Diário Oficial do Estado do Amazonas · 26/09/2025 · pág. 75

DOEAM 26/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, sexta-feira, 26 de setembro de 2025 71

Observações :

1 - Aplicar-se-á o DIFERIMENTO nas hipóteses previstas no art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.
2 - Na saída do produto para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 100%, conforme previsto no inciso I do § 18 do art. 8º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.
3 - Na saída do produto para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 100%, conforme previsto no inciso II do § 18 do art. 8º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.
4 - Na saída do produto para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 100%, conforme previsto no inciso III do § 18 do art. 8º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.
5 - Aplicar-se-á o nível de crédito estímulo correspondente a 75% para os bens finais quando destinados diretamente às empresas de construção civil, conforme previsto no § 12 do art. 8º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.
6 - Nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estímulo será o correspondente ao percentual de 55%, conforme previsto no inciso III do art. 8º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.

			ANEXO VIII		ENQUADRAMENTO
Item	CNPJ / EMPRESA	CCA	PRODUTO	NCM	NO DECRETO 47.727/2023	C. E.	Obs.
1	46.545.811/0001-79 ABC - AMAZONIA BRASIL CONCENTRADOS LTDA	06.301.168-9	CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS COM MATÉRIA-PRIMA VEGETAL REGIONAL	2106.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
2	02.749.451/0001-51 AGUIAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA	06.201.352-1	BOLACHAS E BISCOITOS	1905.31.00, 1905.32.00, 1905.90.20	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
3	39.691.131/0001-06	06.201.341-6	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTOADESIVA) - LONA DE PVC	3921.90.19	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
4	AIFA INDUSTRIA DE LONAS LTDA	06.301.073-9	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTOADESIVA) - LONA DE PVC	3921.90.19	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
5			AMACIANTE	3809.91.90
6			CERA (AUTO BRILHO)	3405.30.00
7			DESENGRAXANTES	3402.90.90
8			DESINFETANTES	3808.94.19
9	05.167.811/0001-03 ALEX ROJAS SALVIONI	06.200.872-2	DETERGENTE AUTOMOTIVO, DOMÉSTICO E INDUSTRIAL	3402.50.00	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
10			LIMPADOR DE ALUMÍNIO	3402.41.90
11			SANEANTES	2801.20.90, 2806.10.20, 2807.00.10, 2808.00.10, 2812.90.00, 2815.11.00, 2828.10.00
12	06.349.762/0001-84 ARTFACAS DA AMAZONIA INDUSTRIA	06.200.592-8	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE - CAIXA	3923.10.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
13	E COMERCIO DE FACAS GRAFICAS LTDA		FERRAMENTAS DE CORTE EM METAL DURO	8207.30.00

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO