DOMCE 05/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3770

05.01.15.451.2703.1. – CONSTRUÇÃO, REFORMA, MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORIAS EM AREAS DE LAZER E ESTRUTURAS PARA ATIVIDADES FISICAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS. Código Elemento Valor 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 990.000,00 TOTAL R$ 990.000,00

Art. 2º - os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual do Governo Municipal de Orós - CE, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, vigentes.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 01 DE AGOSTO DE 2025

TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO Prefeita Municipal

Publicado por: Paulo Marcio Lima Braga Código Identificador: 1F42AB70

GABINETE DA PREFEITA LEI MUNICIPAL 411/2025

LEI Nº 411/2025 ORÓS-CE, EM 04 DE AGOSTO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ORÓS/CE, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Orós/CE, o Fundo Municipal de Proteção Animal – FMPA, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal, com a finalidade de financiar políticas públicas, programas, projetos e ações voltados à proteção e ao bem-estar dos animais domésticos e silvestres em todo o território municipal.

Art. 2º Constituem receitas do Fundo Municipal de Proteção Animal: I – Os valores arrecadados com a aplicação de multas administrativas por maus-tratos a animais;

II – Os valores oriundos de multas decorrentes de infrações ambientais;

III – Receitas advindas de apreensão de animais;

IV – Dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Município de Orós/CE;

V – Transferências, repasses ou convênios com órgãos públicos, nacionais ou internacionais;

VI – Contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;

VII – Outras receitas que lhe forem destinadas por lei.

Art. 3º Os recursos do Fundo deverão ser aplicados exclusivamente em ações voltadas ao bem-estar animal, tais como:

I – Alimentação adequada;

II – Abrigo digno e seguro;

Animal, que será responsável pela execução orçamentária e financeira, em conformidade com as normas da legislação vigente. Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de decreto, no que couber, para assegurar sua fiel execução. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 04 DE AGOSTO DE 2025.

TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO Prefeita Municipal

Publicado por: Paulo Marcio Lima Braga Código Identificador: 74E5AC8A

GABINETE DA PREFEITA NOMEAR SERVIDOR 464

PORTARIA DE Nº. 464/2025 ORÓS, 04 DE AGOSTO DE 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE ORÓS , Tereza Cristina Alves Pequeno , no uso de suas atribuições legais, em consonância com o art. 88 da Lei Orgânica do Município. RESOLVE:

Art.1º. NOMEAR o senhor, PORFIRIO VIANA RODRIGUES JUNIOR , portador do CPF 045.844.253-45, para ocupar as Funções de Ordenador de Despesas do Fundo de Proteção Animal.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, e revoga-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 04 DE AGOSTO DE 2025.

TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO Prefeita Municipal de Orós

Publicado por: Paulo Marcio Lima Braga Código Identificador: D4B1CD58

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL PROCESSO N.º 05.26-001/2025

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 001/2025-CP

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 05.26-001/2025. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 001/2025-CP. OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para execução, mediante regime de empreitada por preço global, de obra de construção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, no município de Palhano, Estado do Ceará. VENCEDORES: CONSTRUTORA NOVA LIDERANCA EVENTOS E SERVICOS LTDA, CNPJ n.º 17.302.916/0001-07, valor total R$ 512.357,96. ADJUDICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO: 31/07/2025. Palhano, Estado do Ceará, 31/07/2025.

ANA LIV MATEUS SANTOS,

Secretária Municipal de Trabalho e Assistência Social.

III – Atendimento médico veterinário;

IV – Campanhas de conscientização, educação ambiental e combate aos maus-tratos;

V – Programas de adoção responsável e controle populacional de animais, inclusive castrações;

VI – Demais medidas de proteção e cuidado de animais em situação de risco.

Art. 4º. A gestão e administração do Fundo Municipal de Proteção Animal caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 05.26-001/2025. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 001/2025-CP. CONTRATO N.º 2025.07.31-0001. CONTRATANTE: Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, CNPJ n.º 07.488.679/0001-59. CONTRATADO: CONSTRUTORA NOVA LIDERANCA EVENTOS E SERVICOS LTDA, CNPJ n.º 17.302.916/0001-07. OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para execução, mediante regime de empreitada por preço

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