DOEAM 03/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

16 Manaus, quarta-feira, 03 de setembro de 2025

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Secretário de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da DECISÃO DO EXMO. DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , proferida nos autos da Apelação Cível n.º 0747372-44.2022.8.04.0001, que deu provimento ao recurso, para reformar a sentença proferida pelo Juízo a quo , julgando procedente o pedido de promoção do Apelante FABIO VINICIUS LESSA CARVALHO , nos exatos termos pleiteados na inicial, com o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes, respeitado o prazo prescricional, acrescidas de juros de mora e correção monetária na forma da Portaria nº 1.855/2016-TJAM;

CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado, contida no Ofício n.º 03121/2025/SAJ - PPC/PGE, encaminhada pelo Ofício n.º 3347/2025 - GDG/PC, do Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta no Processo n.º 01.01.011103.015477/2025-77, resolve

PROMOVER , nos termos da Lei n.º 2.875, de 25 de março de 2004, FABIO VINICIUS LESSA CARVALHO , Matrícula n.º 211.440-2A, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas, da seguinte forma:

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 03 de setembro de 2025.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

reconhecer o direito do Recorrente à retificação das datas das promoções aos postos de 2.º Tenente PM e 1.º RIVELINO COIMBRA DE OLIVEIRA , Tenente PM, a contar de 31/12/2018 e 21/04/2021, respectivamente, assim como promovê-lo ao posto de Capitão PM, a contar de 21/04/2022 e por fim, determinar o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes das retificações das promoções, respeitada a prescrição quinquenal, contada retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação;

CONSIDERANDO que o policial militar foi promovido ao posto de 2.º Tenente PM, a contar de 31/12/2018, por intermédio do Decreto de 15 de maio de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, em decorrência de acórdão prolatado na Apelação Cível n.º 0692716-11.2020.8.04.0001;

CONSIDERANDO o Decreto de 13 de junho de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que promoveu o policial militar ao posto de 1.º Tenente PM, pela promoção especial ao posto imediato;

CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 04676/2025-SAJ/PPM - Procuradoria do Pessoal Militar;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.014006/2025-41, resolve

I - TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 13 de junho de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu o 2.º Tenente PM RIVELINO COIMBRA DE OLIVEIRA (12874) , Matrícula n.º 141.778-9 A, ao posto de 1.º Tenente PM do Quadro de Oficiais de Administração (QOAPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas;

II - PROMOVER , por Antiguidade , a contar de 21 de abril de 2021, nos termos do artigo 10, alínea a , e 18 da Lei n.º 1.116, de 18 de abril de 1974, combinado com o artigo 41, inciso I, do Decreto n.º 3.399, de 31 de março de 1976, o 2.º Tenente PM RIVELINO COIMBRA DE OLIVEIRA (12874) Matrícula n.º 141.778-9 A, ao posto de 1.º Tenente PM do Quadro de Oficiais de Administração (QOAPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas;

III - PROMOVER , pela promoção especial ao posto imediato, a contar de 21 de abril de 2022, nos termos do artigo 109, inciso XXII, alíneas a e c , da Constituição do Estado do Amazonas, o 1.º Tenente PM RIVELINO COIMBRA DE OLIVEIRA (12874) Matrícula n.º 141.778-9 A, ao posto de Capitão PM do Quadro de Oficiais de Administração (QOAPM), da Polícia Militar do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 03 de setembro de 2025.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Segurança Pública

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Secretário de Estado de Segurança Pública

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas

VIVALDO MICHILES NETO Secretário de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 240188

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, inciso IV e XIV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DA 4.ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAZONAS , proferido nos autos do Recurso Inominado n.º 0537711-88.2023.8.04.0001, que conheceu e no mérito deu provimento ao recurso, para reformar a sentença recorrida, e

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 240189

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Decisão da Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício, publicada no Diário Oficial do Estado, edição do dia 10 de abril de 2025, acatando a deliberação da Comissão de Regime Disciplinar, formalizada na Resolução n.º 0007/2025-CRD/SEAD, prolatada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n.º 0058/2021-CRD, que recomendou a aplicação da pena de demissão ao servidor MARCELO HENRIQUE DOS SANTOS , em razão da falta injustificada ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, caracterizando o abandono do cargo;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO