DOMCE 11/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 11 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3797
– das 13h às 17h, no Teatro da Ribeira dos Icós. Nº de Inscrição: DOIE26027870;
CONSIDERANDO que o Vereador supracitado requereu a concessão de diária, tendo em vista que o aludido seminário é de relevante interesse municipal, considerando a importância de capacitação continuada dos vereadores, trazendo conhecimento sobre as competências legislativas dos nobres Edis;
CONSIDERANDO que a Resolução nº 001/2017, de 18 de outubro de 2017, regulamenta a concessão de diárias, onde, em seu artigo 2º, para os demais vereadores, estipula o valor de R$ 200,00 para a diária de viagem, dentro do estado e abaixo de 150 km, sendo o caso do deslocamento entre Cariús/CE até Icó/CE; e
VIGÊNCIA...................: 01 de Setembro de 2025 a 31 de Dezembro de 2025
DATA DA ASSINATURA.........: 01 de Setembro de 2025
Publicado por: Carla Weend de Souza Ledo Código Identificador: 2510B3CA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EXTRATO DE CONTRATO - 01.09.2025/02
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº...........: 01.09.2025/02
CONSIDERANDO que o deslocamento do Vereador de que trata esta Portaria se insere no critério de tratar de assuntos de interesse do Legislativo Municipal, justificando o recebimento de diária;
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER ao Vereador Alex da Silva Souza , a importância de R$ 200,00 (duzentos reais), para face às despesas de viagem e estadia à cidade de Icó/CE, para comparecer ao Teatro da Ribeira dos Icós, para participar do “Seminário Regional das Escolas Legislativas Ceará – Centro Sul” no dia 12 de setembro de 2025, participando do Curso: As Competências Legislativas dos Vereadores: Deveres e Limites (Carga Horária de 4h) – das 13h às 17h.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ORIGEM.....................: CREDENCIAMENTO Nº CP2025.05.15.1.
CONTRATANTE........: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONTRATADA(O).....: AMANDA LEONARDO DE SOUZA
OBJETO......................: Contratação de pessoa física apta a executar os serviços de Supervisor(a) e Visitador (a) do Programa Primeira Infância no SUAS ? PCF, para apoiar e acompanhar as famílias que participam do Programa no desenvolvimento infantil e integral na primeira infância, no período compreendido entre 0 a 6 anos, facilitar o acesso da gestante, das crianças na primeira infância e de suas famílias às políticas e aos serviços públicos, através da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Cariús/CE.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA , aos 09 de setembro de 2025.
EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA Presidente da Câmara Legislativa de Cariús
Publicado por: Edna Elma Carvalho Pereira Código Identificador: 0E0974A9
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EXTRATO DE CONTRATO - 01.09.2025/01
VALOR TOTAL................: R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais)
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2025 Atividade 1501.082440137.2.074 Primeira Infancia no SUAS Progr. criança Feliz , Classificação econômica 3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física, Subelemento 3.3.90.36.99, no valor de R$ 2.604,00
VIGÊNCIA...................: 01 de Setembro de 2025 a 31 de Dezembro de 2025
DATA DA ASSINATURA.........: 01 de Setembro de 2025
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº...........: 01.09.2025/01
Publicado por: Carla Weend de Souza Ledo Código Identificador: 7307F66E
ORIGEM.....................: CREDENCIAMENTO Nº CP2025.05.15.1.
CONTRATANTE........: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONTRATADA(O).....: ISADORA FERNANDA MOURA PALACIO
OBJETO......................: Contratação de pessoa física apta a executar os serviços de Supervisor(a) e Visitador (a) do Programa Primeira Infância no SUAS ? PCF, para apoiar e acompanhar as famílias que participam do Programa no desenvolvimento infantil e integral na primeira infância, no período compreendido entre 0 a 6 anos, facilitar o acesso da gestante, das crianças na primeira infância e de suas famílias às políticas e aos serviços públicos, através da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Cariús/CE.
VALOR TOTAL................: R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais)
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2025 Atividade 1501.082440137.2.074 Primeira Infancia no SUAS Progr. criança Feliz , Classificação econômica 3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física, Subelemento 3.3.90.36.99, no valor de R$ 2.604,00
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 301/2025. ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 177/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI
Art. 1º Fica alterado o art. 1° da Lei n° 177/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 1°. Fica o Gestor Municipal de saúde autorizado a conceder aos ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo de Médico e Enfermeiro relacionados com os serviços do Programa Saúde da Família gratificações e auxílios que deverão ser calculados tendo como base os vencimentos dos referidos servidores, cuja implantação fica condicionada à comprovação do integral preenchimento dos requisitos estatuídos nesta lei, notadamente no artigo 2°, parágrafo único.” (N.R.).
Art. 2°. As gratificações e auxílios previstos na Lei Municipal nº 177/2007, e alterações posteriores, permanecerá devida aos servidores públicos ocupantes do cargo de provimento efetivo de cirurgiãodentista relacionados com os serviços do Programa Saúde da Família,
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