DOEAM 23/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, terça-feira, 23 de setembro de 2025 3

EXTRATO - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 012/2024 - SES-AM ; PARTES: ESTADO DO AMAZONAS , por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES - AM e o INSTITUTO JATOBÁ ; OBJETO: prorrogar o prazo de vigência do Termo de Fomento nº 012/2024, por mais 60 (sessenta) dias , a contar de 21/09/2025 a 20/11/2025; FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº 01.01.0 17101.033108 / 2025 - 62 - SES - AM .

Manaus, 22 de setembro de 2025.

Secretário Executivo

EXTRATO - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO N ° 009/2024 - SES-AM ; PARTES: ESTADO DO AMAZONAS , por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e o INSTITUTO SOCIAL ATOS - IATOS ; OBJETO: prorrogar o prazo de vigência do Termo de Fomento nº 009/2024-SES-AM, por mais 60 (sessenta) dias , a contar de 21 / 09 / 2025 a 19 / 11 / 2025 , bem como aprovar a utilização de rendimentos , de acordo com o Plano de Trabalho; FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº 01.01.017101.032118 / 2025 - 80 - SES - AM.

Manaus, 22 de setembro de 2025.

CONSIDERANDO o parecer favorável do Diretor Técnico da FVS-RCP , Sr. Augusto Zany dos Reis, tendo em vista a natureza e abrangência das propostas.

APROVAR RESOLUÇÃO AD REFERENDUM , autorizado pela coordenadora da CIB/AM, Senhora Nayara de Oliveira Maksoud, para que o município de Envira/AM, faça jus ao recebimento da Assistência Financeira Complementar (AFC);

Os valores do PFVS do Amazonas permanecerão com os mesmos valores pactuados na Resolução CIB/AM nº 101/2019, sendo os valores ajustados anualmente com base na população estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) conforme preconizado na Portaria MS/GM 1378/2013, Art. 15, § 2º.

A ressalva será que o município de Pauini incluído no Anexo III, da Portaria nº 2.663/GM/MS, de 9 de outubro de 2019, que venham a cadastrar Agentes de Combate às Endemias (ACE) conforme os parâmetros definidos nos Artigos 416º a 430º, da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, passe a receber a Assistência Financeira Complementar da União (AFC) para aqueles ACE considerados como elegíveis, de acordo com o teto máximo estabelecido pela Portaria nº 535/GM/MS, de 30 de março de 2016. A Coordenadora da CIB / AM e a Presidente do COSEMS / AM estão de comum acordo com a presente Resolução.

A Secretária de Estado de Saúde HOMOLOGA as decisões contidas na Resolução CIB/AM Nº 482/2025 AD REFERENDUM, datada de 22 de setembro de 2025, nos termos do Decreto de 19 de março de 2024.

Secretário Executivo

Dispõe sobre solicitação de atualização e repasse de aporte financeiro complementar da União, para o pagamento do Piso Salarial Nacional aos profissionais Agentes de Combate as Endemias - ACE, do município de Envira/AM.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DO AMAZONAS - CIB / AM , no uso de suas atribuições e competências regimentais e;

CONSIDERANDO a proposta que consta no Processo nº 01.01.017101. 038573/2025-90, que trata da solicitação do município de Envira, em relação ao cancelamento da Resolução nº 101/2019 e o retorno do recebimento de Assistência Financeira Complementar - AFC, da União, pelo Município;

CONSIDERANDO que, na Portaria nº 2.663/GM/MS, de 09 de outubro de 2019, Anexo III, no qual consta que os Municípios de Alvarães, Amaturá, Anamã, Anori, Autazes, Boa Vista do Ramos, Borba, Caapiranga, Coari, Envira, Itacoatiara, Itapiranga, Japurá, Manacapuru, Manicoré, Nova Olinda do Norte, Novo Airão, Novo Aripuanã, Parintins, Pauini, Presidente Figueiredo, Silves, Tefé e Urucará, estão sem Agentes de Combate às Endemias elegíveis, para recebimento do AFC;

