DOMCE 15/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3778

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL , aos 11 de Agosto de 2025.

CÉLIA MARINHO ALBANO Prefeita Municipal

Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador: 3F4D22B3

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

GABINETE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 0271, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 071/2025 DE 14 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe sobre o reconhecimento da desafetação de imóvel público municipal objeto da matrícula nº 0271, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 91, II da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de regularização e doação de terrenos de propriedade municipal para fins de implementação do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, prevista na Lei Municipal n° 579/2023, de modo a viabilizar a produção e aquisição de unidades habitacionais por famílias de baixa renda do município, garantindo, assim, acesso à moradia digna;

CONSIDERANDO o parágrafo único do artigo 127 da Lei Orgânica Municipal, que estabelece que “as áreas transferidas ao Município em decorrência da aprovação de loteamento serão consideradas bens dominiais enquanto não se efetivarem benfeitorias que lhes dêem outra destinação” ;

CONSIDERANDO a que o imóvel objeto da matrícula 0271 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Croatá/CE foi “transferido ao Município em decorrência da aprovação de loteamento” , e que até a presente data não foi realizada qualquer benfeitoria que possa lhe conferir qualquer outra destinação de interesse público;

CONSIDERANDO , por fim, o disposto na Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009,

DECRETA:

Art. 1º. Fica formal e expressamente reconhecida a desafetação de qualquer finalidade pública do imóvel de propriedade do Município de Croatá/CE, registrado sob a matrícula nº 0271, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Croatá/CE, oriundo da aprovação de loteamento implementado no Município, conforme a averbação AV-01/0271.

Art. 2º. A desafetação prevista neste Decreto tem por finalidade a implementação do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, no âmbito do Município de Croatá/CE, autorizando-se a posterior doação da referida área aos beneficiários selecionados, conforme critérios e normas estabelecidas na legislação federal pertinente, especialmente a Lei nº 11.977/2009.

Art. 3º. A doação dos imóveis desafetados será formalizada por meio de escritura pública, atendendo ao disposto no artigo 3º da Lei Municipal nº 579/2023, bem como à legislação federal aplicável.

Paço da Prefeitura Municipal de Croatá, em 14 de agosto de 2025.

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador: F3DDBA32

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – Tipo: Reajuste de Preço – Espécie: 5ª Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 2021.03.05.01 – Processo Originário: Dispensa de Licitação 2021.02.23.02/DL/PMC – Contratante: Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças – Contratada: José ROBERTO ARAÚJO CHAVES, CPF n.º 068.527.513-25 – Finalidade: Alteração de valor que resultou no REAJUSTE DE PREÇO do contrato da LOCAÇÃO DE IMÓVEL DE PORTE ADEQUADO A ALOCAR AS FUNCIONALIDADES DA SEDE DO DETRAN NO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE – Valor do Reajuste: R$ 2.728,44 (dois mil, setecentos e vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos) – Novo Valor Global: R$ 15.928,44 (quinze mil, novecentos e vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos) – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 04/07/2025 – Fundamentação Legal: Inciso XI, art. 40, Lei no 8.666/93, e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: Mário David Martins Costa Filho (CONTRATANTE); José Roberto Araújo Chaves (CONTRATADA).

Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador: 79555E28

SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL AVISO DE CONTRATAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 2025.07.24.01 – Processo Originário: Pregão Eletrônico Nº 2024.05.23.01/PE/PMC – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE URNAS FUNERÁRIAS, DESTINADAS A ATENDER AS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, JUNTO A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CROATÁ /CE – Contratante: Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – Contratada: FUNERÁRIA N. SENHORA DE FÁTIMA EIRELI, CNPJ nº 05.504.132/0001-74 – Valor: R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) – Data da Assinatura do Contrato: 15/07/2025 – Vigência: 1 (um) ano – Fundamentação Legal: Art. 94, inciso I, Lei Federal nº 14.133/21 – Signatários: Ana Carolina de Araújo Bernardo (CONTRATANTE); Marcilio Terceiro de Vasconcelos (CONTRATADA).

Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador: 4E7822E3

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 2025.08.14.01, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ , Estado do Ceará, Glauber Lopes de Holanda, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Magna Carta, Lei Orgânica do Município e demais Legislações em vigor;

RESOLVE:

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

www.diariomunicipal.com.br/aprece 30