DOEAM 01/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

18 Manaus, sexta-feira, 01 de agosto de 2025

total de R$ 1.269.071 , 44 (Hum milhão, duzentos e sessenta e nove mil, setenta e um reais e quarenta e quatro centavos);

CONSIDERANDO o mencionado requerimento é oriundo do processo nº 01.0 1.028101.010915.2023-61-SEDUC/SIGED, no qual, consta a recomendação de abertura de processo administrativo, quanto às providências necessárias para apuração dos fatos, o qual, ocorre no Processo Principal nº 01.01.02 8101.022370-2025-06-SEDUC/SIGED ;

CONSIDERANDO a necessidade de compor comissão para conduzir o processo administrativo, além de analisar os fatos e circunstâncias conhecidos, de acordo com o que determina o art. 158, da Lei 14.133/2021, como nos casos da realização de despesas sem prévio empenho, vedada pelo art. 60 da Lei 4.320/1960;

CONSIDERANDO as sanções previstas nos art. 149, caput, e art. 155, incs. IV, IX e X, da Lei 14.133/21, tal como a estabelecida no art. 6º da supracitada Instrução Normativa,

I. INSTAURAR procedimento administrativo para apurar a responsabilidade dos envolvidos em possível reconhecimento de dívida, em relação aos serviços de Transporte Fluvial e Terrestres de alunos e alunas, executados que corresponde ao mês de março de 2023, o qual, atendeu por 14 (quatorze) dias letivos, sem cobertura contratual, pela empresa concernente ao respectivo mês de março de 2023. Além de possíveis danos causados à Administração Pública, assegurando lhes aos interessados o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV da Constituição Federal;

II. DESIGNAR os servidores: Davi da Silva Macedo , matrícula nº 223.412-2A, Mario Douglas Teixeira Bentes , matrícula nº 254.111-4A, e Antônio Fernando de Almeida Pereira , matrícula nº 117.992-6F, sob a presidência do primeiro para a condução do feito;

III. INSTRUIR aos servidores para, quando houver necessidade de conhecimento técnico-jurídico, encaminhar os autos ao setor correspondente para manifestação, em até 05 (cinco) dias antes da emissão do relatório final, e que se adotem todas as medidas legais necessárias para resolução do feito, observados os princípios e normas que regem o processo administrativo; IV. DETERMINAR o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de relatório conclusivo;

V. ESTA PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Manaus, 31 de julho de 2025.

Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 235309

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

Nome/Cargo: Yana Deisy Marinho de Araújo/Secretária Executiva Adjunta. Destino/Período: Mao/São Paulo-SP/Mao/24 a 27 de julho de 2025. Objetivo: Cumprir agenda com o Governador do Estado, em São Paulo - SP. Nome/Cargo: Artur Madeiro Teixeira Júnior/Engenheiro. Destino/Período: Mao/São Paulo de Olivença/Tabatinga/Benjamin Constant/Atalaia do Norte /Benjamin Constant/Mao/11 a 18 de agosto de 2025. Objetivo: Realizar vistoria técnica em atendimento à Ação Civil Pública e visita as escolas. Nome/Cargo: Ivair Nascimento Taveira/ Professor. Destino/Período: Mao/Tonantins/Mao/11 a 15 de agosto de 2025. Objetivo: Visita Técnica de Fiscalização de serviços de construção de escola objeto do Termo de Convênio Nº 29/2019. Nome/Cargo: 1. Fabricio Souza Nogueira/Colaborador. Nome/Cargo: 2. Jonathan Barbosa da Silva/Colaborador. Destino/Período: Mao/São Gabriel da Cachoeira/Mao/12 a 22 de agosto de 2025. Objetivo: Visita técnica nas escolas do município e realizar instalação de computadores. Nome/Cargo: Christianny Caroline Campos de Castro/Professora. Destino/Período: Mao/Coari/Mao/15 a 18 de agosto de 2025. Objetivo: Visita Técnica para realização de avaliação imobiliária de Quadra Poliesportiva. Nome/Cargo: Ivair Nascimento Taveira/Professor. Destino/Período: Mao/Tabatinga/ Benjamin Constant /Atalaia do Norte /Benjamin Constant/Tabatinga/Mao/18 a 22 de agosto de 2025. Objetivo: Fiscalizar o Convênio 012/2022, para Prestação de Contas referente a construção de duas quadras Poliesportivas em Escolas Estaduais do município de Atalaia do Norte/AM. Nome/Cargo: Carlos Daniel Lopes Pinto/Engenheiro. Destino/Período: Mao/Maués/ Mao/18 a 22 de agosto de 2025. Objetivo: Visitar a construção de uma Quadra Poliesportiva, objeto do Convênio 33/2019, com a finalidade de verificar os serviços executados. Nome/Cargo: Maria Costa de Amorim/ Técnica Operacional. Destino/Período: Mao/Itacoatiara/Rio Preto da Eva/ Mao/18 a 27 de agosto de 2025. Objetivo: Visita Técnica para identificar e

corrigir inconsistências nos registros administrativos das escolas e assegurar a precisão e veracidade das informações declaradas na Matrícula Inicial 2025 da Educação Básica. Nome/Cargo: Christianny Caroline Campos de Castro/Professora. Destino/Período: Mao/Careiro/Autazes/Careiro/ Mao/21 a 22 de agosto de 2025. Objetivo: Visita Técnica para realização de avaliação imobiliária de Quadra Poliesportiva. Nome/Cargo: Joelma Maria Fonseca de Souza/Assessora. Destino/Período: Mao/Careiro/ Manaquiri/ Mao/08 a 17 de setembro de 2025. Objetivo: Visita Técnica para identificar e corrigir inconsistências nos registros administrativos das escolas e assegurar a precisão e veracidade das informações declaradas na Matrícula Inicial 2025 da Educação Básica. Nome/Cargo: Carlos Daniel Lopes Pinto/Engenheiro. Destino/Período: Mao/Japurá/Mao/08 a 12 de setembro de 2025. Objetivo: Fiscalizar os Convênios 38/2019 e 09/2020, referente a reformas e ampliações de Escolas Estaduais no município de Japurá e Comunidades.

Manaus, 31 de julho de 2025.

Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 235310

EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO DE ACRÉSCIMO EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO DE ACRÉSCIMO dos Contratos de Regime Temporário de Professores que atuam nas Escolas Estaduais da Capital e Interior - Processo Seletivo Simplificado - PSS - 2019 / 2020 , Homologação publicada no Diário Oficial do Estado, de 11 e 21/02/2020, e de 05 e 10/03/2020, de acordo com a Lei n° 2.607, de 28/06/2000, a seguir denominado simplesmente CONTRATO , tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 002723 / 2014 - PGE , doravante referido por PROCESSO e o despacho autorizativo , consoante a alteração introduzida pela Lei nº 2.673 , de 28 / 08 / 2001 , é assinado o presente TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS , na presença de testemunhas adiante nominados, de acordo com o Parecer nº 0024 / 2014 - PPT / PGE , que se regerá pelas normas da Lei nº 2.607 , de 28 / 06 / 2000 , conforme MEMO Nº 146/2025-GAAS/SEDUC/SIGED.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO