DOMCE 22/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3804

DECLARAÇÃO DE APTIDÃO LEGAL PARA POSSE DE CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO PÚBLICO MUNICIPAL

Nome: CPF: Declaro, sob as penas da lei:

a) Não exercer outro cargo (efetivo/em comissão) ou emprego público (art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal/88) incompatível com o que estou assumindo;

b) Não perceber proventos de inatividade, de qualquer esfera pública (art. 37, § 10, da Constituição Federal/88);

c) Não incidir em quaisquer das restrições insertas na Lei Orgânica Municipal;

d) Não possuir empresa privada, ser sócio administrador ou gerente de empresa privada e não desempenhar quaisquer atividades em local e horário incompatíveis com o exercício do cargo de ____, sem a devida comprovação da compatibilidade, respeitado, em qualquer caso, o limite acumulado da jornada de trabalho de 60 (sessenta) horas semanais (Acórdão TCU nº 380/2007);

e) Não ter sofrido penalidade que impossibilite à investidura em cargo público;

Declaro, ainda:

a) Estar em pleno gozo dos direitos políticos (art. 15 da Constituição Federal/88);

b) Estar ciente da necessidade de comunicar ao seu superior imediato qualquer alteração que venha a ocorrer em desacordo com os itens acima citados e com as demais determinações legais vigentes; c) Estar ciente de que prestar declaração falsa é crime, nos termos do art. 299 do Código Penal.

Nova Russas/CE, _ de outubro de 2025.

NOME

Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador: 564A05C8

GABINETE DO PREFEITO ERRATA - DECRETO MUNICIPAL Nº 026, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.

NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sra. Giordanna Silva Braga Mano, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica do Município ,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 528, de 06 de dezembro de 2001;

CONSIDERANDO o que dispõe no art. 1º e no art. 2º, parágrafo único da Lei nº574, de 30 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO as diretrizes da Lei Municipal nº 977, de 01 de junho de 2016;

D E C R E T A:

Art. 1º. Nomear os membros, abaixo elencados, para compor o C ONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME de Nova Russas:

SUPLENTE: MARIA ÂNGELA GOMES LIMA PONTES REPRESENTANTES DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL

TITULAR: MARCLEIDE LOPES DE OLIVEIRA

SUPLENTE: MARIA DO SOCORRO MELO FROTA REPRESENTANTES DOS PROFESSORES DE ENSINO FUNDAMENTAL

TITULAR: PAULO PEDRO JORGE DE FREITAS (VICEPRESIDENTE)

SUPLENTE: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA PEREIRA

REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

TITULAR: DÉBORA VIEIRA DA SILVA

SUPLENTE: ANTÔNIA CAMILA SABINO SILVA HOLANDA REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE

ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLADORIA

TITULAR: ANTÔNIA DE MARIA PORFÍRIO

SUPLENTE: FRANCISCA JÉSSIKA FERRO CARVALHO

REPRESENTANTES DO PODER LEGISLATIVO

TITULAR: MARIA DALVA DE ABREU FARIAS

SUPLENTE: FRANCISLANE RIBEIRO DE CARVALHO DA SILVA

REPRESENTANTES DOS DIRETORES DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL

TITULAR: MARIA DE FÁTIMA ALVES DO NASCIMENTO BARROSO SUPLENTE: ANTÔNIA LUZANIRA PERES MARTINS

ENTIDADES NÃO GORVENAMENTAIS:

REPRESENTANTES DO CONSELHO DO FUNDEB

TITULAR: JOSÉ GILBERTO DE CARVALHO FREITAS SUPLENTE: MARIA ELIZETE DA SILVA LIMA

REPRESENTANTES DOS PAIS DE ALUNOS

TITULAR: ANA MARISA SANTANA FIRMINO SUPLENTE: PAULA SAMARA ESTÁCIO FERREIRA

REPRESENTANTES DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

TITULAR: MARIA DA PENHA TEIXEIRA FREITAS GOMES

SUPLENTE: PAULO HENRIQUE GOMES DE SOUSA REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR

TITULAR: PAULO HENRIQUE DO NASCIMENTO VIEIRA SUPLENTE: FRANCISCO HELTON DOMINGOS BARBOSA REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

TITULAR: FRANCISCA FRANCINEIDE ALVES PEREIRA DE FARIAS SUPLENTE: ANTONIA DE MARIA ALVES PEDROSA SANTANA

REPRESENTANTES DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL TITULAR: ANA MÁRCIA LIRA ROSA

SUPLENTE: ANTÔNIA DE MARIA DE SOUZA TORRES PEDROSA

REPRESENTANTES DE ASSOCIAÇÕES CLASSICISTAS TITULAR: CARLOS ANDRÉ EVANGELISTA PEDROSA SUPLENTE: ANA CLEA DA COSTA PAIVA SECRETÁRIA EXECUTIVA

MARIA DE FÁTIMA FELIPE ARAÚJO ANDRADE

§ 1º. Os representantes das Entidades Não-Governamentais, membros do Conselho Municipal de Educação de Nova Russas – CMENR, terão mandato de 03 (três) anos, permitida uma única recondução.

§ 2º. Os representantes das Entidades Governamentais terão o mandato de 02 (dois) anos, com direito a única recondução.

§ 3º. Os mandatos dos representantes das entidades governamentais encerarão em setembro de 2026, e os mandatos dos representantes das entidades não-governamentais encerarão em setembro de 2028.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ENTIDADES GORVENAMENTAIS:

REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

TITULAR: MARIA JOSELITA RODRIGUES DE CASTRO (PRESIDENTE)

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, em 15 de setembro de 2025.

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