DOMCE 19/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3780

4,30M DE DIÂMETRO, TODO CERCADO COM TELA DE PROTEÇÃO, E TELA DE ENTRADA COM FECHAMENTO, ISOLAMENTO E BARRAS ALCOCHOADAS, E ESCADA DE ACESSO, COM MONITOR DURANTE TODO SERVIÇO. DURAÇÃO MÍNIMA DE 04 (QUATRO) HORAS. UNIDADE 01. VALOR UNITÁRIO R$ 185,80. VALOR TOTAL R$ 185,80. ITEM 02 LOCAÇÃO COM MONTAGEM E DESMONTAGEM DE TOBOGÃ, COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES: TOBOGÃ INFLÁVEL- NO TAMANHO DE 4M X 4M, COM ALTURA MÍNIMA DE 3M, COM REDES DE PROTEÇÃO AO REDOR DO BRINQUEDO, COM MONITOR DURANTE TODO SERVIÇO. DURAÇÃO MÍNIMA DE 04 (QUATRO) HORAS. UNIDADE 01. VALOR UNITÁRIO R$ 473,05. VALOR TOTALR$ 473,05. ITEM 03 LOCAÇÃO COM MONTAGEM E DESMONTAGEM DE CASTELO INFLÁVEL, COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES: CASTELO INFLÁVEL MEDINDO APROXIMADAMENTE 3,50X3,50M, COM ALTURA MÍNIMA DE 3M, COM REDES DE PROTEÇÃO AO REDOR DO BRINQUEDO, COM MONITOR DURANTE TODO SERVIÇO . DURAÇÃO MÍNIMA DE 04 (QUATRO) HORAS. UNIDADE 01. VALOR UNITÁRIOR$ 569,65. VALOR TOTAL R$ 569,65. ITEM 04 LOCAÇÃO COM MONTAGEM E DESMONTAGEM DE KID PLAY BRINQUEDÃO, COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES: KID PLAY BRINQUEDÃO, MEDINDO APROXIMADAMENTE 4 M X 2.2 M X 2.5 M (CXLXA), COM REDES DE PROTEÇÃO AO REDOR DO BRINQUEDO, ISOLAMENTO E BARRAS ALCOCHOADAS, E ESCADA DE ACESSO, COM MONITOR DURANTE TODO SERVIÇO. DURAÇÃO MÍNIMA DE 04 (QUATRO) HORAS.UNIDADE 01. VALOR UNITÁRIO R$ 906,88. VALOR TOTAL R$ 906,88. ITEM 05 LOCAÇÃO COM MONTAGEM E DESMONTAGEM DE PISCINA DE BOLINHAS, COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES: PISCINA DE BOLINHAS TAMANHO MEDINDO APROXIMADAMENTE 2X2M, COM REDES DE PROTEÇÃO AO REDOR DO BRINQUEDO, COM MONITOR DURANTE TODO SERVIÇO. DURAÇÃO MÍNIMA DE 04 (QUATRO) HORAS.UNIDADE 01. VALOR UNITÁRIO R$ 597,15. VALOR TOTAL R$ 597,15. VALO TOTAL DO LOTE 06 R$ 2.732,53. LOTE 08 MOBILIÁRIOS E OBJETOS - ITEM 01 LOCAÇÃO DE CAPAS DE CADEIRAS PVC (SEM BRAÇO) PARA EVENTOS (CORES CONFORME SOLICITADO PELO CONTRATANTE). UNIDADE 250. VALOR UNITÁRIO R$ 3,46. VALOR TOTAL R$ 865,00. ITEM 02 LOCAÇÃO DE TOALHAS PARA MESAS PVC - PARA EVENTOS (CORES CONFORME SOLICITADO PELO CONTRATANTE). UNIDADE 125. VALOR UNITÁRIO R$ 2,33. VALOR TOTAL R$ 291,25. ITEM 03 LOCAÇÃO DE CADEIRA DE PLÁSTICO PVC, SEM BRAÇO, NA COR BRANCA. UNIDADE 125. VALOR UNITÁRIOR$ 2,22. VALOR TOTAL R$ 277,50. ITEM 05 LOCAÇÃO DE CADEIRA DE PLÁSTICO PVC, COM BRAÇO, NA COR BRANCA. UNIDADE 125. VALOR UNITÁRIOR$ 3,05. VALOR TOTALR$ 381,25. ITEM 08 LOCAÇÃO DE MESA BRANCA PVC. UNIDADE 125. VALOR UNITÁRIO R$ 7,60. VALOR TOTA LR$ 950,00. VALOR TOTAL DO LOTE 08 R$ 2.765,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : O aditivo do contrato em questão encontra amparo no artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores. DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA : O aditivo do contrato em questão foi assinado em 14 de agosto de 2025, tendo sua vigência a partir desta data. ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE : FRANCISCO ERBENS FREIRE MOREIRA. ASSINA PELA CONTRATADA : MICAEL RIBEIRO DE OLIVEIRA. Russas/CE, 14 de agosto de 2025

FRANCISCO ERBENS FREIRE MOREIRA

Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 7D3CEBB9

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA N° 001.07.08.2025 - DEMUT

Processo nº 00014.20250707/0001-46 - Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA DEMARCAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL, PARA USO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO DE RUSSAS NAS SINALIZAÇÕES HORIZONTAIS.. Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Termo de Ratificação da Dispensa em 18 de agosto de 2025. FRANCISCO GILVAN GONÇALVES DA SILVA. ORDENADOR(A) DE DESPESAS. Proponente: INDUSTRIA TECNICA HILARIO LTDA. CNPJ/MF Nº 53.524.443/0001-48. Valor Global: R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), Com Vigência Até 31 De Dezembro Do Respectivo Ano De Assinatura. Russas/CE, 18 de agosto de 2025.

FRANCISCO GILVAN GONÇALVES DA SILVA Ordenador de Despesas

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: C9A885DA

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 742/2025

Cria os componentes do Município de Saboeiro Estado do Ceará do Sistema Nacional de Segurança Alimentar - SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, uso de suas atribuições, etc.

Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Esta Lei cria os componentes municipais do SISAN , bem como define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, com os Decretos nº 6.272 e nº 6.273, de 2007, e o Decreto nº 7.272, de 2010, com o propósito de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada.

Art. 2º - A alimentação é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população.

§ 1º . A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.

§ 2º. É dever do poder público, além das previstas no caput do artigo, avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.

Art. 3º - A Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.

Parágrafo único : A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e mais doenças consequentes da alimentação inadequada.

Art. 4º - A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:

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