DOMCE 13/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 13 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3776
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento do Município de Aratuba, o crédito especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para fazer face as despesas diversas, conforme discriminação abaixo:
| 0902 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
|---|---|---|
| 0902 10 302 | Gestão e Expansão da Atenção Ambulatorial e Hospitalar - Mac | |
| 0181.2.102.000 | ||
| 3.50.85.00 | - Contrato de Gestão | |
| Fonte de Recurso | - 1.500.1002.00 | R$ 1.000.000,00 |
| Fonte de Recurso | ...... | R$ 500,000,00 |
| - 1.621.0000.00 ....... |
||
| Fonte de Recurso | -1.600.0000.00 | R$ 500,000,00 |
| Fonte de Recurso | ..... | R$ 500,000,00 |
| - 1.605.0000.00 | ||
| TOTAL | R$2.000.000,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei Federal n 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária conforme discriminação abaixo: 05.01 - SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
05.01 15.451.0284.1.003.0000 - Construção, Reforma e Conservação de Praças, Canteiros e Calcadas.
| 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações | ||
|---|---|---|
| Fonte de Recurso | - 1.701.0000.00 ................ | 1.000.000,00 |
| 05.01 - SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO | ||
| 05.01 26.782.0501.1.009.0000 - Pavimentação, Ampliação e Melhoria da Malha Rodoviária Municipal | ||
| 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações | ||
| Fonte de Recurso | - 1.701.0000.00 .......... | 1.000.000,00 |
Art. 3º - Fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei
Art. 4º - Ficam alteradas as metas e prioridades previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 06 (seis) dias do mês de agosto de 2025.
JOERLY RODRIGUES VICTOR Prefeito do Município
Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador: 89584F0F
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
GABINETE DO PREFEITO
ONCEDER ADICIONAL DE FÉRIAS AO(A)(S) SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REFERENTE AO MÊS DE JUNHO DE 2025,
PORTARIA Nº 30020625/2025
Dispõe sobre a concessão de horas extras a servidores municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER ADICIONAL DE FÉRIAS ao(a)(s) servidores elencados abaixo, da Secretaria Municipal de Educação, referente ao mês de junho de 2025, de conformidade com o disposto na Lei nº 1.178 de 20 de novembro de 2006.
| 05/11/18 00006263 | ADELIDE FERNANDES DE ALCANTARA |
|---|---|
| 01/10/07 00007802 | ADEMILDES RODRIGUES DE LIMA |
| 02/02/15 00005039 | ADRIANO SARAIVA DE LIMA |
| 08/02/10 00003505 | AILTON FERREIRA SILVA |
| 02/02/98 00001440 | ALEXANDRA PEREIRA DE SOUZA MORAES |
| 02/02/98 00001431 | ALICE RODRIGUES DA SILVA |
| 01/10/03 00001739 | ALUIZIO GONCALVES DA SILVA |
| 02/02/15 00005025 | ANA CLAUDIA DE LIMA FERREIRA |
| 01/10/03 00001743 | ANA CRISTINA RIBEIRO VIEIRA |
| 01/03/94 00001301 | ANA MARIA DE ALCANTARA E SILVA |
| 09/03/05 00001784 | ANA PAULA CARLOS DE SOUSA MARCELINO ALCANTARA |
| 01/02/16 00005398 | ANA PAULA FRANCIOSI DA SILVA LUCENA |
| 02/02/98 00001395 | ANTONIA ALBETIZA DE ALCANTARA |
| 01/03/94 00001127 | ANTONIA ALEXANDRE DA SILVA |
| 01/03/94 00001125 | ANTONIA AUZINETE SOARES |
| 03/08/98 00001540 | ANTONIA BENILDES FERREIRA SALES SOUSA |
| 02/02/98 00001455 | ANTONIA BETIZA DE ALCANTARA |
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