DOMCE 14/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3820

adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.

Art. 14 - O Município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata o artigo 12 desta Lei.

Art. 15 – As diretrizes, metas e objetivos destinados à Execução do Plano Municipal da Primeira Infância serão contempladas no PPA mediante a alocação de recursos vinculados à assistência social – ação 0129 – Manutenção das Ações para a Primeira Infância.

Art. 16 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17 – Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 10 dias do mês de outubro de 2025.

SALVIANO LINARD DE ALENCAR

cujo objeto é aContratação de serviços a serem prestados na ampliação da E.E.F Luiza Mendes Rodrigues, através da Secretaria Municipal de Educação de Potengi/CE, podendo eventuais interessados apresentarem Propostas de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis , a contar desta publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa. As propostas de preços poderão ser entregues/protocoladas na Sede da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, no horário das 7h às 16h em dias úteis até o dia 17 de outubro de 2025 até as 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) ou enviadas pelo e-mail: [email protected] , na mesma data, após esse prazo, o processo estará encerrado para o recebimento de novos orçamentos. O Aviso de Dispensa de Licitação e seus Anexos estarão disponíveis Portal de Licitações da Prefeitura Municipal de Potengi/CE (https://www.potengi.ce.gov.br/licitacao.php), no Diário Oficial do Município de Potengi (https://www.diariomunicipal.com.br/), e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (www.gov.br/pncp/pt-br). Maiores informações na sede da Central de Compras do Município, sito na Rua José Edmilson Rocha, nº 135 – Centro - CEP: 63.160-000, no horário de 07:00 às 16:00 horas ou ainda pelo e-mail: [email protected]. Potengi/Ceará, 13 de outubro de 2025.

Prefeito Municipal

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 65F140D1

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 596/2025

LEI MUNICIPAL Nº 596/2025, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI/CE , no uso de suas

atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominado de Rua PROFESSOR GETÚLIO , a Rua que tem como esquina a residência da Sra. Edna Galdino e termina na esquina de residência do Sr. Luiz Gari ou vise e versa neste Município de Potengi-CE.

Art. 2º - Fica a critério do Poder Executivo Municipal colocar placas visíveis no início e final da Rua com letreiros indicativos e número de Lei Municipal no prazo de até 90 (noventa) dias.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA –

Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 453D1F18

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 202510101

EXTRATO DE CONTRATO Nº 202510101

Extrato de Contrato. Pregão Eletrônico Nº 2025.09.16.1, Partes: O Município de Potengi/CE, através da Secretaria de Educação e a empresa CONVIDA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 08.272.030/0001-69 Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de Serviços educacionais continuados junto ao PROJETO TRANSFORMA POTENGI, EDUCAÇÃO E INTEGRAÇÃO da Secretaria Municipal de Educação de Potengi/CE. Valor Total do Contrato: R$ 390.800,00 (trezentos e noventa mil e oitocentos reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Maria da Conceição Alves da Silva e Cicero Erivânio de Macedo Santos.

Data de Assinatura do Contrato: 10 de outubro de 2025.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 3862904B

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 13 dias do mês de outubro de 2025.

SALVIANO LINARD DE ALENCAR

Prefeito Municipal

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 37E156DC

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 2025.10.13.01

AVISO DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 2025.10.13.01

AVISO DE DISPENSA Nº 2025.10.13.01. A Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação de Potengi/CE, torna público para conhecimentos dos interessados que irá realizar Dispensa de Licitação, na sua forma Física, tombada sob o nº 2025.10.13.01,

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E EMPREENDEDORISMO AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 059/2025

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - AVISO DE LICITAÇÃO - O Pregoeiro torna público que se encontra a disposição dos interessados o Pregão Eletrônico Nº 059/2025. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA COMPOSIÇÃO DOS KIT'S DE NATALIDADE JUNTO A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E EMPREENDEDORISMO DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS - CE, com previsão para abertura do processo dia 24/10/2025 às 10h. O edital estará disponível através dos sites https://compras.m2atecnologia.com.br/ https://municipioslicitacoes.tce.ce.gov.br/ e https://quiterianopolis.ce.gov.br/. Mais informações no telefone (88) 3657-1064. Quiterianópolis - CE, 10 de outubro de 2025.

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