DOMCE 28/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3787

CONSIDERANDO a deliberação da Comissão Especial nomeada pela Portaria n° 2305001/25-GP, de 23 de Maio de 2025 , com objetivo específico de seleção de imóveis que contemplem o interesse público.

CONSIDERANDO a intimação realizada ao proprietário do imóvel abaixo relacionado e anuência com a desapropriação.

CONSIDERANDO a necessidade e o interesse Público Municipal que surge quando a Administração defronta situações de utilidade pública, que, para serem resolvidas satisfatoriamente, exigem a transferência de bens de terceiros para o seu domínio de uso imediato, visando desta forma atingir seu objetivo;

CONSIDERANDO que a utilidade pública se apresenta quando da transferência de bens de terceiros para a Administração é conveniente, possibilitando a interferência do Poder Público na mudança compulsória da destinação do bem, ajustando aos interesses sociais, mediante a desapropriação, justificando com isso a destinação pública.

CONSIDERANDO que a utilidade pública surge quando a Administração defronta situações, que para serem resolvidas satisfatoriamente, exigem a transferência urgente de bens de terceiros para o domínio e uso imediato, uma vez que se considera como urgente e prioritária a execução de obra pública de Interesse Social;

CONSIDERANDO que as Unidades Básicas de Saúde (UBS) são a porta de entrada para o Sistema Único de Saúde (SUS) e oferecem serviços que englobam a Atenção Primária, contribuindo para o aumento da qualidade de vida, promoção da saúde e para a redução dos encaminhamentos aos hospitais, além de consultas com médicos e enfermeiros, oficinas de planejamento familiar, grupos educativos e de atividades físicas, orientação sobre alimentação saudável e outros.

CONSIDERANDO a necessidade de um local com estrutura adequada para o funcionamento do Posto de Saúde no Distrito de Horizonte, zona rural, desta urbe, o qual conta com uma população de aproximadamente 1.606 habitantes, dentre eles 249 hipertensos, 104 diabéticos e 22 gestantes, conforme consta na Justificativa do Ofício nº 2907008/2025-SMS, de 29 de Julho de 2025;

CONSIDERANDO que a necessidade da implantação de novos serviços de atendimento naquela Unidade Básica de Saúde, ofertando a comunidade uma melhor assistência no âmbito da saúde;

CONSIDERANDO a aprovação da Proposta de nº 36000010407/2025 pelo Novo PAC(Programa de Aceleração do Crescimentodo Governo Federal), referente a construção da Unidade Básica de Saúde do Distrito de Horizonte, zona rural de Jardim/CE;

CONSIDERANDO que o Art. 7º, inc. VII, da Lei Orgânica do Municipal atribui ao Poder Executivo Municipal a competência para prestar serviços de atendimento à saúde da população, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 2708001/2025-PGM, de 27 de agosto de 2025, exarado nos autos do Processo de Desapropriação autuado sob o nº 006/2025/PGM , parte integrante do presente:

SIRGAS2000, MC-39ºW de coordenadas N 9.171.768,641m e E 459.643,788m; Deste segue confrontando com a propriedade de RUA PRINCIPAL, com azimute de 221º31’19‖ por uma distância de 35,00m até o vértice V-01, de coordenadas N 9.171.742,438m e E 459.620,588m; desde segue confrontando com a propriedade de ANTÔNIO JOÃO DOS SANTOS CPF: 148.xxx.xxx-68, com azimute de 307º58’46‖ por uma distância de 40,00m até vértice V-03, de coordenadas N 9.171.757,054m e E 459.589,059m; deste segue confrontando com a propriedade de MARIA MARTINS DOS SANTOS CPF: 134.xxx.xxx-04, com azimute de 41º31’19‖ por uma distância de 35,00m até o vértice V-03, de coordenadas N 9.171.793,256m e E 459.612,259m; deste segue confrontando com a propriedade de AGAMENON NUNES DA SILVA CPF: 015.xxx.xxx-88, com azimute de 127º58’46‖ por uma distância de 40,00 até o vértice V-01, ponto inicial da descrição deste perímetro de 150,00m.‖

Art. 2º. A presente desapropriação destina-se Unidade Básica de Saúde no Distrito de Horizonte, zona rural, de Jardim-CE, utilizando para tanto, recursos próprios do Município, ou convênio com os Governos do Estado e Federal.

Art. 3º. O valor da presente Desapropriação será fixado na forma da lei, através de laudo de avaliação firmado pela Comissão de Avaliação, nomeada através da Portaria Nº 2305001, de 23 de Maio de 2025.

Art. 4º. É parte integrante deste Decreto o Anexo I, contendo a Planta Topográfica.

Art. 5º. Fica a Procuradoria Jurídica do Município autorizada a tomar as medidas administrativas /ou judiciais cabíveis para efetivação da presente Desapropriação.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, Em 27 de Agosto de 2025.

ANTONIO FERNANDO COUTINHO Prefeito Municipal

Publicado por: Sheyla Rodrigues do Nascimento Código Identificador: 3182322C

LICITAÇÃO EXTRATOS DE CONTRATOS E CERTIDÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.01.28.1

EXTRATOS DE CONTRATOS E CERTIDÃO

O município de Jardim/CE torna público os extratos dos Contratos oriundos do Processo Administrativo de Pregão Eletrônico nº 2025.01.28.1, cujo objeto é o FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, DESCARTÁVEIS E OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE.

DECRETA:

Art. 1º . Fica desapropriado, ordinária e diretamente, por utilidade pública, como desapropriado está, por via amigável, o seguinte imóvel:

―um imóvel urbano localizado no Distrito de Horizonte, na Rua Projetada com coordenada Geográfica do Centro do Imóvel: LAT 9171766.00 e LONG 459617.00, Zona Rural, Jardim-CE, CEP 63.290-000, com área total 1.400,00 m², de posse de MARILENE NUNES DA SILVA BATISTA, com descrição abaixo determinada:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-01, georreferenciado no sistema GEODÉSICO BRASILEIRO, DATUM –

CONTRATANTES: Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Trabalho, Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Rurais e Recursos Hídricos, Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte, Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Secretaria Municipal de Finanças e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jardim/CE (SAAEJ).

CONTRATADA: DIJALMA MARTINS ALIMENTICIOS, estabelecida na Rua Ailton Gomes de Araujo, Nº 136, Bairro

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