Diário Oficial do Estado do Amazonas · 26/09/2025 · pág. 141

DOEAM 26/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, sexta-feira, 26 de setembro de 2025 137

Observações:

1 - Aplicar-se-á o DIFERIMENTO nas hipóteses previstas no art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.
2 - Na saída do produto para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 100%, conforme previsto no inciso I do § 18 do art. 8º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.
3 - Na saída do produto para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 100%, conforme previsto no inciso II do § 18 do art. 8º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.
4 - Na saída do produto para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 100%, conforme previsto no inciso III do § 18 do art. 8º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.
5 - Aplicar-se-á o nível de crédito estímulo correspondente a 75% para os bens finais quando destinados diretamente às empresas de construção civil, conforme previsto no § 12 do art. 8º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.
6 - Nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estímulo será o correspondente ao percentual de 55%, conforme previsto no inciso III do art. 8º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.

			ANEXO XV		ENUADRAMENTO NO
Item	CNPJ / EMPRESA	CCA	PRODUTO	NCM	Q DECRETO 47.727/2023	C. E.	Obs.
1	46.533.808/0003-05 ABRASIVOS MONTAGNA LTDA	06.300.672-3	ABRASIVO PARA USO INDUSTRIAL	6805.10.00, 6805.20.00, 6805.30.10, 6805.30.20, 6805.30.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
2	08.541.798/0001-90 AMEC - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICO DE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA	06.300.487-9	AREIA RECICLADA PARA FUNDIÇÃO	3909.40.19, 3909.40.99	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, IV, § 1º, I; Art. 10, § 2º, IV; Art. 20;	90,25%	1
3			TELHAS METÁLICAS TRAPEZOIDAIS/ONDULADAS	7308.90.10, 7308.90.90, 7610.90.00			5
4			ARTEFATOS TUBULARES DE FERRO/AÇO	7304.19.00, 7305.11.00, 7306.30.00, 7306.61.00, 7306.69.00, 7306.90.90
5			CARTEIRA ESCOLAR	9401.79.00, 9403.10.00, 9403.60.00
6			FORNO DE FERRO PARA FARINHA	8417.80.90	Art 7º VIII
7	01.481.603/0001-15	06.200.272-4	MÓVEIS DE MADEIRA	9403.30.00, 9403.40.00, 9403.50.00, 9403.60.00	. , ; Art. 8º, III;	55%
8	BEIRA ALTA INDUSTRIAL LTDA		MÓVEIS METÁLICOS	7326.90.90, 9403.10.00
9			PERFIL DE FERRO/AÇO	7216.31.00, 7216.32.00, 7216.33.00, 7216.50.00, 7216.61.10, 7216.61.90, 7216.69.90, 7216.91.00, 7216.99.00
10		06.300.440-2	ARTEFATOS TUBULARES DE FERRO/AÇO	7304.19.00, 7305.11.00, 7306.30.00, 7306.61.00, 7306.69.00, 7306.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
11			FITA, CHAPA DE FERRO/AÇO PARA FINS INDUSTRIAIS	7209.16.00, 7210.11.00,

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO