DOU 17/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 154, segunda-feira, 17 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.007616/2026-73. Partes: Arqia Participações e Serviços Ltda. e Axis Serviços Digitais Ltda. Advogados: Maria Julia Medina Pena, Paulo César Luciano Júnior e Eduardo Frade. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: serviços de telecomunicações (CNAE 6190-6/99).

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.007635/2026-08. Partes: Grand Bay Comércio de Veículos e Peças Ltda. e Everest Comércio de Veículos S.A. Advogados: Rafael Cirino da Silva, Michelle Sobreira Ricciardi e Cristiano Diogo de Faria. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: comércio varejista de veículos automotores (CNAE 4511-1/01).

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

SECRETARIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E DIREITOS ANIMAIS

Espécie: Aviso de Anulação do Convênio nº 914384/2021 firmado entre o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e o Município de Vitó r i a / ES , CNPJ: 27.142.058/0001-26. Processo SEI nº 02000.002487/2021-23. Objeto: Estruturação das atividades de saúde e bem-estar animal, incluído o controle populacional de cães e gatos. Motivo da anulação: Inexecução total do objeto sem repasse financeiro pelo Concedente. Data da anulação: 07/08/2026. Autoridade Signatária: Rita de Cássia Guimarães Mesquita, Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, SIAPE nº 1311716.

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

Número do Contrato: 3/2022. Nº Processo: 02015.004267/2021-75. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE MINAS GERAIS/MG. Contratado: 08.491.163/0001-26 - RIO MINAS - TERCEIRIZACAO E ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: Este termo de apostilamento tem como objeto a repactuação solicitada pela contratada por meio do ofício (documento sei nº 27970305) e acolhida pela administração, decorrente da atualização do salário-base, do vale-refeição, do plano de assistência à saúde e do valor das diárias, nos termos do art. 37, inciso xxi, da constituição federal, do art. 40, inciso xi, da lei nº 8.666/1993, do art. 3º da lei nº 10.192/2001 e do art. 12 do decreto nº 9.507/2018.. Vigência: 06/06/2022 a 06/06/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 131.427,48. Data de Assinatura: 14/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 14/08/2026).

SUPERINTENDÊNCIA NO ACRE

Número do Contrato: 6/2024. Nº Processo: 02002.001229/2024-52.

Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO ACRE/AC. Contratado: 04.439.665/0001-57 - SERMATEC COMERCIO E SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Objeto: A superintendente do instituto brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis-ibama no estado do acre, no exercício das atribuições que lhe são conferidas e com fundamento no art. 136, inciso i, da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, resolve formalizar o presente termo de apostilamento ao contrato administrativo nº 06/2024, com a finalidade de promover o reajuste do valor contratual, nos termos da cláusula sétima do instrumento originário.

o valor global do ajuste passa de r$ 27.306,00 (vinte e sete mil trezentos e seis reais) para r$ 28.718,40 (vinte e oito mil setecentos e dezoito reais e quarenta centavos), correspondente à recomposição decorrente da aplicação do índice nacional de preços ao consumidor amplo-ipca, apurado pela instituto brasileiro de geografia e estatística (ibge), relativamente ao período de 01/10/2024 a 30/09/2025.. Vigência: 10/10/2024 a 10/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 28.718,40. Data de Assinatura: 13/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 13/08/2026).

PROCESSO Nº 02006.000629/2026-72

Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

PROCESSO Nº 02006.001291/2026-76

Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

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