DOU 17/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 154, segunda-feira, 17 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

Santarém/PA, na data da publicação

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Coordenação Territorial de Santarém, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, inc. IV, do Decreto Federal nº 6.514/08 e no artigo 26 da Instrução Normativa ICMBio nº 09/2023, resolve:

Notificar o Sr. ELSON BAHIA PIRES, CPF *.733.602-, para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02121.003470/2022-06, relativo ao Auto de Infração 2K6M7Y01, em trâmite na Gerência Regional Norte do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade, sob pena de preclusão.

Notifica-se ainda da emissão do Despacho Saneador 207/2023 - AUTORIDADE JULGADORA - GR1/ICMBio, abrindo-se prazo para manifestação em 20 (vinte) dias, por meio de defesa ou aditamento de defesa, se assim desejar.

Considerando a abertura de prazo de 20 (vinte) dias para aditamento da defesa, excepcionalmente as alegações finais poderão ser apresentadas no mesmo prazo.

É concedido desconto de 30% do valor corrigido, tanto para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]). Ainda, fica facultada a opção de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme capítulo II, seção VII do Decreto n. 6.514/2008.

Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.

Santarém/PA, na data da publicação

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Coordenação Territorial de Santarém, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal 6514/2008, resolve:

Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados para manifestarem-se em ALEGAÇÕES FINAIS nos autos dos processos administrativos:

Neste ato, informa que é franqueada a manifestação no prazo de 10 (dez) dias, relativos a autos de infração lavrados, em trâmite na Gerência Regional Norte - GR1 do Instituto Chico Mendes em Santarém/PA. Após o fechamento do período supramencionado o processo administrativo entrará na pauta de Julgamento em Primeira Instância.

Cientifica-se, ainda, que os referidos processos encontram-se disponíveis para vistas ao interessado no seguinte endereço: Avenida Tapajós 2449, CEP: 68.041-148 - Bairro: Laguinho - Santarém/PA.

Santarém/PA, na data da publicação

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Coordenação Territorial de Santarém, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa GABIN/ICMBio nº 09, de 23 de agosto de 2023, resolve: Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA:

Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação, para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail arrecadaçã[email protected]) ou parcelado (solicitar pedido de parcelamento pelo e-mail [email protected]), SEM DESCONTO. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança. Cientifica-se, ainda, que os referidos processos encontram-se disponíveis para vistas ao interessado no seguinte endereço: Avenida Tapajós, nº 2449, bairro Laguinho, Santarém/PA, CEP 67.041-148.

EMANUEL DAMASCENO CORRÊA PEREIRA

Analista Ambiental

Santarém/PA, na data da publicação

O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, por meio da Coordenação Territorial de Santarém, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 102, §2º, do Decreto Federal n° 6.514/08 e no artigo 22, inc. V da Instrução Normativa Conjunta nº 09, de 23 de agosto de 2023, resolve:

I. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº B7UZM03R, do Controle de Bens Apreendidos nº EZPWH902, do Termo de Destruição/Inutilização nº O8EK2X26 (Processo Administrativo 02121.004279/2025-16) na data de 22/10/2025, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 01 trator de esteira em estado de conservação ruim, da adoção de medida cautelar de apreensão e controle de bens apreendidos de 01 motosserra marca Sthill, modelo MS 661, encontrados no interior da Reserva Extrativista Riozinho do Anfrísio. Neste ato é franqueado a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos termos do Artigo 113 do Decreto n° 6.514.

Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, mediante solicitação de acesso.

Santarém/PA, na data da publicação

O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, por meio da Coordenação Territorial de Santarém, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 102, §2º, do Decreto Federal n° 6.514/08 e no artigo 22, inc. V da Instrução Normativa Conjunta nº 09, de 23 de agosto de 2023, resolve:

I. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº SB7IFQWV, do Controle de Bens Apreendidos nº EMH9TW97, do Termo de Destruição/Inutilização nº R1S8IP7J (Processo Administrativo 02121.002441/2026-42) na data de 16/06/2026, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 01 motor estacionário, marca não identificada, da adoção de medida cautelar de apreensão e controle de bens apreendidos de 34 gramas de mercúrio, encontrados no interior da Estação Ecológica da Terra do Meio. Neste ato é franqueado a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos termos do Artigo 113 do Decreto n° 6.514.

Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, mediante solicitação de acesso.

EMANUEL DAMASCENO CORRÊA PEREIRA

Santarém/PA, na data da publicação

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 101, inciso VI e no Artigo 108, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no artigo 22, inc. V da Instrução Normativa Conjunta nº 09, de 23 de agosto de 2023, notifica as pessoas físicas e jurídicas interessadas da:

I. Lavratura do Termo de Embargo nº AQ547I3U, envolvendo 2,9507 hectares, do Termo de Demolição nº VYECLGBM (Processo Administrativo nº 02121.002399/2026-60) na data de 19/06/2026, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de demolição de 03 estruturas de madeira utilizadas como apoio para atividades em área de pastagem, desmatados irregularmente na Estação Ecológica da Terra do Meio.

As poligonais embargadas podem ser acessadas no seguinte endereço eletrônico:

https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/infracoes-ambientais/areas-embargadas

Neste ato é franqueado a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove interessada, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos termos do Artigo 113 do Decreto n° 6.514/2008.

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