DOMCE 08/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3773

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 18/2025/GAB.

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 18/2025/GAB. Partes: MUNICÍPIO DE MAURITI/CE, através do Gabinete do Prefeito, neste ato representado pelo Sr. José Henrique Carneiro, e o Sr. JONAS AUGUSTO ALVES JACOME, inscrito no CPF: 029.756.553-20. Obejto: locação de um imóvel, situado na Avenida Fernando Teles Cartaxo, nº 2330, Bairro Bela Vista, destinado ao funcionamento do armazenamento das motocicletas apreendidas pelo Departamento Municipal de Trânsito - Demutran no município de Mauriti/CE. Valor total: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Dotação Orçamentária: 0201.0412200372.005 – Manutenção e Gerenciamento das Atividades do Gabinete do Prefeito. Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos. Detalhamento da Despesa: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO: O imóvel selecionado o qual servirá para uso não residencial do funcionamento do armazenamento das motocicletas apreendidas pelo Departamento Municipal de Trânsito - Demutran no município de Mauriti/CE. JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE: Inviabilidade de competição no caso de locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inc. V, da Lei n. 14.133/2021. Mauriti/CE, 07 de Agosto de 2025.

JOSÉ HENRIQUE CARNEIRO -

Ordenador de Despesas do Gabinete do Prefeito.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: DD9D9432

28.111.124/0001-63. VALOR OFERTADO : (R$ 90.962,34). Mauriti/CE, em 07 de agosto de 2025.

JOSÉ HENRIQUE CARNEIRO - Ordenador de Despesas do Gabinete do Prefeito.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 5AD0793B

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N°563

PORTARIA Nº563/GP/2025

EXONERA OCUPANTE DO CARGO DE ASSESSORA TÉCNICA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, VINCULADO AO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO PAULO FURTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS,...

CONSIDERANDO o disposto no artigo 115, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Mauriti, que atribui ao Chefe do Poder Executivo a competência para nomear e exonerar servidores para os cargos de provimento em comissão em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência que regem a administração pública;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.311/2015, e suas posteriores alterações, que estabelece a estrutura administrativa do Município de Mauriti, dispondo sobre a criação, organização e funcionamento dos órgãos e entidades municipais, bem como sobre os cargos e funções necessários para a implementação das políticas públicas e a gestão eficiente dos recursos públicos;

RESOLVE

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.08.04.01/GAB.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.08.04.01/GAB. PARTES: Município de Mauriti, por intermédio do Gabinete do Prefeito e a empresa DIFERENCIAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 24.880.194/0001-25. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS E INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADOS E EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO (BEBEDOURO, GELADEIRA, FREEZER E GELÁGUA), VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE. Valor: (R$ 8.975,00). Vigência: 12 meses. Mauriti/CE, 04 de agosto de 2025. Assina pela contratante: José Henrique Carneiro Assina pela contratada: David de Lima Freire.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 2F7B8CB4

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2025.07.28.01/DL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 2025.07.07.01/CD.

EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2025.07.28.01/DL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 2025.07.07.01/CD. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PINTURA E SINALIZAÇÕES EM VIAS URBANAS DA SEDE DO MUNICÍPIO DE MAURITI-CE, CONFORME RESOLUÇÕES DO CONTRAN, DE INTERESSE DO GABINETE DO PREFEITO. EMPRESA: ELO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELE - ME , inscrita no CNPJ nº

Art.1º - EXONERAR a Sra . FLORINDA RAQUEL FELIX NASCIMENTO, inscrita no CPF:078.582.283-66, para ocupar o cargo de ASSESSORA TÉCNICA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. Art. 2º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI e demais departamentos interessados para que se cumpram as formalidades administrativas necessárias.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando as demais disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.

Art. 4º - Registre-se publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 04 de agosto de 2025.

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 09C350CD

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N°564/GP/2025

PORTARIA Nº 564/GP/2025

NOMEIA OCUPANTE DO CARGO DE ASSESSORA TÉCNICA EM TECNOLOGIA DA

www.diariomunicipal.com.br/aprece 33