DOEAM 08/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, terça-feira, 08 de julho de 2025 25

destacadas as origens e aplicações de recursos obtidos com a alienação de ativos.

É importante ressaltar o disposto no art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, segundo o qual é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

De acordo com o § 2º, inciso III, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Anexo de Metas Fiscais também deve conter a demonstração da evolução do Patrimônio Líquido dos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

O patrimônio líquido (PL) reflete, em termos monetários, a situação patrimonial líquida do Estado, ou seja, a diferença entre o total do ativo e do passivo. Conforme o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), integram o patrimônio líquido os seguintes itens:

Na tabela a seguir, conforme disposto no inciso III, § 2º do art. 4º, da LRF, demonstra a receita de capital oriunda da alienação de ativos em 2024, que totalizou R$ 438 mil, em sua maioria referente a rendimento de aplicações financeiras. Em relação ao exercício de 2023, houve aumento das receitas de alienação de ativos.

a) Patrimônio/Capital Social: Compreende o patrimônio social das autarquias, fundações e fundos e o capital social das demais entidades da administração indireta ;

b) Reservas: Compreende os valores acrescidos ao patrimônio que não transitaram pelo resultado, as reservas constituídas com parcelas do lucro líquido das entidades para finalidades específicas e as demais reservas, inclusive aquelas que terão seus saldos realizados por terem sido extintas pel ~~a legislação~~ ~~;~~

c) Resultados Acumulados: Compreende ~~o saldo~~ remanescente dos lucros ou prejuízos líquidos das e ~~mpresas e os~~ superávits ou déficits acumulados da administr ~~ação direta,~~ autarquias, fundações e fundos. Também integra ~~a conta de~~ Resultados Acumulados a conta Ajustes de Exercícios Anteriores, que registra os efeitos da mudança de critério co ~~ntábil ou da~~ retificação de erro imputável a exercício anterior que não possam ser atribuídos a fatos subsequentes.

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4 º , § 2 º , inciso III) R$ mil

, § 2
2024 % 2023 %
12.920.876 88,32 10.153.818 78,58 7.2
- -

FONTE: Balanço Geral do Estado - BGE

O Patrimônio Líquido do Regime Previdenciári ~~o representa~~ os efeitos da Avaliação Atuarial, elaborada de acor ~~do com os~~ critérios definidos pelo Ministério da Previdência Social, refletida na movimentação das receitas e despesas previdenciárias, traduzidas a valor presente para a massa previdenciária dos Fundos, combinados com as variações patrimoniais ocorridas no exercício e com o resultado apurado no exercício anterior.

(1) Dados extraídos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - LRF / SEFAZ

(2) Ajustado pelo Sistema de Administração Financeira Integrada.

REGIME PREVIDENCIÁRIO

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em seu art. 4º, § 2.º, inciso IV, estabelece que integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, Anexo de Metas Fiscais, contendo entre outros, a avaliação da situação financeira e atuarial dos Regimes Pró p rios de Previdência dos Servidores Públicos.

A avaliação da situação financeira terá por base os Demonstr ativos das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, publicados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre dos três anos anteriores ao da edição da LDO.

Os valores referentes ao Patrimônio/Capital, Reservas e o Resultado Acumulado, para o período de 2022 à 2024, foram informados pela Fundação Fundo Amazonprev.

Conforme, o resultado previdenciário em 31/12/2024, do Fundo Previdenciário FPREV, apresentou valor positivo em 2024 de R$ 771 milhões de reais. Já o Fundo Financeiro foi negativo em R$ 1,9 bilhão de reais no exercício de 2024, considerando o FFIN e o

Segundo o art. 4º, § 2º, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, como uma continuidade da demonstração da evolução do patrimônio líquido, devem ser

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO