DOMCE 27/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3786

Art. 4º - O PNAE tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de práticas alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo

Art. 5º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar terá a seguinte composição:

I – 14 (quatorze) representantes do Poder Público Municipal, sendo:

A – 2 (dois) Representantes do Poder Executivo

B – 4 (quatro) representantes dentre as entidades de docente, discentes, trabalhadores na área da Educação: C – 4 (quatro) representantes dos Pais de Alunos; D – 4 (quatro) representantes da Sociedade civil;

II - A cada representante titular corresponderá 01 (um) suplente, os membros do CAE terão mandato de 04 (quatro) anos;

Art. 6º - A constituição e composição, as competências, a nomeação e as atribuições dos conselheiros do CAE serão definidas pelo poder Executivo, observando a legislação específica que trata do assunto.

Art. 7º . Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.157 de maio de 2020.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, em 14 de agosto de 2025.

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS

Prefeito de Acopiara

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: 26AB9317

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 050125060001 - ARP Nº 202508250003 - ORIGEM: Pregão Eletrônico Nº 2025.07.23.02ORGÃO GERENCIADOR: SEC. MUNICIPAL DE EDUCACAO - DETENTOR DA ARP).....: EDUCART SOLUÇÕES EDUCACIONAIS OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DIDÁTICO, PARADIDÁTICO E DE APOIO AO PROCESSO DE ENSINO APRENDIZAGEM PARA ALUNOS E PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL, COM VISTAS A AMPLIAR A CONSTRUÇÃO DE CONHECIMENTOS DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AIUABA/CE. - VALOR TOTAL: R$ 420.085,35 (quatrocentos e vinte mil e oitenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) - VIGÊNCIA DA ARP: 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 25 de agosto de 2025

Publicado por: Antonia Tatiana Brito Lima Código Identificador: 9F2BB726

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 050125060001 - ARP Nº 202508250002 - ORIGEM: Pregão Eletrônico Nº 2025.07.23.02ORGÃO GERENCIADOR: SEC. MUNICIPAL DE EDUCACAO - DETENTOR DA ARP).....: MAIS MAKER - ROBOTICA EDUCACIONAL LTDA OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DIDÁTICO, PARADIDÁTICO E DE APOIO AO PROCESSO DE ENSINO APRENDIZAGEM PARA ALUNOS E PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL, COM VISTAS A AMPLIAR A CONSTRUÇÃO DE CONHECIMENTOS DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AIUABA/CE. - VALOR TOTAL: R$ 561.900,00 (quinhentos e sessenta e um mil, novecentos reais) - VIGÊNCIA DA ARP: 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 25 de agosto de 2025

Publicado por: Antonia Tatiana Brito Lima Código Identificador: 661672E3

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO

LEI MUNICIPAL Nº 2.241/2025, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

LEI MUNICIPAL Nº 2.241/2025, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.

DÁ A DENOMINAÇÃO DE MARIA GOMES HOLANDA AO EQUIPAMENTO CASA DA MULHER EM ACOPIARA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA , Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica denominado de MARIA GOMES HOLANDA o Equipamento CASA DA MULHER de Acopiara-CE. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, em 22 de agosto de 2025.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 050125060001 - ARP Nº 202508250004 - ORIGEM: Pregão Eletrônico Nº 2025.07.23.02ORGÃO GERENCIADOR: SEC. MUNICIPAL DE EDUCACAO - DETENTOR DA ARP).....: SCARPA EDITORA LTDA OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DIDÁTICO, PARADIDÁTICO E DE APOIO AO PROCESSO DE ENSINO APRENDIZAGEM PARA ALUNOS E PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL, COM VISTAS A AMPLIAR A CONSTRUÇÃO DE CONHECIMENTOS DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AIUABA/CE. - VALOR TOTAL: R$ 1.047.059,00 (um milhão e quarenta e sete mil e cinquenta e nove reais) - VIGÊNCIA DA ARP: 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 25 de agosto de 2025

Publicado por: Antonia Tatiana Brito Lima Código Identificador: 9FE3DEA0

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS

Prefeito de Acopiara

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: 1B651AA7

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00006.20250605/0001-60 - ARP Nº 202508250001 - ORIGEM: Pregão Eletrônico Nº 2025.07.11.003- ORGÃO GERENCIADOR: SEC. MUNICIPAL DE SAUDE - DETENTOR DA ARP).....: BELLAN VEICULOS ESPECIAIS EIRELI OBJETO: REGISTRO DE PREÇO VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE AMBULÂNCIAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AIUABA-CE. - VALOR TOTAL: R$

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