DOEAM 02/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, terça-feira, 02 de setembro de 2025 15

PM, em decorrência de acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n.º 0626524-28.2022.8.04.0001;

CONSIDERANDO que o policial militar foi transferido para a reserva remunerada por intermédio do Decreto de 29 de março de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, retificado pelo Decreto de 22 de dezembro de 2022, publicado no Diário do Oficial do Estado, edição da mesma data;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 03779/2025-SAJ/PPM-Procuradoria Pessoal Militar, encaminhada por meio do Ofício n.º 3380/2025-AMAZONPREV/GEJUR, do Gerente Jurídico da Fundação AMAZONPREV;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.012849/2025-03 (2025.J.005375EXE-AMAZONPREV), resolve

RETIFICAR , na forma abaixo, o Decreto de 22 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que retificou o Decreto de 29 de março de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data conferindo-lhe a seguinte redação:

“ TRANSFERIR , ex officio , para a reserva remunerada da Polícia Militar do Estado do Amazonas, nos termos dos artigos 88, inciso II e 90, inciso II, da Lei n.° 1.154, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o artigo 3.º da Lei Complementar n.º 43, de 20 de maio de 2005, o Subtenente QPPM FRANCISCO CARLOS BIÉ DE ARAÚJO , Matrícula n.º 125.243-7 A, com direito à percepção do soldo correspondente à graduação de Subtenente PM, no valor de R$4.399,03 (quatro mil, trezentos e noventa e nove reais e três centavos), de acordo com o artigo 1.º, Anexo I, da Lei n.º 3.725, de 19 de março de 2012, alterado pelo artigo 1.º da Lei n.º 4.865, de 15 de julho de 2019, acrescido das seguintes parcelas: R$439,90 (quatrocentos e trinta e nove reais e noventa centavos), referentes a 10% (dez por cento) sobre o soldo no valor de R$4.399,03 (quatro mil, trezentos e noventa e nove reais e três centavos), de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, equivalentes a 2 (dois) quinquênios (artigo 4.º da Lei n.º 2.531, de 16 de abril de 1999); R$3.955,04 (três mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e quatro centavos), de Gratificação de Tropa (artigo 1.º, Anexo I, da lei n.º 3.725, de 19 de março de 2012, alterado pelo artigo 1.º da Lei n.º 4.865, de 15 de julho de 2019), totalizando seus proventos em R$8.793,97 (oito mil, setecentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos) mensais.”

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 02 de setembro de 2025.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

do Governador.

Órgão de origem: Secretaria da Casa Civil.

Destino, período e objetivo: Manaus-AM/São Paulo-SP/Manaus-AM - 1º a 03 de setembro de 2025. Acompanhar o Excelentíssimo Senhor Governador, em agenda institucional, em uma reunião “Debate com a Câmara de Comércio França-Brasil”, Oportunidades na Zona Franca de Manaus e perspectivas para a Amazônia.

Referência Processo n.º 01.01.011101.009120 / 2025 - 70 - SIGED.

2. Nome e cargo: NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES , Secretária de Estado.

Órgão de origem: Secretaria de Estado de Saúde - SES

Destino, período e objetivo: Manaus-AM/São Paulo-SP/Manaus-AM - 03 e 04 de setembro de 2025. Acompanhar o Governador em visita institucional no Hospital Albert Einstein dia 03/09 e HCOR no dia 04/09 de 2025.

Referência Processo n.º 01.01.017101.034866 / 2025 - 06 - SIGED.

3. Nome e cargo: JOSÉ AUGUSTO CORRÊA LIMA OMENA , Diretor-Presidente

Órgão de origem: Agência de Defesa Agropecuária e Florestal - ADAF Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Vila do Jundiá-RR/Manaus-AM - 04 e 05 de setembro de 2025. Realizar ações de supervisão da praga quarentenária da mosca da carambola na Vila do Jundiá, no município de Rorainópolis - RR, visando a prevenção no estado do Amazonas/AM. Referência Processo n.º 01.01.018202.006457 / 2025 - 36 - SIGED.

Órgão de origem: Empresa Estadual de Turismo do Amazonas

• AMAZONASTUR

Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Parintins-AM/Manaus-AM - 08 a 10 de setembro de 2025. Participar na apresentação dos dados mercadológicos coletados durante o 58º Festival Folclórico de Parintins. A atividade tem como objetivo: Divulgar os resultados e impactos econômicos e turísticos do evento; Apresentar os indicadores de fluxo turístico, perfil do visitante e retorno de mídia; Reforçar a importância do festival como vetor de desenvolvimento para o setor turístico do Estado. Referência Processo n.º 01.04.016508.001865 / 2025 - 48 - SIGED.

• Presidente.

Órgão de origem: Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas

• DETRAN/AM

Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Anori-AM/Manaus-AM - 22 de agosto de 2025. Participar da ação social governamental, em apoio aos mototaxistas, em caráter de urgência, que ofertará à classe a entrega de kits de segurança (coletes e capacetes). no município de Anori/AM, no dia 22 de agosto de 2025.

Referência Processo n.º 01.03.011210.028000 / 2025 - 05 - SIGED.

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Diretor-Presidente da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Segurança Pública

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, II, DO DECRETO Nº 40.691, DE 16 DE MAIO DE 2019, COMBINADO COM A COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, II, “ a ”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

Sua Excelência , o Senhor WILSON MIRANDA LIMA , Governador do Estado , considerou autorizado os seguintes deslocamentos de Titulares de Órgãos e Entidades do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta.

Sua Excelência , o Senhor WILSON MIRANDA LIMA , Governador do Estado , autorizou o seguinte deslocamento de Titular de Órgão e Entidade do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta. 6. Nome e cargo: KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA , Secretária de Estado.

Órgão de origem: Secretaria de Estado da Assistência Social e Combate à Fome - SEAS

Destino, período e objetivo: Manaus-AM/ Rio Preto da Eva-AM/ Manaus-AM - 30 de de 2025. Acompanhar a comitiva oficial do Governo do Estado durante a agenda governamental do Excelentíssimo Senhor Governador no município de Rio Preto da Eva/AM, participando dos atos de entrega de cheques simbólicos destinados ao financiamento de projetos Estaduais e programas sociais, representando institucionalmente a Secretaria de Estado da Assistência Social e Combate a fome, contribuindo para o fortalecimento da presença do Estado junto à população beneficiada.

Referência Processo n.º 01.01.031101.005065 / 2025 - 56 - SIGED.

Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do Estado, autorizou a retificação do seguinte deslocamento de Titular de Órgão e Entidade do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta. Publicado no Diário Oficial do Estado do dia 22.04.2025. Poder Executivo - Seção I.

7. Nome e cargo: ALESSANDRO COHEN MELO , Secretaria de Estado. Órgão de origem: Secretaria de estado de Pesca e Aquicultura - SEPA . Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Brasília-DF/Manaus-AM - 12 a 14 de maio de 2025. Participar da agenda Institucional no Ministério do Turismo no dia 12 e 13 e outra agenda no dia 14 no Ministério da Pesca, e também agenda ao Ministério do Esporte e uma rodada de conversas na Câmara do Senado, para fomentar o setor da Pesca e Aquicultura no Estado do Amazonas, que esta relacionados a uma das principais atividades econômicas do Estado.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO