DOEAM 07/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

8 Manaus, segunda-feira, 07 de julho de 2025

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e que mais consta do Processo n.º 01.011103.007334/2025-91, resolve

I - MATRICULAR , no Curso de Formação de Oficiais PMAM e, por conseguinte, INCLUIR no Serviço Ativo da Polícia Militar do Estado do Amazonas, ANDREA CRISTINA DE LIMA LOPES , na qualidade de ALUNA OFICIAL I do Quadro de Oficiais Combatentes da Polícia Militar do Estado do Amazonas, nos termos do artigo 1.º, caput e parágrafo único, incisos VII e VIII, da Lei n.º 3.498, de 19 de abril de 2010, com a alteração promovida pela Lei n.º 5.671, de 08 de novembro de 2021, combinado com o artigo 2.º, inciso II, alínea d , da Lei n.º 3.514, de 08 de junho de 2010;

II - DETERMINAR à Polícia Militar do Estado do Amazonas que proceda à notificação pessoal da candidata mencionada no item I deste Decreto.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 07 de julho de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Secretário de Estado de Segurança Pública

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 231386

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o Requerimento da Professora Doutora MÁRCIA IRENE ANDRADE MAVIGNIER, solicitando a exoneração do cargo de confiança de Diretor Técnico-Científico da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas, a partir de 31 de julho de 2025;

CONSIDERANDO o teor do Ofício n.° 0245/2025-GAB/FAPEAM, da Diretora-Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas dirigido ao Presidente do Conselho Superior da FAPEAM;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 485/2025-GAB/ SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação e Presidente do Conselho Superior da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas - FAPEAM, e o que mais consta do Processo n.º 01.02.016301.002389/2025-28, resolve

EXONERAR , a pedido, a partir de 31 de julho de 2025, nos termos do artigo 55, I, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, a Professora Doutora MÁRCIA IRENE ANDRADE MAVIGNIER , do cargo de confiança de Diretor Técnico-Científico, da FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAZONAS, constante do Anexo Único, Parte 51, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 07 de julho de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Secretário de Estado de Administração e Gestão

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIX, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a vaga aberta em razão do pedido de exoneração da Dra. MÁRCIA IRENE ANDRADE MAVIGNIER, do confiança de Diretor Técnico-Científico da FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAZONAS;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 10, § 2.°, da Lei Delegada n.° 116, de 18 de maio de 2007, com redação dada pelo artigo 9.°, VI, da Lei n.° 4.340, de 10 de junho de 2016;

CONSIDERANDO o teor do Ofício n.° 0245/2025-GAB/FAPEAM, da Diretora-Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas dirigido ao Presidente do Conselho Superior da FAPEAM;

CONSIDERANDO a Resolução n.º 007/2025, do Conselho Superior da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas - FAPEAM, que homologou, Ad Referendum , a lista tríplice para escolha do Diretor Técnico-Científico da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas - FAPEAM, nos termos do do artigo 10, § 2.º da Lei Delegada n.º 116, de 18 de maio de 2007, pelo Excelentíssimo Governador do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 485/2025-GAB/ SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação e Presidente do Conselho Superior da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas - FAPEAM, e o que mais consta do Processo n.º 01.02.016301.002389/2025-28, resolve

I - NOMEAR , a partir de 31 de julho de 2025, nos termos do artigo 7.°, II, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, HEDINALDO NARCISO LIMA , para exercer o cargo de confiança de Diretor Técnico-Científico da FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAZONAS, constante do Anexo Único, Parte 51, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019;

II - DETERMINAR , nos termos do artigo 10, § 2.º da Lei Delegada n.º 116, de 18 de maio de 2007, com a redação dada pelo artigo 9.°, VI, da Lei n.° 4.340, de 10 de junho de 2016, que a nomeação, constante no item I deste Decreto, terá o mandato de 2 (dois) anos.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 07 de julho de 2025.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 231388

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 669/2025-GS/ SEC, subscrito pelo Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.020101.006320/2025-61, resolve

I - EXONERAR , nos termos do artigo 55, II, a , da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, os ocupantes dos cargos de provimento em comissão da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, constantes do Anexo Único, Parte 15, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, conforme as especificações abaixo:

Protocolo 231387

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO