DOMCE 24/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3806

Publicado por: Yure de Sousa Lima Código Identificador: 73720C33

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CEARÁ, EM 22 DE SETEMBRO DE 2025.

JOÃO PAULO FURTADO

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 66

DECRETO MUNICIPAL Nº 66, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DESTINADA À INSTALAÇÃO DE USINA DE ENERGIA SOLAR PARA ATENDIMENTO AOS PRÉDIOS DA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MAURITI/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais... CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo decretar desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos termos do art. 114, inciso V, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a avaliação realizada pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura, nomeada pela Portaria nº 151, de 03 de fevereiro de 2021, alterada pela Portaria 698 de 16 de setembro de 2025, que atribuiu ao imóvel objeto da presente declaração de utilidade pública o valor total de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais);

RESOLVE DECRETAR:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável, a área localizada no Sítio Gravatá, Município de Mauriti/CE, de propriedade da Sra. CARMELITA MARIA BRITO LEITE DE LACERDA, brasileira, viúva, pensionista, inscrita no CPF nº 215.005.503-10 e no RG nº 1.305.520-SSP/CE, filha de Newton Ferreira Leite e Maria Anelita Brito Leite, residente e domiciliada na Rua Ayres, nº 62, Apto. 902, Bairro Boa Viagem, Recife/PE, com área de 12,20 hectares e perímetro de 1.906,7221 metros, descrita a seguir: I – Limites e confrontações:

a) Ao NORTE: com Joaquim Amorim de Lacerda;

b) Ao LESTE: com Francisco de Assis Lacerda;

c) Ao SUL: com Joaquim Amorim de Lacerda;

d) Ao OESTE: com Estrada Municipal Mauriti–Distrito do Anauá (CE-395). II – Descrição do perímetro: O perímetro do imóvel encontra-se descrito conforme levantamento técnico realizado no Sistema Geodésico Brasileiro, representado no Sistema UTM, referenciado ao Meridiano Central 39°00’, fuso 24M, datum SIRGAS 2000, cujas coordenadas, marcos, azimutes e distâncias constam do memorial descritivo anexo, que passa a integrar este Decreto para todos os fins de direito.

Art. 2º. A área de que trata o artigo anterior destina-se à implantação de uma Usina de Energia Solar, a ser utilizada para abastecimento energético dos prédios da Administração Pública Municipal de Mauriti/CE.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta da dotação orçamentária própria, prevista no orçamento vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser divulgado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014. Art. 5º. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 0C369FBC

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2025.07.24.01/SEINFRA.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2025.07.24.01/SEINFRA . OBJETO : CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA COM REJUNTAMENTO NA RUA VICENTINA TEIXEIRA NO DISTRITO DE SÃO MIGUEL, MAURITI/CE. EMPRESA : FORTH CONSTRUÇÃO LOCAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art:124, inciso I, alínea “b” c/c art. 125, dispositivo da Lei Federal no 14.133/21 e suas alterações posteriores. VALOR ACRESCIDO: (R$ 16.768,63). Assina pelo CONTRATANTE : Jose Henrique Carneiro – Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal De Infraestrutura, Obras E Serviços Públicos e assina pela CONTRATADA : Cicero Aldisio Maranhão de Morais. Mauriti/CE, 11 de Setembro de 2025.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 1B8DE912

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E ESPORTE EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: 2025.09.23.01/SEJUV.

Extrato da Ata de Registro de Preços nº: 2025.09.23.01/SEJUV. PREGÃO ELETRÔNICO nº 2025.06.30.01/PE/SRP. Órgão Gerenciador: Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer. Empresa Detentora do Registro de Preços: CONCEITO MULTISERVICE LTDA, no valor total de R$ 67.704,20. Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais esportivos para atender as necessidades da secretaria de Juventude, Esporte e Lazer do Município de Mauriti/Ce. Signatários: Representante do Órgão Gerenciador: José Henrique Carneiro. Representante da Empresa Detentora do Registro de Preços: Francisco Mateus Goncalves Vieira. Mauriti/CE, 23 de setembro de 2025.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 9926901B

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL AVISO DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N. 2025.09.23.01/PE . Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica na gestão da assistência social, incluindo Proteção Social Básica - PSB, Proteção Social Especial - PSE e Programa Criança Feliz, junto à Secretaria de Proteção Social e do Trabalho do município de Mauriti-CE. Entrega das Propostas: a partir do dia 24/09/2025. Abertura das propostas: 09/10/2025 às 09h00min (horário de Brasília) no sítio www.portaldelicitacaomauriti.com.br. Informações gerais: O Edital poderá ser obtido através do sítio referido acima e nos sites http://www.tce.ce.gov.br/licitacoes/, www.mauriti.ce.gov.br e www.pncp.gov.br ou junto ou ao Agente de Contratação no Setor de Licitação, sito à Av. Senhor Martins, S/Nº - Bairro Bela Vista. Mauriti/CE, 23 de setembro de 2025.

JOSÉ WILLIAN CRUZ FIGUEIRÊDO, – Agente de Contratação.

www.diariomunicipal.com.br/aprece 50