DOMCE 07/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3772

Vigia

SPE-III

03

Publicado por: Francisco Marcelino de Oliveira Sousa Código Identificador: 50E0A83B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA Nº 01.08.01/2025

PORTARIA Nº 01.08.01/2025 DE 01 DE AGOSTO DE 2025.

EMENTA: DESIGNA SERVIDORES PÚBLICOS PARA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE COMPRAS E SERVIÇOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARBALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JANAINA ANESIA NOGUEIRA DO NASCIMENTO E SILVA, SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA DA

SECRETARIA DE SAÚDE do Município de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter gestor e fiscal, formalmente designados, durante toda a vigência dos contratos celebrados por este ente;

CONSIDERANDO , ainda, que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:

I. Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados à Administração;

II. Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;

III. Indicar as eventuais glosas das faturas;

IV. Informar ao Gestor do Contrato o eventual descumprimento dos compromissos pactuados, que poderá ensejar a aplicação de penalidades;

V. Providenciar, quando necessário, o recibo ou termo circunstanciado referente ao recebimento do objeto do contrato e pagamento do preço ajustado, conforme definido no instrumento contratual;

VI. Registrar todas as ocorrências, qualitativas e quantitativas, relacionadas à execução do contrato pelo qual for responsável, prestando nos autos os esclarecimentos que se fizerem necessários;

VII. Manter permanente vigilância sobre as obrigações da contratada, definidas nos dispositivos contratuais e condições editalícias e, fundamentalmente, quanto à observância aos princípios e preceitos da legislação vigente.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os Servidores indicados no anexo I , para, em observância à legislação vigente, atuar Fiscal de Contratos de Compras e Serviços no âmbito da Secretaria de saúde do Município de Barbalha, conforme abaixo:

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Centro Administrativo José de Sá Barreto, Barbalha, Estado do Ceará, em 29 de abril de 2025.

JANAINA ANESIA NOGUEIRA DO NASCIMENTO E SILVA

Secretária Executiva Administrativo-Financeiro Secretaria Municipal de Saúde – Barbalha/CE

ANEXO I – PORTARIA 01.08.01/2025

I.1 AMANDA AMARAL DA SILVA , INSCRITO NO CPF Nº 665.498.763-20, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DOS CONTRATOS:

04.03.05/2022 ITARGET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA

E SEUS RESPECTIVOS ADITIVOS.

I.2 – ARTHUR CAVALCANTE DE SÁ BARRETO , INSCRITO NO CPF Nº 064.613.993-21, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DOS CONTRATOS:

E SEUS RESPECTIVOS ADITIVOS.

I.3 – CINTHIA BEZERRA DE ALMEIDA BARBOSA , INSCRITA NO CPF Nº 052.581.713-10, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DOS CONTRATOS:

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