DOEAM 09/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, quarta-feira, 09 de julho de 2025 9

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Secretário de Estado da Fazenda

ALTERA o §1.º do artigo 72 do Decreto n.º 47.133, de 10 de março de 2023 que “ REGULAMENTA , no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratos administrativos ”, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 465/2024 - Gab Cmt G/PMAM, de 27 de junho de 2024, bem como o Despacho da Procuradoria Administrativa da Procuradoria Geral do Estado, de 16 de julho de 2024, e o que mais consta do processo n.º 01.01.013102.004838.2024-04,

Art. 1.º O §1.º do artigo 72 do Decreto n.º 47.133, de 10 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 72. (...)

§ 1.º Sem prejuízo do disposto no caput, é obrigatória a publicação do extrato do edital no Diário Oficial do Estado do Amazonas, sendo facultada a publicação no Diário Oficial da União quando se tratar de recursos federais, exceto quando houver exigência específica no termo de convênio. ”

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 09 de julho de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a formalização do pedido de autorização de viagem, por intermédio do Ofício n.º 1759/2025/GS/SEMA, e o que mais consta no Processo n.º 01.01.030101.004340/2025-51, resolve

I - AUTORIZAR a viagem do Senhor EDUARDO COSTA TAVEIRA , Secretário de Estado do Meio Ambiente, com destino à cidade de Brasília/ DF, no dia 08 de julho de 2025, a fim de acompanhar o Chefe do Executivo Amazonense em agenda no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

II - DESIGNAR a Senhora LUZIA RAQUEL QUEIROZ RODRIGUES SAID , Secretária Executiva do Meio Ambiente, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo cargo de Secretário de Estado da referida Pasta, durante o afastamento legal do Titular, mencionado no item I deste Decreto;

III - DETERMINAR que as despesas da viagem autorizada, no item I deste Decreto, sejam de acordo com o Processo de Concessão de Diárias e Passagens - PCDP.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 09 de julho de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

férias, no período de 07 de julho a 05 de agosto de 2025, referentes ao exercício de 2024/2025;

II - DESIGNAR o servidor JOABE LEONAM RAMOS CAMPOS , Diretor Administrativo-Financeiro da Fundação Estadual dos Povos Indígenas do Amazonas, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo cargo de Diretor-Presidente da referida Fundação, durante o afastamento legal do Titular, mencionado no item I deste Decreto.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 09 de julho de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o Decreto de 05 de maio de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, página 5, que exonerou ARY RENATO VASCONCELOS DE SOUZA, do cargo de confiança de Diretor-Presidente da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 2596/2025-AMAZONPREV/GADIR, e o que mais consta do Processo n.º 01.02.013301.000616/2025-92, resolve

RETIFICAR , na forma abaixo, o Decreto de 23 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, página 13, conferindo-lhe a seguinte redação:

“ I - AUTORIZAR a viagem do Senhor FRANCISCO EVILÁZIO PEREIRA , Diretor-Presidente da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas, com destino à cidade de Foz do Iguaçu/PR, no período de 24 a 28 de junho de 2025, a fim de participar do 58.º Congresso Nacional da ABIPEM, que visa reunir os gestores, técnicos e estudiosos acerca do Regime Próprio de Previdência Social do Brasil ; II - DESIGNAR o servidor LEONARDO ALMEIDA DE SIQUEIRA CAVALCANTI , Diretor de Administração e Finanças da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo cargo de Diretor-Presidente da referida Fundação, durante o afastamento legal da Titular, mencionado no item I deste Decreto ;

III - DETERMINAR que as despesas da viagem autorizada, no item I deste Decreto, sejam de acordo com o Processo de Concessão de Diárias e Passagens - PCDP. ”

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 09 de julho de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 2132/2025-DGTES/ GAB/SES-AM, subscrito pela Secretária de Estado de Saúde, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.017101.020435/2025-54, resolve

I - EXONERAR , a contar de 1.º de junho de 2025, nos termos do artigo 55, II, “ a ”, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, KEZIA MELGUEIRO REZENDE , do cargo de provimento em comissão de Diretor de Unidade Tipo III, DS-3 da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, constante do Anexo Único, Parte 13, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019;

II - NOMEAR , a contar de 1.º de junho de 2025, nos termos do artigo 7.º, II, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, ANA KELLY RODRIGUES AMARO UGARTE , para exercer, na SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, o cargo de provimento em comissão mencionado no item I deste Decreto.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 09 de julho de 2025.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 245/2025 - GP/ FEPIAM, subscrito pelo Diretor-Presidente da Fundação Estadual dos Povos Indígenas do Amazonas, e o que mais consta do Processo n.º 01.02.021301.000830/2025-77, resolve

I - CONCEDER ao Senhor NILTON MAKAXI , Diretor-Presidente da Fundação Estadual dos Povos Indígenas do Amazonas, 30 (trinta) dias de

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Saúde

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO