geral do Município - CGM receberá a documentação exigida no Edital de Credenciamento de Organizações Sociais (OS) para a concessão dos serviços de apoio à administração pública municipal para a gestão, execução e monitoramento da Atenção Primária e Especializada, com o objetivo de elevar a qualificação técnica da comunidade local de interesse da Secretaria de Saúde do município de Várzea Alegre/CE, referente ao Chamamento Público nº 003/2025/SMS/FMS/SUS. O Edital poderá ser adquirido junto à Comissão de Credenciamento e Chamamento Público da Prefeitura Municipal de Várzea alegre/CE, a partir da publicação deste aviso, nos horários de atendimento ao público, endereço já citado, portal do PNCP: https://pncp.gov.br/, site oficial do Município de Várzea Alegre/CE: www.varzeaalegre.ce.gov.br. Várzea Alegre/CE, 29 de julho de 2025.

JOSEANA DE OLIVEIRA FRUTUOSO FIUZA

Presidente da Comissão de Credenciamento e Chamamento Público da Prefeitura Municipal de Várzea Alegre/CE.

FRANCIMONES ROLIM DE ALBUQUERQUE Secretária Municipal de Saúde de Várzea Alegre

Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: 333CA6AF

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 01.29.07/2025.

Dispõe sobre instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar a conduta de servidores públicos municipais.

A Secretária Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho, Syene Cavalcante Siebra Leite Aquino, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 155 da Lei n° 1.215 de 27 de agosto de 2021 (Estatuto dos Servidores Públicos de Várzea Alegre – CE) e,

CONSIDERANDO a observância estrita as disposições da Constituição Federal de 1988, especialmente seus princípios administrativos previstos no artigo 37, como também ao disposto na Lei n° 1.215 de 27 de agosto de 2021 (Estatuto dos Servidores Públicos de Várzea Alegre – CE);

CONSIDERANDO o dever que a Administração Pública possui de apurar minuciosamente todas as irregularidades e ilegalidades ocorridas em seu âmbito;

CONSIDERANDO informações oriundas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através do ofício 009/2025, comunicando que os servidores municipais MARIA BEZERRA DOS SANTOS e CICERO CABOCLO VIEIRA, Conselheiros Tutelares, na denúncia recebida pelo Conselho Tutelar efetuada pela senhora Herbenia da Silva Nascimento, envolvendo supostos maustratos cometidos contra duas crianças, teriam, em tese, agidos de forma antiética e anti-institucional;

CONSIDERANDO que tais condutas são legalmente proibidas e puníveis;

RESOLVE:

Art. 1° Convocar a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo – CSPAD, instituída pela Portaria n° 608, de 09 de maio de 2025.

Art. 2° Determinar a instauração de Processo Disciplinar Administrativo em desfavor dos servidores municipais em questão , para apurar suas condutas, uma vez que mencionados comportamentos, em tese, podem configurar infração prevista nos artigos 132 e 137 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Alegre – CE.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SYENE CAVALCANTE SIEBRA LEITE AQUINO

Secretária de Assistência Social, Segurança Alimentar e do Trabalho.

Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: 2C479457

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 289.25

PORTARIA Nº 289/2025 Aratuba, 24 de julho de 2025.

Dispõe sobre a designação dos membros do Conselho Municipal de Saúde e Saneamento do Município de Aratuba e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA - CE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, considerando as prerrogativas das Leis Municipais nºs 583/2019, 724/2024 e 777/2025, que Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde e Saneamento do Município de Aratuba. RESOLVE:

Art. 1º - Designar os membros abaixo identificados para compor o Conselho Municipal de Saúde e Saneamento do município de Aratuba.

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