DOEAM 15/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, sexta-feira, 15 de agosto de 2025 15

Secretário de Estado de Pesca e Aquicultura

VIVALDO MICHILES NETO Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que em cumprimento à decisão liminar proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0585997-97.2023.8.04.0001, foi suspenso o ato administrativo que eliminou o Autor GERSON OLIVEIRA GARCIA , do concurso público do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas, com sua inclusão na lista final de aprovados;

CONSIDERANDO o Decreto de 16 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que nomeou o candidato para exercer o cargo de provimento efetivo de Agente de Trânsito - PCD, objeto do Edital n.º 01, de 25 de fevereiro de 2022 e retificações posteriores;

CONSIDERANDO a SENTENÇA DA MM. JUÍZA DE DIREITO DO 2.º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL , proferida na mencionada Ação Ordinária, que julgou improcedente a ação, ante a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, extinguindo o processo sem resolução do mérito;

CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 02578/2025/SAJ - PPC/PGE, no sentido de tornar sem efeito o decreto de nomeação do Autor, encaminhada pelo Ofício n.º 2854/2025 - GAB/DP/DETRAN/AM, do Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas e o que mais consta do Processo n.º 01.03.011210.024521/2025-93, resolve

C O N S U L T E diario.imprensaoficial.am.gov.br

TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 16 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte que nomeou GERSON OLIVEIRA GARCIA , à vista de habilitação em Concurso Público, para exercer o cargo de Agente de Trânsito - PCD, do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 15 de agosto de 2025.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

VIVALDO MICHILES NETO Secretário de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

TRABALHO QUE TRANSFORMA

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO