DOEAM 03/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

14 Manaus, quinta-feira, 03 de julho de 2025

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício

Secretário de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

respectivamente, encaminhada por meio do Ofício n.º 2308/2025-GDC/PC, do Delegado-Geral da Polícia Civil;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta no Processo n.º 01.01.011103.003105/2022-55, resolve

PROMOVER , nos termos da Lei n.º 2.235, de 30 de julho de 1993, o servidor CELSO BRUNO ALMEIDA DE AMORIM , Matrícula n.º 211.331-7 A, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas, da seguinte forma:

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , proferido nos autos do Mandado de Segurança n.º 4002035-37.2024.8.04.0000, que concedeu a segurança pleiteada, para determinar a promoção do Impetrante RENÊ GONÇALVES LIMA , à graduação de 3.º Sargento BM, a partir de 31/12/2023;

CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 03066/2025-SAJ/PPM- Procuradoria Pessoal Militar;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.005708/2025-54, resolve

PROMOVER , por Antiguidade , a contar de 31 de dezembro de 2023, pelo Quadro Normal de Acesso - QNA, nos termos do artigo 7.º, § 1.º, inciso II, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, o Cabo BM RENÊ GONÇALVES LIMA (1179) , Matrícula n.º 226.828-0 A, à graduação de 3.º Sargento BM do Quadro de Praças (QPBM) do Corpo de Bombeiros do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 03 de julho de 2025.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 03 de julho de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício

Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício

VIVALDO MICHILES NETO Secretário de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 4.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0731950-63.2021.8.04.0001, que julgou procedente a ação para determinar a promoção do Autor CELSO BRUNO ALMEIDA DE AMORIM , à 3.ª Classe de Investigador, a contar de 08/06/2016, à 2.ª Classe de Investigador, a contar de 08/06/2018, à 3.ª Classe de Investigador, a contar de 08/06/2020, ao pagamento de indenização à parte autora das diferenças salariais relativas aos períodos em que as ascensões na carreira deveriam ter ocorrido;

CONSIDERANDO a Decisão no sentido de efetuar a obrigação de fazer e promover o requerente com efeitos retroativos da 3.ª para 1.ª Classe no cargo de Investigador;

CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 01975/2025 - SAJ-PPC/PGE, no sentido de efetuar a obrigação de fazer;

CONSIDERANDO a manifestação da Presidente da Comissão Permanente de Progressão Funcional da Polícia Civil do Estado do Amazonas, no sentido de que o Autor seja promovido para a 3.ª Classe, 2.ª Classe e 1.ª Classe, a contar de 08/06/2016, 08/06/2018 e 08/06/2020,

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o trânsito em julgado do ACÓRDÃO DA 4.ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAZONAS , proferido nos autos do Recurso Inominado n.º 0052302-88.2024.8.04.1000, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto pelo ESTADO DO AMAZONAS , reformando em parte a sentença, para julgar improcedente o pedido de promoção para 2.ª classe e subsequentes, mantendo apenas a promoção para a 3.ª classe e declarar a prescrição das parcelas anteriores a 09.07.2019;

CONSIDERANDO que em cumprimento à sentença recorrida, foi editado o Decreto de 10 de junho de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que promoveu LIZIAMARA FERNANDES AMORIM IOVANE TAVARES , à 3.ª Classe, a contar de 1.º/06/2016, e à 2.ª Classe, a contar de 09/07/2024, data do ajuizamento da ação;

CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 02298/2025/SAJ-PPC/PGE, no sentido de retificar o ato governamental, mantendo apenas a promoção da servidora à 3.ª Classe, e o que mais consta no Processo n.º 01.01.011103.011279/2025-34, resolve

TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 10 de junho de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte que promoveu a servidora LIZIAMARA FERNANDES AMORIM IOVANE TAVARES , Matrícula n.º 128.160-7F, à 2.ª Classe, do cargo de Investigador de Polícia do Quadro Permanente de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 03 de julho de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO