DOMCE 22/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 22 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3783
O ANEXO III DA A LEI COMPLEMENTAR 02 DE 06 DE JULHO DE 2022 CARGOS COMISSIONADOS
| CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE |
|---|---|---|
| Secretário Geral da Mesa | OAS - 1 | 1 |
| Assessor Legislativo | OAS - 3 | 2 |
| Assessor Parlamentar | OAS - 4 | 11 |
| Diretor Administrativo | OAS - 2 | 1 |
| Ouvidor | OAS - 4 | 1 |
| Procurador | OAS - 1 | 1 |
OAS – ORGÃO DE ASSESSORAMENTO
| SÍMBOLO | REMUNERAÇÃO (EM R$) |
|
|---|---|---|
| VENCIMENTO BASE REPRESENTAÇÃO | ||
| OAS - 1 | R$ 3500,00 | R$ 1600,00 |
| OAS - 2 | R$ 1650,00 | R$ 1300,00 |
| OAS - 3 | R$ 1650,00 | R$ 1000,00 |
| OAS - 4 | R$ 1650,00 | R$ 500,00 |
CARGOS EFETIVOS
| CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE |
|---|---|---|
| Agente Administrativo | CPE -1 | 2 |
| Auxiliar de Serviços Gerais | CPE -1 | 2 |
| Motorista categoria B | CPE -1 | 1 |
| Recepcionista | CPE -1 | 1 |
| Técnico de Controle Interno | CPE -1 | 1 |
| Vigia | CPE -1 | 3 |
CPE – CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
| SÍMBOLO | REMUNERAÇÃO (EM R$) |
|---|---|
| CPE -1 | R$ 1800,00 |
Art. 4º A Mesa Diretora Da Câmara Municipal de Pindoretama, deverá apresentar projeto de alteração do ANEXO III da Lei Complementar 02, de 06 de julho de 2022, visando o reajuste dos Servidores da Câmara Municipal De Pindoretama/CE com efeito para o ano seguinte a sua aprovação.
Art. 5º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação revogando disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 21 (vinte e um) dias do mês de agosto de 2025.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE Prefeito Municipal
Publicado por: Pedro Evilson da Silva Junior Código Identificador: 470D7DB1
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