CONSIDERANDO o Art. 4º da Portaria supramencionada, no qual “as Secretarias Municipais de Saúde listadas no Anexo III, que apresentarem o mesmo valor do PFVS estabelecido pela Portaria nº 2.510/GM/MS/2017, que venham a cadastrar ACE elegíveis para fins de recebimento da Assistência Financeira Complementar da União - AFC, devendo pactuar na CIB os novos valores do PFVS e formalizar à Secretaria de Vigilância em Saúde-SVSA para os devidos encaminhamentos quanto à publicação de portaria autorizativa”;

CONSIDERANDO o Parágrafo Único do Art. 4º ressalta-se a SVSA irá monitorar o cadastramento dos ACE pelos municípios no Sistema de Cadastramento de Estabelecimentos de Saúde-SCNES, após o recebimento da Resolução da CIB prevista no caput, para fins da efetivação dos repasses da AFC e do Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE - IF;

CONSIDERANDO a Portaria nº 76/GM/MS, de 13 de fevereiro de 2023, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde e ao incentivo aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública no Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde; e,

CONSIDERANDO a Resolução CIB N 0174/2023 de 26 de junho de 2023, que dispõe sobre valores anuais do Piso Fixo de Vigilância em Saúde para municípios do Amazonas que vierem cadastrar ACE elegíveis para recebimento de AFC;

CONSIDERANDO o Processo nº 01.01.017101.038573/2025-90, que dispõe sobre solicitação de atualização e repasse de aporte financeiro complementar da União, para o pagamento do Piso Salarial Nacional aos profissionais Agentes de Combate as Endemias - ACE, do município de Envira/AM;

NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES Coordenadora da CIB/AM

Presidente do COSEMS/AM

NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES Secretária de Estado de Saúde

EXTRATO - ESPÉCIE : QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 062/2022; PARTES : SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a empresa a ICEA - INSTITUTO DE CIRURGIA DO ESTADO DO AMAZONAS LTDA; OBJETO : Prorrogar o prazo de vigência do contrato primitivo por 12 (doze) meses a contar de 28 / 09 / 2025 a 27/09/2026 ; VALOR TOTAL: R$ 29.936.687 , 52 (vinte e nove milhões, novecentos e trinta e seis mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : Unidade Orçamentária: 017701 - FES ; Unidade Gestora: 017101 -SES-AM ; Programa de Trabalho: 10.302.3305.2250.0011 ; Elemento de Despesa: 33903401 ; Fonte: 1.500.1210 ; Nota de Empenho nº. 5137 de 16 / 09 / 2025 , no valor de R$ 1.000 , 00 (um mil reais), ficando o restante a ser empenhado posteriormente. FUNDAMENTO DO ATO : Processo Administrativo nº. 01.01.017101.029155 / 2025 - 01 .

Manaus, 22 de setembro de 2025.

Secretário Executivo

EXTRATO - ESPÉCIE : TERCEIRO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO Nº 057/2022; PARTES : SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a empresa a VIANATUR VIANA TURISMO LTDA; OBJETO : Prorrogar o prazo de vigência do contrato primitivo por 12 (doze) meses a contar de 14/09/2025 a 14/09/2026; VALOR TOTAL: R$ 153.027 , 93 (cento e cinquenta e três mil, vinte e sete reais e noventa e três centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : Unidade Orçamentária: 017701 - FES ; Unidade Gestora: 017101 - SES-AM ; Programa de Trabalho: 10.121.3231.2508.0001 ; Natureza de Despesa: 33903301 ; Fonte: 1.500.1210 ; Nota de Empenho nº 4955 , de 11 / 09 / 2025 , no valor de R$ 1.000 , 00 (um mil reais), ficando o restante a ser empenhado posteriormente; FUNDAMENTO DO ATO : Processo Administrativo nº 01.01.017101.030700 / 2025 - 02 .

Manaus, 22 de setembro de 2025 .

Secretário Executivo

Protocolo 242598

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO