DOMCE 02/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3812

Elaboração, implantação, implementação, avaliação e atualização do Plano Municipal de Educação em Direitos Humanos, Cultura de Paz e Justiça Restaurativa;

criação de mecanismos de reconhecimento formal das ações efetivas de proteção dos Direitos Humanos, da promoção da Cultura de Paz e da Justiça Restaurativa.

Art. 8º. A Educação em Direitos Humanos, Cultura de Paz e Justiça Restaurativa, de modo transversal, deverá ser considerada na construção dos Projetos Pedagógicos (PP); do Regimento Escolar; dos Planos de Desenvolvimento Institucionais (PDI); dos Projetos Pedagógicos de Curso (PPC), Planos de Cursos (PCs), dos materiais didáticos e pedagógicos e nos demais documentos das Instituições de Ensino do Município de Quixelô.

Art. 9º. A inserção dos conhecimentos concernentes à Educação em Direitos Humanos, da Cultura de Paz e da Justiça Restaurativa na organização dos currículos da Educação Municipal poderá ocorrer das seguintes formas:

Pela inserção de temas e conteúdos relacionados aos Direitos Humanos e Cultura de Paz, aos princípios democráticos e à promoção da justiça social, pautada na transversalidade e interdisciplinaridade; Como um conteúdo específico, nas atividades complementares ou componente curricular já existentes no currículo escolar;

pela criação de componentes curriculares específicos de Direitos Humanos;

De maneira mista, ou seja, combinando transversalidade e interdisciplinaridade;

Por meio de uma educação voltada para o desenvolvimento das competências socioemocionais, de reflexão acerca dos valores humanos, com foco na transformação social e assentada nos princípios da horizontalidade, reciprocidade e empatia; e

Por meio de metodologias dialógicas nas instituições de ensino tais como: Comunicação Não Violenta, Mediação Escolar, Conferências Familiares e, outras metodologias ativas, programas e projetos correlatos que favorecem fortalecimento de vínculos e senso comunitário.

Art. 10. Recomenda-se às instituições de Educação Municipal:

Estimular a participação de professores/as, estudantes, familiares, funcionários/as e demais membros da comunidade escolar em ações e projetos que promovam os Direitos Humanos, a Cultura de Paz e a Justiça Restaurativa.

Priorizar as práticas restaurativas na resolução dos conflitos, tais como os círculos de construção de paz e outras estratégias de mediação com foco na construção ou restauração de vínculos entre os membros da comunidade escolar.

Art. 11. As instituições educacionais devem estabelecer diálogos e parcerias com a comunidade, visando à produção de conhecimentos acerca das condições socioeducacionais locais e regionais, assim como, a intervenções para a qualificação da vida e da convivência pacífica.

Art. 12. O Conselho Municipal de Educação de Quixelô - em articulação com os Conselhos do FUNDEB, do CAE, as demais secretarias municipais, e com as escolas divulgará e disseminará esta resolução.

Art. 13. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Conselho Pleno do Conselho Municipal de Educação de Quixelô, 26 de setembro de 2025.

JOSÉ GILSON LAURENTINO COURAS Presidente do CME

Conselheiros Presentes:

GENIVAL OLIVEIRA DO NASCIMENTO;

MARIA ALESSANDRA DE JESUS OLIVEIRA;

JOSÉ GILSON LAURENTINO COURAS;

FRANCISCA APOLIANA DE ABREU SILVA;

LUANA MARIA DE JESUS;

FRANCISCO ROZA UCHÔA;

FRANCIVAL JOÃO RODRIGUES DO NASCIMENTO;

FRANCISCA ELIETE BATISTA SEVERO.

Homologo a Resolução do CME Nº 01/2025 de Quixelô – CE em 29 de setembro de 2025.

ILDERLUCIA CANDIDO DE OLIVEIRA

Assinado de forma digital por ILDERLUCIA CANDIDO DE OLIVEIRA GONCALVES:56813732315

GONCALVES:56813732315Dados: 2025.09.29 10:53:53 -03'00' ILDERLÚCIA CÂNDIDO DE OLIVEIRA GONÇALVES SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO

Publicado por: Hortencia da Silva Código Identificador: DC078B6F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE RESULTADO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO

MUNICÍPIO DE QUIXERÉ/CE – GABINETE DO PREFEITO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº PRÉ-QUALIFC 0005. OBJETO: PRÉ-QUALIFICAÇÃO PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ/CE., em conformidade com a Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normativas aplicáveis. O município de Quixeré/CE, por intermédio do Gabinete do Prefeito, torna público o resultado do julgamento procedimento auxiliar técnico administrativo de PRÉQUALIFICAÇÃO de Nº PRÉ QUA 0005/2025, constante do PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº PRÉ-QUALIFC 0005, para selecionar licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou contratação direta do objeto definido. INTERESSADOS PRÉ-QUALIFICADOS: 01. AGUIA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA; 02. CONSTRUTORA IMPACTO COMERCIO E SERVICOS EIRELI; 03. R E SOUSA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA; 04. WE EMPREENDIMENTOS LTDA; 05. T & R CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA; 06. ABRAV CONSTRUCOES SERVICOS EVENTOS E LOCACOES LTDA; 07. WU CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA; 08. COSISA CONSTRUCOES LTDA; 09. PREMIERE LOCACOES E SERVICOS - EIRELI; 10. ELETROCAMPO SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA; 11. SIGOR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA; 12. EQV EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA; 13. LB CONSTRUÇÕES LTDA; 14. A & V PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA; 15. IMPERIUS SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA; 16. RAFAEL ANDRADE DE SOUSA VEICULOS LTDA; 17. APLA COMERCIO, SERVICOS, PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA; 18. GOOD EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA; 19. BEZERRA E BONFIM CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS; 20. L S SERVICOS DE CONTRUCOES LTDA-EPP; 21. I C V CONSTRUÇAO CIVIL LTDA; 22. LM SERVIÇOS & CONSTRUÇÕES LTDA; 23. REMC CONSTRUTORA & EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EPP; 24. CONSTRUVASP CONSTRUÇÕES & SERVICOS LTDA; 25. CONSTRUVASP CONSTRUÇÕES & SERVICOS LTDA; 26. WHIPEC EMPRENDIMENTOS LTDA; 27. CONJASF - CONSTRUTORA DE ACUDAGEM LTDA; 28. EG & R CONSTRUCOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA; 29. AGF PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA EPP; 30. TECTA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; 31. NOVO CAMINHO CONSTRUTORA LTDA; 32. SERFI CONSTRUTORA E SERVICOS DE TRANSPORTE EIRELI; 33. VALE DO ACARAÚ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; 34. NEXT CONSTRUCOES

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