DOMCE 18/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 18 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3802
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 063/2025
DECRETO Nº 063/2025 Mauriti/CE, 15 de setembro de 2025.
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica necessário para ampliação da praça do Bairro Dantas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI , Estado do Ceará, usando de suas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO que é de competência do Chefe do Poder Executivo decretar a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, nos termos do art. 114, inciso V, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que a Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura nomeada pela Portaria nº 151 de 03 de fevereiro de 2021, que atribuiu ao imóvel objeto da declaração de utilidade pública, o valor total de R$ 13.000,00 (treze mil reais).
O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO PAULO FURTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS,...
CONSIDERANDO o disposto no artigo 115, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Mauriti, que atribui ao Chefe do Poder Executivo a competência para nomear e exonerar servidores para os cargos de provimento em comissão em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência que regem a administração pública;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.311/2015, e suas posteriores alterações, que estabelece a estrutura administrativa do Município de Mauriti, dispondo sobre a criação, organização e funcionamento dos órgãos e entidades municipais, bem como sobre os cargos e funções necessários para a implementação das políticas públicas e a gestão eficiente dos recursos públicos;
RESOLVE
Art. 1º - EXONERAR a Sra . MARIANNE RAMALHO SOARES, CPF: 137.735.604-35, ocupante do cargo de ASSESSOR ADMINISTRATIVO.
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação do imóvel de propriedade do Sr. ANTONIO CARTAXO MELO E DA Sra. MARIA EDVANIRA LOPES CARTAXO. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01, de coordenadas UTM/UPS (ZONA 24) N 9183993m e E 523674m; deste segue AO LESTE, confrontando - se com a Rua sem denominação oficial com ângulo interno de 90° e por uma distância de 7,00m até o vértice P02, de coordenadas UTM/UPS (ZONA 24) N 9183999m e E 523676m; deste segue AO SUL, confrontando - se com a Rua sem denominação oficial com ângulo interno de 90° por uma distância de 10,00m até o vértice P03, de coordenadas UTM/UPS (ZONA 24) N 9183996m e E 523685m; deste segue AO OESTE, confrontando - se com o terreno de João Quintino de Oliveira e ângulo interno de 90° por uma distância de 7,00m até o vértice P04, de coordenadas UTM/UPS (ZONA 24) N 9183989 m e E 523683 m; deste segue AO NORTE, confrontando - se com o Terreno da prefeitura municipal de Mauriti com ângulo interno de 90° por uma distância de 10,00m até o vértice P01, ponto inicial da descrição deste perímetro..
Art. 2º - A área a que se refere o artigo anterior, destina-se a ampliação da praça do Bairro Dantas.
Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 2º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI e demais departamentos interessados para que se cumpram as formalidades administrativas necessárias.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando as demais disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.
Art. 4º - Registre-se publique-se e cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 12 de setembro de 2025.
JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 841B992A
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº688/GP/2025
PORTARIA Nº688/GP/2025
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de setembro de 2025.
JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal
Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 8350C6B7
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº687/GP/2025
PORTARIA Nº687/GP/2025
EXONERA OCUPANTE DO CARGO DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NOMEIA OCUPANTE DO CARGO ASSESSOR ADMINISTRATIVO, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO PAULO FURTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS,...
CONSIDERANDO o disposto no artigo 115, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Mauriti, que atribui ao Chefe do Poder Executivo a competência para nomear e exonerar servidores para os cargos de provimento em comissão em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência que regem a administração pública;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.311/2015, e suas posteriores alterações, que estabelece a estrutura administrativa do Município de Mauriti, dispondo sobre a criação, organização e funcionamento dos órgãos e entidades municipais, bem como sobre os cargos e funções necessários para a implementação das políticas públicas e a gestão eficiente dos recursos públicos;
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