DOEAM 29/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, segunda-feira, 29 de setembro de 2025 13

CONSIDERANDO a DECISÃO DO EXMO. DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , prolatada no mencionado mandamus , que homologou o pedido de desistência formulado pelo Impetrante (mov.48.1);

CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 03377/2025/SAJ-PPC/PGE, no sentido de tornar sem efeito o Decreto de 10 de junho de 2024, em decorrência da extinção do processo, sem resolução do mérito, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.006432/2024-40, resolve

TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 10 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que promoveu LUIZ FERNANDO ANDRADE COUTO , Matrícula n.º 181.080-4B, da 3.ª Classe para 2.ª Classe, no cargo de Perito Criminal do Quadro Permanente de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 29 de setembro de 2025.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Secretário de Estado de Segurança Pública

BRUNO DE PAULA FRAGA Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas

VIVALDO MICHILES NETO Secretário de Estado de Administração e Gestão

DIÁRIO OFICIAL
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