DOEAM 23/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, terça-feira, 23 de setembro de 2025 7
Parágrafo único. O produto elencado no caput deste artigo faz jus ao incentivo fiscal do crédito estímulo do ICMS de 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme o inciso III do artigo 8.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.
Art. 2.º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 31 de dezembro de 2032 , conforme o previsto no caput do artigo 6.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.
Art. 3.º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma dos artigos 81 e 82 do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.
Art. 4.º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.
Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 23 de setembro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMAGovernador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHOSecretário de Estado Chefe da Casa Civil
SERAFIM FERNANDES CORRÊASecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
ALEX DEL GIGLIOSecretário de Estado da Fazenda
Protocolo 243325 DECRETO Nº 52.535, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.ABRE crédito adicional suplementar que especifica, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administração Direta e Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 4º da Lei nº 7.280 de 30 de dezembro de 2024
DECRETA:Art. 1º Fica aberto, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administração Direta e Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$29.052.511 , 13 (VINTE E NOVE MILHÕES , CINQUENTA E DOIS MIL , QUINHENTOS E ONZE REAIS E TREZE CENTAVOS) , para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 23 de setembro de 2025.
02000 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS 02101 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS| PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS |
NATUREZA DA DESPESA |
PESSOAL E ENCARGOS |
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
|---|---|---|---|---|---|---|
| FISCAL 0056 CONTROLE EXTERN |
O DO TRIB | UNAL DE | CONTAS DO | ESTADO D | O AMAZONAS | |
| 01 122 0056 2466 - Manutençã | o da Unidad | e Administr | ativa | |||
| 0001 A 1.500.100 |
3390 | 1.000.000,00 | ||||
| 0001 A 1.500.100 |
4490 | 57.000,00 | ||||
| TOTAL | 1.000.000,00 | 57.000,00 | ||||
| TOTAL POR SECR | ETARIA | 1.057.000,00 | ||||
| 04000 TRIBUNAL DE JUST 04703 FUNDO DE MODERN PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS |
IÇA DO ES IZAÇÃO NATUREZA DA DESPESA |
TADO DO E REAPAR PESSOAL E ENCARGOS |
AMAZONAS ELHAMENTO JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
DO PODE OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
R JUDICIÁRIO ESTADUA INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS |
L AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
3290 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO 1. GRAU NA JUSTIÇA ESTADUAL
02 061 3290 2560 - Apreciação e Julgamento de Causas na Justiça Estadual do 1. Grau
0001 A 1.759.201 4490 76.220,00 0001 A 1.759.201 4490 107.000,00
3291 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO 2. GRAU E GESTÃO ADMINISTRATIVA NA JUSTIÇA ESTADUAL
| 02 128 3291 2218 - Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores | ||
|---|---|---|
| 0001 A 1.759.201 3390 |
43.200,00 | |
| TOTAL | 43.200,00 | 183.220,00 |
| TOTAL POR SECRETARIA | 226.420,00 | |
| 11000 CASA CIVIL 11101 CASA CIVIL PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DA DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES IN |
INVERSÕES FINANCEIRAS VESTIMENTOS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
| FISCAL 0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 04 122 0001 2001 - Administração da Unidade 0001 A 1.500.121 3390 |
1.000,00 | |
| 0001 A 1.500.121 3390 |
1.000,00 | |
| 0001 A 1.500.121 3390 |
1.000,00 | |
| 0001 A 1.500.121 3390 |
7.720,34 | |
| 04 122 0001 2003 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encarg | os Sociais | |
| 0001 A 1.500.100 3390 |
80.000,00 | |
| TOTAL | 90.720,34 | |
| TOTAL POR SECRETARIA | 9072034 |
90.720,34
11000 CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
11109 CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
WILSON MIRANDA LIMAGovernador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIOSecretário de Estado da Fazenda
ANEXOS DO DECRETO Nº 52.535, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO 01000 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS 01101 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS| PT **REGIÃO ** |
TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS |
NATUREZA DA DESPESA |
PESSOAL E ENCARGOS |
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
|---|---|---|---|---|---|
| FISCAL | |||||
| 3282 ATUA | ÇÃO LEGISLAT | IVA | |||
| 01 031 3282 | 2252 - Administra | ção e Proce | ssamento Le | gislativo | |
| 0011 | A 1.500.100 |
3390 | 690.000,00 | ||
| 0011 | A 1.500.100 |
3390 | 949.000,00 | ||
| 0011 | A 1.500.100 |
3390 | 1.921.000,00 | ||
| 01 126 3282 | 2255 - Ampliação | e Manutenç | ão da Estrut | ura de Tecnolog | ia da Informação da Assembleia Legislativa |
| 0011 | A 1.500.100 |
3390 | 223.000,00 | ||
| TOTAL | 3.783.000,00 | ||||
| TO | TAL POR SECRE | TARIA | 3.783.000,00 |
| PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS |
NATUREZA DA DESPESA |
PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
|---|---|---|---|---|
| FISCAL 0001 PROGRAMA DE APOI 04 122 0001 2003 - Remuneraç 0001 A 1.500.100 |
O ADMIN ão de Pesso 3190 |
ISTRATIVO al Ativo do Estado e Encarg 643.400,03 |
os Sociais | |
| TOTAL | 643.400,03 | |||
| TOTAL POR SECR 11000 CASA CIVIL 11120 SECRETARIA DE GO |
ETARIA VERNO |
643.400,03 | ||
| PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS |
NATUREZA DA DESPESA |
PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
| FISCAL 0001 PROGRAMA DE APOI |
O ADMIN | ISTRATIVO | ||
| 04 122 0001 2003 - Remuneraç | ão de Pesso | al Ativo do Estado e Encarg | os Sociais | |
| 0001 A 1.500.100 |
3390 | 106.000,00 | ||
| TOTAL | 106.000,00 | |||
| TOTAL POR SECR | ETARIA | 106.000,00 |
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO