DOMCE 18/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3802

VALOR DA CONTRATAÇÃO SERÁ DE R$ 481.674,92 (QUATROCENTOS E OITENTA E UM MIL, SEISCENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) , PERFAZENDO O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO). DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 15 DE SETEMBRO DE 2025. VIGÊNCIA: 12 MESES.

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador: 2953CABA

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PÚBLICA EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Banabuiú-CE, em cumprimento da RATIFICAÇÃO procedida pelo ordenador de despesa, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação Nº 03.001/2025-IN , com o objeto a seguir: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, NO QUE CONCERNE A DECLARAR AO MUNICÍPIO O DIREITO À RETENÇÃO E AO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE-IRRF INCIDENTE SOBRE TODOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS POR ELE, ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, IMPEDINDO QUE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL-RFB PROCEDA COM A AUTUAÇÃO DO MUNICÍPIO RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS RFB Nº 1.599, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 2.005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, CONDENANDO, POR FIM, O ENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS E NOS ANOS POSTERIORES ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO JUDICIAL EM AUXÍLIO AO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ-CE, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PÚBLICA . FAVORECIDO: ANDRÉ LUIZ PEREIRA DE AZEVEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA , inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob nº 23.981.108/0001-08, com sede na Avenida Conselheiro Aguiar, número 1748, Bairro da Boa Viagem, Cidade de Recife – Estado de Pernambuco, representada por ANDRÉ LUIZ PEREIRA DE AZEVÊDO, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/PE sob o nº 26.099, inscrito no CPF/MF sob o n. 047.697.554-90. Valor: por meio de subsídios contábeis, são estimados, inicialmente, que o valor possível de recuperação aos cofres do Município corresponde a R$ 2.408.374,62 (Dois milhões, quatrocentos e oito mil, trezentos e setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), o valor da contratação será de R$ 481.674,92 (Quatrocentos e Oitenta e Um Mil, Seiscentos e Setenta e Quatro Reais e Noventa e Dois Centavos) , perfazendo o percentual de 20% (vinte por cento). Fundamento Legal: Artigo 74, inciso III, da Lei 14.133/21 e suas alterações. Declaração de Inexigibilidade de Licitação, emitida e ratificada pelo Srª. FRANCISCO HERMES NOBRE JUNIOR , Secretário de Planejamento e Gestão Pública. Banabuiú/CE, 15 de setembro de 2025.

EDILANE MACIEL DA SILVA – Agente de Contratação.

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador: 137714A0

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EDITAL DE CITAÇÃO GLEIDSON KLEUTON SILVA TORRES

EDITAL DE CITAÇÃO DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

O MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 06.740.278/0001-81, por meio da sua Secretaria Municipal de Educação, torna público o presente Edital de Citação do servidor efetivo Gleidson Kleuton Silva Torres, CPF nº 043.786.713-79, matrícula nº 00845025, ocupante do cargo de Vigia Diurno, uma vez que restaram infrutíferas as tentativas de citação pessoal e eletrônica.

O servidor fica, por este ato, cientificado do Relatório Final e da Decisão Administrativa proferida pela Controladoria, que culminou em sua exoneração, assegurando-lhe o direito de apresentar recurso administrativo no prazo e condições previstos no art. 170 da Lei Complementar Municipal nº 002/2022.

Barbalha/CE, 16 de setembro de 2025.

JOÃO PAULO DA SILVA OLEGÁRIO

Secretário Municipal de Educação Portaria n° 22.01.003/2025

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: 8C7A52A1

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE RETIFICAÇÃO – EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2025.08.29.01

AVISO DE RETIFICAÇÃO – Extrato de Inexigibilidade de Licitação nº 2025.08.29.01

A Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Barbalha torna público, para conhecimento dos interessados que na publicação do Extrato de Inexigibilidade de Licitação nº 2025.09.16.01, publicado no Jornal da APRECE , edição que circulou em 17 de setembro de 2025 , referente à Locação de bem imóvel, situado no Sítio Correntinho, S/N, Zona Rural, Barbalha/CE, destinado ao funcionamento do Ponto de Apoio da Estratégia de Saúde da Família do Município de Barbalha/CE: Onde se lê: “ Barbalha/CE, 18 de julho de 2025 ”; Leia-se: “ Barbalha/CE, 16 de setembro de 2025 )”. Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefone (88) 3532-2459. Barbalha/CE, 17 de setembro de 2025,

KARLA DEYANE DE CARVALHO CORTEZ –

Agente de Contratação do Município

Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: FA238BCC

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DO CONTRATO Nº 10.09.03/2025, REFERENTE À INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2025.09.08.01.

EXTRATO DO CONTRATO

Extrato do Contrato nº 10.09.03/2025, referente à Inexigibilidade de Licitação Nº 2025.09.08.01. Fundamento da Contratação: Artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº. 14.133/2021. Partes: Município de Barbalha/CE, através da Secretaria Municipal de Saúde e Andrea Batista Monteiro de Morais. Objeto : Locação de bem imóvel, situado na Rua Divino Salvador, nº 174, Rosário, Barbalha/CE, destinado a ser o Centro de Saúde da Mulher e população LGBTQIAPN+ do Município de Barbalha/CE. Valor Total: R$ 28.312,20 (vinte e oito mil e trezentos e doze reais e vinte centavos). Vigência do Contrato : de 12 (doze) meses. Signatários: Janaina Anésia Nogueira do Nascimento e Silva e Andrea Batista Monteiro de Morais

Data da assinatura do contrato: 10 de setembro de 2025.

Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: 01D271DB

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DO CONTRATO Nº 17.09.01/2025, REFERENTE À INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2025.09.16.01.

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