DOEAM 16/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, terça-feira, 16 de setembro de 2025 9

ALTERA , na forma que especifica, os incisos III a VI do artigo 2.º do Decreto n.º 47.191, de 27 de março de 2023, que “ DISPÕE sobre a criação de Grupo de Trabalho no âmbito da Secretaria de Governo - SEGOV, e dá outras providências ”, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54 inciso IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o Decreto n.º 47.191, de 27 de março de 2023, que “ DISPÕE sobre a criação de Grupo de Trabalho no âmbito da Secretaria de Governo - SEGOV , e dá outras providências ”;

CONSIDERANDO que o artigo 2.º, incisos III, IV e V, do Decreto n.º 47.191, de 27 de março de 2023, estabelece a composição do Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto;

CONSIDERANDO o objetivo de auxiliar a integração setorial de órgãos e entidades da administração direta e indireta da administração pública estadual, por meio de identificação de ações concorrentes e da articulação de ações complementares, que tem origem a partir de determinação da autoridade máxima do Executivo Estadual;

CONSIDERANDO , ainda, a abrangência das atividades a serem desenvolvidas, o exercício de ações de natureza instrumental de apoio, articulações, controle, assessoramento e acompanhamento da elaboração e implementação da estratégia de desenvolvimento para as comunidades e municípios do Estado;

CONSIDERANDO a necessidade de coordenação de ações integradas, executadas nas comunidades da capital e municípios do interior do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO a solicitação contida no MEMORANDO Nº 002/2025 - SECEXC/SEGOV, encaminhado pelo Despacho do Secretário de Estado da Secretaria de Governo, a manifestação favorável do Comitê de Monitoramento da Gestão Fiscal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011120.000207/2025-53,

Art. 1.º Os incisos III, IV e V do artigo 2.º do Decreto n.º 47.191, de 27 de março de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 2.º ...............................................................

III - 6 (seis) Coordenadores ;

IV - 7 (sete) membros para o Apoio Técnico-Operacional ; V - 11 (onze) membros para o Apoio Técnico-Específico ;

VI - 7 (sete) membros para Apoio Técnico. ” .

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 16 de setembro de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

SÉRGIO PAULO MONTEIRO LITAIFF FILHO Secretário de Estado de Governo

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.02.017306.004962/2025-50,

Art. 1 .º Fica promovido o servidor ELIENAI CORREIA DE FREITAS , Matrícula n.º 206.774-9A, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas “Dra. Rosemary Costa Pinto”, a título de promoção vertical e progressão horizontal, nos termos do artigo 15, parágrafos 5.º, 6.º, 7.º e 8.º, da Lei n.º 3.469, de 24 de dezembro de 2009, conforme o quadro abaixo especificado:

Art. 2 .º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 16 de setembro de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretária de Estado de Saúde

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 3347/2025-DGTES/ GAB/SES-AM, subscrito pela Secretária de Estado de Saúde, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.017101.037509/2025-91, resolve

EXONERAR , a contar de 1.º de setembro de 2025, nos termos do artigo 55, II, “ a ”, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, EVERTON BANDEIRA GUIMARÃES , do cargo de confiança de Secretário Executivo Adjunto da Secretaria de Estado de Saúde, constante do Anexo Único, Parte 13, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 16 de setembro de 2025.

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado da Fazenda

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ENQUADRA por Promoção Vertical e Progressão Horizontal, o servidor da Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas “Dra, Rosemary Costa Pinto”, que identifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da DECISÃO DO EXMO. DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , proferida nos autos da Apelação Cível n.º 063538736.2023.8.04.0001, que deu parcial provimento ao recurso, para reformar a sentença tão somente para conceder a promoção funcional pretendida pelo Impetrante ELIENAI CORREIA DE FREITAS , com as respectivas repercussões financeiras;

CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 03242/2025/SAJ-PPC/PGE, encaminhada pelo Ofício n.º 2115/2025-DIPRE/FVS-RCP, da Diretora-Presidente da Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas “Dra. Rosemary Costa Pinto;

Secretária de Estado de Saúde

Secretário de Estado de Administração e Gestão

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 3347/2025-DGTES/ GAB/SES-AM, subscrito pela Secretária de Estado de Saúde, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.017101.037509/2025-91, resolve

NOMEAR , a contar de 1.º de setembro de 2025, nos termos do artigo 7.º, II, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, LYANA DA SILVA PORTELA , para exercer o cargo de confiança de Secretário Executivo

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO