DOMCE 23/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3805

GABINETE

PORTARIA Nº 446/2025

Dispõe sobre a nomeação de ÍTALO ALBUQUERQUE ARAÚJO para o cargo de COORDENADOR DO SETOR DE COMPRAS, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso VI da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR a pessoa de ÍTALO ALBUQUERQUE ARAÚJO, inscrito no CPF nº 612.543.383-81, para o cargo de COORDENADOR DO SETOR DE COMPRAS, junto a Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, integrante da Estrutura Administrativa do Município de Barroquinha-Ce.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.

Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 19 dias do mês de Setembro, do ano de 2025.

JAIME VERAS SILVA FILHO

Prefeito Municipal

Publicado por: Francisco Leandro de Sousa Costa Código Identificador: A32E266D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES ATA DA 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) LEGISLATURA, REALIZADA AOS 12 (DOZE) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2025 (DOIS MIL E VINTE E CINCO).

Às 8h ( oito horas ) do dia 12 (doze) de setembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), os Vereadores da Câmara Municipal de Campos Sales, Ceará, reuniram-se na sede oficial, sito na Rua Francisco Gomes de Sousa, nº 190, Centro, sob a Presidência da Exma. Vereadora Cláudia Antônia dos Santos Costa , que após verificar que havia quorum legal, invocou a proteção de Deus e declarou aberta a presente Sessão Ordinária. Em seguida, a Sra. Presidenta solicitou ao Exmo. Vereador José Jenilton Aquino Costa, 1º (primeiro) Secretário da Mesa, para proceder com a chamada nominal dos Vereadores, sendo devidamente justificada a ausência dos Excelentíssimos Vereadores Antônio Luiz dos Santos Neto (Dr. Neto), Robson de Andrade Miranda e Valmir Lúcio de Alencar Júnior. O Expediente do Dia constou das correspondências e ofícios enviados e recebidos por esta Casa. No início da Ordem do Dia , a Sra. Presidenta Cláudia Costa encaminhou para leitura em Plenário o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2025 , de autoria dos Exmos. Vereadores Anderson Ribeiro Duarte Vieira, Cezar Cals Andrade Costa, Cláudia Antônia dos Santos e José Jenilton Aquino Costa, com a seguinte ementa: Autoriza, excepcionalmente, a adoção do sistema de deliberação remota no âmbito da Câmara Municipal de Campos Sales/CE e dá outras providências. Ato contínuo, o referido projeto foi encaminhado à Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação desta Casa de Leis, para a devida apreciação e emissão do parecer. Dando continuidade aos trabalhos, foram lidos, votados e aprovados os seguintes requerimentos e indicativos: INDICATIVO Nº 108/2025 , de autoria da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales, Moésio Loiola de Melo, que adote as providências necessárias para a realização de concurso público destinado ao provimento de cargos efetivos em todas as secretarias da administração municipal. INDICATIVO Nº 138/2025 , de autoria do Exmo. Vereador Anderson

Ribeiro Duarte Vieira, que indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales, Moésio Loiola de Melo, o envio de Projeto de Lei ao Poder Legislativo, dispondo sobre a criação do conselho municipal de políticas públicas LGBTQIAPN+ no município de Campos Sales. INDICATIVO Nº 142/2025 , de autoria da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales, Moésio Loiola de Melo, com encaminhamento ao senhor Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, José Ary de Souza Solano Feitosa, a implementação do calçamento das ruas da Agrovila Pau Verde, a continuidade do calçamento da Agrovila São José e o calçamento de duas ruas da Agrovila Arizona. INDICATIVO Nº 143/2025 , de autoria da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales, Moésio Loiola de Melo, a adoção de providências quanto à destinação de prédios públicos pertencentes ao município que se encontram sem utilidade, a exemplo das antigas escolas do Assentamento Acoci, do Sítio Alívio e do Sítio Queimadas, para que possam ser cedidos a associações locais e utilizados em atividades comunitárias, tais como reuniões, palestras e cursos. Em tempo, durante as discussões e votações acerca do Indicativo nº 143/2025, o Exmo. Vereador José Jenilton Aquino Costa pediu para registrar em ata o seguinte destaque: Que vota a favor da matéria, apenas fazendo uma ressalva com relação ao prédio que funcionava a escola no Assentamento Acoci, tendo em vista a existência de uma propositura de sua autoria aprovada na Câmara Municipal, indicando que o Gestor Municipal transforme aquele prédio (que funcionava a escola na sede do Assentamento Acoci) ou coloque em funcionamento um anexo do Posto de Saúde do São José. INDICATIVO Nº 144/2025 , de autoria da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales, Moésio Loiola de Melo, com encaminhamento à Ilustríssima Senhora Secretária Municipal de Saúde, Morgana Kelly Bezerra Fortaleza, a disponibilização de uma ambulância exclusiva para atender as famílias residentes no Assentamento Acoci. INDICATIVO Nº 145/2025 , de autoria do Exmo. Vereador Fernando Cortez Filho (Manon), que indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales, Moésio Loiola de Melo, com encaminhamento ao Exmo. Sr. Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, José Ary de Souza Solano Feitosa, a construção de uma praça pública no entorno da Igreja de São Francisco, localizada no Sítio Aroeira do Norte, Distrito de Itaguá. INDICATIVO Nº 146/2025 , de autoria do Exmo. Vereador José Jenilton Aquino Costa e subscrito pelos demais Vereadores presentes a Sessão, que indica ao Exmo. Governador do Estado do Ceará, Elmano de Freitas da Costa, a Exma. Secretária de Saúde do Ceará, Tânia Mara Coelho, ao Exmo. Deputado Estadual, Fernando Matos Santana e ao Exmo. Deputado Federal, José Nobre Guimarães, que seja adotadas todas as medidas necessárias e cabíveis para realizar a ampliação da Policlínica Bárbara Pereira de Alencar, Tipo I situada neste município para Policlínica Tipo II, deixando claro que há espaço físico suficiente para tal empreendimento. REQUERIMENTO Nº 72/2025 , de iniciativa da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, requer, após ouvido o Plenário, o envio de ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales, Moésio Loiola de Melo, com encaminhamento ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Administração e Finanças, Genival Santos, solicitando informações e documentação relativa aos imóveis alugados pelo Poder Executivo Municipal. REQUERIMENTO Nº 83/2025 , de iniciativa da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, requer, após ouvido o Plenário, o envio de ofício ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Políticas para Educação, Hildefran Alencar Ribeiro, solicitando informações sobre o centro de distribuição de merenda escolar do município. REQUERIMENTO Nº 89/2025 , de iniciativa da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, requer, após ouvido o Plenário, o envio de ofício ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Ceará, Elmano de Freitas e ao Exmo. Sr. Secretário Estadual de Recursos Hídricos, Fernando Santana, solicitando a disponibilização de um caminhão-pipa para atender às famílias dos Sítios Serra Verde e Lagoa do Carmo, no município de Campos Sales. REQUERIMENTO Nº 90/2025 , de iniciativa da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, requer, após ouvido o Plenário, o envio de ofício ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Ceará, Elmano de Freitas e ao Exmo. Sr. Secretário Estadual de Recursos Hídricos, Fernando Santana e ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de

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