DOMCE 04/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 04 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3769
| 2111 | R$ 6,25 | -R$ 303,53 | -R$ 297,28 | -R$ 9.512.731,22 |
|---|---|---|---|---|
| 2112 | R$ 0,00 | -R$ 222,37 | -R$ 222,37 | -R$ 9.512.953,59 |
| 2113 | R$ 0,00 | -R$ 211,30 | -R$ 211,30 | -R$ 9.513.164,90 |
| 2114 | R$ 0,00 | -R$ 161,02 | -R$ 161,02 | -R$ 9.513.325,92 |
| 2115 | R$ 0,00 | -R$ 18,85 | -R$ 18,85 | -R$ 9.513.344,77 |
| 2116 | R$ 0,00 | -R$ 17,91 | -R$ 17,91 | -R$ 9.513.362,69 |
| 2117 | R$ 0,00 | -R$ 17,03 | -R$ 17,03 | -R$ 9.513.379,72 |
| 2118 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | -R$ 9.513.379,72 |
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2026
Criada pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF a despesa obrigatória de caráter continuado, pode ser conceituada como despesa corrente derivada de Lei, Medida Provisória ou Ato Normativo que fixe para o Ente a obrigação de sua execução por um período superior a dois anos. Da mesma forma será considerado aumento de despesa, a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
As despesas obrigatórias de caráter continuado terão a sua expansão, em 2026, limitada ao crescimento da arrecadação municipal, direcionadas para a melhoria da qualidade dos serviços públicos ofertados à coletividade e para a ampliação do patrimônio do município, pertinente aos convênios já firmados e os a serem realizados.
Não ocorrerá, portanto, necessidade de compensação da expansão, já que as despesas estão sobre rígido controle para a consecução da meta de resultado primário estabelecida.
Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: 39A34776
www.diariomunicipal.com.br/aprece 137