DOMCE 15/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3778

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Secretária Municipal de Educação de Abaiara – CE, em 14 de Agosto de 2025.

ALRÍZIO SÉRGIO ALVES BORGES

Secretário de Educação de Abaiara CE Portaria N° 11- 2025 – GP

ANEXO I– PORTARIA Nº 016/2025

RELAÇÕES DE DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS (cópia autenticada ou acompanhadas dos originais)

Original e cópia, ou cópia autenticada, da Cédula de Identidade civil ou militar, conforme o caso;

Original e cópia, ou cópia autenticada, do Cadastro de Pessoa Física - CPF;

Original e cópia, ou cópia autenticada, do Título de Eleitor e comprovante que votou na última eleição, ou certidão de quitação expedida pela Justiça Eleitoral;

Original e cópia, ou cópia autenticada, do comprovante de endereço atualizado;

Original e cópia ou cópia autenticada da certidão de nascimento dos dependentes;

Comprovante de conta bancária no Banco Bradesco S/A; Diploma/Certificado de escolaridade;

Certidão de Nascimento ou Casamento; Carteira de trabalho física ou digital; Uma Foto 3x4 recente;

Apresentar certidões de regularização com a Justiça Eleitoral, com o serviço militar obrigatório e com a Justiça Estadual e Federal, além de Antecedentes Criminais, que comprovem não ter qualquer restrição de ordem criminal que impeça o livre exercício de direitos;

Termo de Responsabilidade e Compromisso, declarando ter conhecimento das regras do Programa Renda Mais; Atestado Médico atualizado de capacidade funcional.

Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador: B026B00C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA RESOLUÇÃO 001/2025 DE 04 DE AGOSTO DE 2025. INSTITUI A ASSESSORIA PARLAMENTAR, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO 001/2025 DE 04 DE AGOSTO DE 2025.

Institui a Assessoria Parlamentar, cria cargos de provimento em comissão na Câmara Municipal, e dá outras providências.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Acopiara aprovou e eu, Vereadora, MARIA SIMONE FELIX GURGEL VIEIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL , no uso de minhas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica e do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO

Art.1º - Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Acopiara , a Assessoria Parlamentar de Gabinete , de caráter individual e vinculada a cada Vereador , destinada a prestar apoio técnicolegislativo e administrativo ao exercício do mandato e às atividades de fiscalização.

Parágrafo Único. A Assessoria Parlamentar de que trata o caput atuará exclusivamente nas finalidades institucionais do Parlamento, vedadas atividades de natureza pessoal, privada, partidária ou eleitoral, bem como quaisquer atos incompatíveis com o Regimento Interno.

Art.2º - Ficam criados 39 (trinta e nove) cargos em comissão de “ Assessor Parlamentar” , com exercício de 20h e remuneração fixada em R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais).

§1º Os cargos de que trata o caput serão distribuídos na proporção de 3 (três) por Gabinete Parlamentar, observada a composição da Câmara.

§2º A lotação dar-se-á nos respectivos Gabinetes dos Vereadores , competindo à Presidência da Câmara a prática dos atos de provimento e vacância.

§3º O provimento dos cargos observará a disponibilidade orçamentária , os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e as vedações de acumulação de cargos e de nepotismo.

§4º Os requisitos, atributos e funções dos cargos criados por este artigo ficam dispostos no Anexo Único desta Resolução.

Art.3º - A fiscalização e controle de atividades dos Assessores Parlamentares são de responsabilidade direta do Vereador que houver requerido sua nomeação.

Art.4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, extinguindo os cargos e revogando as Resoluções 001/2011 e 001/2022.

Câmara Municipal de Acopiara, em 04 de agosto de 2025.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

MARIA SIMONE FÉLIX GURGEL VIEIRA Presidente do Poder Legislativo Municipal

Publicado por:

Maria Simone Félix Gurgel Vieira Código Identificador: 8D45930C

CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA RESOLUÇÃO 002/2025 DE 04 DE AGOSTO DE 2025. INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDOS E DEBATES PARA A REFORMULAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO 002/2025 DE 04 DE AGOSTO DE 2025.

Institui Comissão Especial para estudos e debates para a reformulação da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Acopiara, e dá outras providências.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Acopiara aprovou e eu, Vereadora, MARIA SIMONE FELIX GURGEL VIEIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL , no uso de minhas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica e do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO

Art.1º - Fica criada a Comissão Especial para promover e acompanhar os estudos e debates para a reformulação da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Acopiara.

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