DOEAM 14/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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Manaus, segunda-feira, 14 de julho de 2025 3

Governo do Amazonas mantém Passe Livre Estudantil para estudantes da rede estadual

Desde a criação
do programa,
o Governo do
Estado repassou

Desde a criação do programa, o Governo do Estado repassou quase R$ 360 gação de déficit no sistema, viola milhões à diretamente o disposto na Lei nº Prefeitura de 12.587/2012”, disse o juiz Leoney Manaus Figliuolo Harraquian, autor da decisão.

Governo recorreu à Justiça e obteve decisão favorável, que reconheceu o direito do Estado de adquirir as meias-passagens pelo valor de R$ 2,50

proposta foi recusada tanto pelo Sinetram, quanto pela Prefeitura de Manaus, que passou a exigir que o Estado pagasse o valor da chamada tarifa de remuneração, que hoje corresponde a R$ 8,20.

O magistrado também destacou que a atitude do município gera violação ao princípio da isonomia, criando uma distinção ilegal e inconstitucional entre estudantes da rede municipal e da rede estadual, além de ferir o direito fundamental à educação, garantido pelos artigos 6º, 208 e 227 da Constituição Federal.

“Entramos recentemente na justiça para garantir que o aluno da rede estadual de ensino continuasse tendo o passe livre estudantil. O aluno paga R$ 2,50 na catraca, que é o valor da meia passagem. A prefeitura exige uma tal de tarifa técnica, que é de R$ 8,20. Vamos garantir o passe livre estudantil desses estudantes”, comentou o governador Wilson Lima.

Governo do Amazonas vai manter o Passe Livre Estudantil para os alunos da O rede estadual de ensino em Manaus, após recorrer à Justiça para assegurar a gratuidade do serviço. Desde a criação do programa, o Governo do Estado repassou quase R$ 360 milhões à Prefeitura de Manaus, cobrindo integralmente a gratuidade tanto para estudantes da rede estadual quanto da rede municipal, além de outros serviços vinculados ao transporte coletivo.

Para garantir estabilidade ao benefício e ampliar a política de mobilidade urbana, o Governo do Amazonas encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) um Projeto de Lei que cria o Fundo de Fomento ao Sistema de Mobilidade Urbana (FFMU).

Diante do impasse, o Governo do Amazonas recorreu à Justiça e obteve decisão favorável na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus, que reconheceu o direito do Estado de adquirir as meias-passagens pelo valor de R$ 2,50 e determinou que tanto o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), quanto o Sinetram se abstenham de impedir o acesso dos alunos da rede estadual ao transporte coletivo gratuito.

Porém, em 2025, por recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), o Estado optou por não renovar o convênio com a Prefeitura, mas mantendo o custeio do benefício para os alunos das escolas estaduais.

Foi encaminhada uma mensagem para a Assembleia Legislativa para a criação de um fundo de mobilidade urbana, de financiamento de mobilidade urbana, exatamente para garantir esse benefício aos estudantes.

“Restou demonstrado que a exigência imposta através do Ofício n.º 944/2025 - PRE/ IMMU, onde o IMMU condicionou a aquisição da meia-passagem estudantil ao suporte do desequilíbrio econômico-financeiro da concessão pelo Estado do Amazonas, sob a ale-

O novo fundo vai permitir que o Estado financie políticas públicas de transporte na Região Metropolitana de Manaus, incluindo o Passe Livre Estudantil para os alunos da rede estadual.

O governo propôs fazer o pagamento do subsídio diretamente ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram), pelo valor da tarifa pública de meia-passagem de R$ 2,50. Porém a

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