DOMCE 14/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 14 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3777
CONSIDERANDO o disposto no artigo 115, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Mauriti, que atribui ao Chefe do Poder Executivo a competência para nomear e exonerar servidores para os cargos de provimento em comissão em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência que regem a administração pública;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.311/2015, e suas posteriores alterações, que estabelece a estrutura administrativa do Município de Mauriti, dispondo sobre a criação, organização e funcionamento dos órgãos e entidades municipais, bem como sobre os cargos e funções necessários para a implementação das políticas públicas e a gestão eficiente dos recursos públicos;
RESOLVE
Art. 1º - EXONERAR o Sr . JOSE LEURENO CARDOSO , CPF: 104.170.458-59, ocupante do cargo CHEFE DE GABINETE ADJUNTO.
Art. 2º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI e demais departamentos interessados para que se cumpram as formalidades administrativas necessárias.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando as demais disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.
Art. 4º - Registre-se publique-se e cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 12 de agosto de 2025.
JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 6E429A70
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N°613
PORTARIA 613/2025
JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO DE MAURITI, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica;
deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 3° A comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação deste ato, para concluir a apuração dos fatos, podendo esse prazo ser prorrogado, por igual período, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, na dicção do art. 178, da Lei Municipal nº 518/2003.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 13 DE AGOSTO DE 2025
JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal
Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 9AD74D0A
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 600/GP/2025
PORTARIA Nº 600/GP/2025
NOMEIA OCUPANTE DO CARGO ASSESSOR ADMNISTRATIVO, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO PAULO FURTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS,...
CONSIDERANDO o disposto no artigo 115, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Mauriti, que atribui ao Chefe do Poder Executivo a competência para nomear e exonerar servidores para os cargos de provimento em comissão em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência que regem a administração pública;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.311/2015, e suas posteriores alterações, que estabelece a estrutura administrativa do Município de Mauriti, dispondo sobre a criação, organização e funcionamento dos órgãos e entidades municipais, bem como sobre os cargos e funções necessários para a implementação das políticas públicas e a gestão eficiente dos recursos públicos;
RESOLVE
Considerando artigo 169 e seguintes da Lei Municipal n° 518/2003;
Considerando a informação da Secretaria Municipal de Educação, via oficio nº 476/SME, para apurar a ocorrência de possível irregularidade no serviço público;
Considerando o Decreto 56 de julho de 2025;
RESOLVE:
Art. 1º- Nomear os servidores públicos municipais abaixo relacionados para conduzir o processo administrativo disciplinar;
MAGELBA MARIA MARTINS LEITE *.725.643- PRESIDENTE
Art. 1º - Art. 1° NOMEAR a Sra. FRANCISCA TEREZA LUCAS FELIPE , CPF: 037.867.673-35, para ocupar o cargo de ASSESSOR ADMNISTRATIVO.
Art. 2º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI e demais departamentos interessados para que se cumpram as formalidades administrativas necessárias.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando as demais disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.
Art. 4º - Registre-se publique-se e cumpra-se.
ANA MARIA DE OLIVEIRA JUCA *.584.263- SECRETÁRIO
MARIA DAS DORES JANOCA DE SANTANA *.992.103- MEMBRO
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 12 de agosto de 2025.
JOÃO PAULO FURTADO
Art. 2º Para cumprimento do disposto, a comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
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