Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 15/09/2025 · pág. 59

DOMCE 15/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3799

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU/CE, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL PARA O OBJETO ABAIXO:

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.

DISPÕE SOBRE A REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ÁREA DOADA À ASSOCIAÇÃO CÃO GATO – ACG, NOS TERMOS DA LEI Nº 1.809, DE 13 DE MAIO DE 2019.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento na Lei Municipal nº 1.809/2019, que prevê a reversão da doação sujeita a encargo não cumprido;

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0802.12.122.0002.2.066

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00

OBJETO: CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, ESTRUTURA, ORNAMENTAÇÃO E APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS, PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS INSTITUCIONAIS E CULTURAIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS UNIDADES GESTORAS DE SENADOR POMPEU/CE.

PRAZO DE EXECUÇÃO: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025.

CONTRATADO : CONSERV CONSTRUÇÕES E TERCEIRIZAÇÕES EIRELI;

ASSINA PELA CONTRATANTE: ANTÔNIA IRONEIDE VIDAL PINHEIRO BEZERRA .

VALOR GLOBAL : R$ 5.197,08 (cinco mil cento e noventa e sete reais e oito centavos).

Senador Pompeu/CE, 27 de agosto de 2025.

ANTÔNIA IRONEIDE VIDAL PINHEIRO BEZERRA Secretaria de Educação, Cultura e Desporto

Publicado por: Claudio Machado Cavalcante Código Identificador: 647A6048

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N.º P.E-008/2025 - SEDUC. OBJETO : AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE . TIPO: MENOR PREÇO. FORMA DE DISPUTA : ABERTO E FECHADO. O AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A ENTREGA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA 29.09.2025 ÀS 09:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA) . O EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES: WWW.TCE.CE.GOV.BR e https://www.tabuleirodonorte.ce.gov.br/. “ O Certame será realizado Através da Plataforma – compras.m2atecnologia.com.br.

ANTONIO JEAN DA SILVA Agente de Contratação.

Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador: 0F16151D

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DECRETO Nº 046/2025 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

CONSIDERANDO que a Lei nº 1.809/2019 autorizou a doação de imóvel situado na localidade de Aldeia Velha, zona rural de Tabuleiro do Norte, ao patrimônio da Associação Cão Gato – ACG, entidade civil de direito privado, impondo como condição a realização de melhorias ou utilização em prazo determinado de 02 (dois) anos;

CONSIDERANDO que, apurada a situação, constatou-se o descumprimento das condições/encargos assumidos pela donatária;

CONSIDERANDO a necessidade de resguardar o patrimônio público municipal, nos termos do art. 555 do código civil;

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretada a reversão ao patrimônio público municipal do imóvel objeto da doação, nos termos da Lei nº 1.809/2019, que não foi utilizado ou não teve os encargos cumpridos no prazo previsto.

§ 1º - A reversão opera-se de pleno direito e tem efeitos retroativos, voltando o bem ao domínio municipal.

§ 2º - A Procuradoria Geral do Município – PGM, deverá adotar as providências necessárias para a reintegração de posse.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 12 de setembro de 2025.

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS Prefeita Municipal

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: 5EE596C0

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 2025.07.31-0017

Aviso de Homologação. Pregão Eletrônico nº 2025.07.31-0017. Objeto: Fornecimento de material de construção e pré-moldados para manutenções prediais, destinados às necessidades das diversas Secretarias do Município de Tarrafas, conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitantes Vencedores: C P DA SILVA BANTIM inscrito no CNPJ nº 33.553.828/0001-26 classificado(a) no(s) Lote 05 - Metais , no valor global de R$ 12.282,02 (doze mil duzentos e oitenta e dois reais e dois centavos), CMC - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCÕES LTDA inscrito no CNPJ nº 05.515.458/0001-05 classificado(a) no(s) Lote 03 - Material para Manutenção Predial I , no valor global de R$ 16.177,21 (dezesseis mil cento e setenta e sete reais e vinte e um centavos), Lote 09 - Cabos , no valor global de R$ 6.755,13 (seis mil setecentos e cinqüenta e cinco reais e treze centavos), Lote 10 - Material Eletrico II , no valor global de R$ 1.644,10 (um mil seiscentos e quarenta e quatro reais e dez centavos), Lote 11 - Lâmpadas , no valor global de R$ 2.328,11 (dois mil trezentos e vinte e oito reais e onze centavos), Lote 12 - Luminárias , no valor global de