DOMCE 05/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3793

Orgânica do Município de Quixadá da Lei Orgânica do Município de Quixadá

R E S O L V E:

Exonerar o(a) Senhor(a) GERALDO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR, do cargo em comissão de COORDENADOR(A) PEDAGÓGICO(A), simbologia DAS-2, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , a partir desta data.

CONSIDERANDO que compete aos entes federados a preservação do bem-estar da população, ocasionando, ainda, a necessidade de assistência com ajuda humanitária e a continuidade do Programa Operação Carro-Pipa do governo federal, para o fornecimento de água potável para população da zona rural deste Município, além de: implantação de dessalinizadores e perfurações de poços tubulares com implantação de sistemas simplificados de abastecimento de água.

DECRETA:

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 29 de Agosto de 2025.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador: EB44A6F6

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 046 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025

DECRETO MUNICIPAL Nº 046 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025

Revoga e republica o Decreto Municipal nº 045, de 02 de setembro de 2025, para corrigir EMENTA e consolidar o texto integral que passa a constar:

Declara em situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas do município afetadas pela Seca – COBRADE: 1.4.1.2.0 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE , no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 89 inciso I da Lei Orgânica Municipal, com fundamento na Lei Federal nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010 (alterada em partes pela Lei nº 12.983, de 02 de junho de 2014), na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, no Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e na Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que disciplina a declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública no âmbito do SINPDEC e:

CONSIDERANDO que a normal climatológica no período principal de chuvas, no município, se refere aos meses de fevereiro a maio, que compõem a chamada quadra chuvosa, observa-se que ficou abaixo da normal climatológica, com desvio de -30,1%. Causado pela má distribuição do espaço temporal das chuvas, comprometendo o armazenamento de água, em grande parte dos nossos Distritos Rurais.

CONSIDERANDO que o desvio climatológico negativo comprometeu a recargas dos grandes, pequenos e médios mananciais afetando a população rural no acesso a água potável para o consumo humano.

CONSIDERANDO que a produção de grãos dos agricultores familiares esperada também foi afetada, segundo dados emitidos pela EMATERCE/Escritório de Quixadá informam que as perdas foram superior a 85% da safra de milho e feijão, diminuindo o padrão de qualidade de vida da população rural colocando as mesmas em situação de vulnerabilidade,

CONSIDERANDO que as informações expostas neste Decreto e a fundamentação deste ato, com o detalhamento do desastre, consta em Parecer Técnico da Defesa Civil Municipal favorável à declaração da situação de anormalidade causada pela SECA que requer a intervenção e mobilização das três esferas de governo que abrangem prevenção, mitigação, preparação, resposta ao desastre, com o objetivo de reduzir impactos para a população afetada.

Art. 1°. - Fica declarada a existência de situação anormal provocada por SECA, desastre crônico, gradual nas áreas do Município comprovadamente afetadas, contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como SECA 1.4.1.2.0, conforme legislação aplicável.

Art. 2º . – Fica autorizado a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil Municipal, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário.

Art. 3º. – Fica autorizado a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de arrecadação de recursos junto às comunidades, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, tudo sob a coordenação da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil Municipal.

Art. 4º . - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autorizam-se as autoridades administrativas e os agentes de proteção e defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – adentrar em residências para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo Único . Será responsabilizado o agente de proteção e defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º . - Este Decreto tem validade por 180 (cento e oitenta) dias e entra em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Quixadá/CE, 03 de setembro de 2025.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador: F81AD1B4

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 01.09.001/2025 CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA A (O) SERVIDOR (A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 01.09.001/2025

CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA A (O) SERVIDOR (A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, usando das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 001 de 23 de novembro de 2007.

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