DOMCE 21/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3825

§ 1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.

§ 2º Se o projeto de Lei Orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2026, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual.

Art. 55. Os projetos e atividades contidos nesta Lei Municipal estranhos à programação disposta no Plano Plurianual para o quadriênio 2026 – 2029, nele se incorporam, ficando entendida como revisão do PPA (2026/2029) e como forma de atualização de planejamento governamental.

Art. 56. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de Tesouraria.

Art. 57. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 58. O Executivo Municipal está autorizado a assinar Convênios ou Termos de Compromissos com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços como também na área de Segurança Pública, de competência ou não do Município.

Art. 59 Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 11 de junho de 2025, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE/CE, EM 14 DE OUTUBRO DE 2025.

MENÉSIA SIMIÃO LEONARDO Presidente

Publicado por: Anne Aparecida Leonardo de Almeida Código Identificador: 8C782BFD

CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE PORTARIA Nº 108/2025 – VÁRZEA ALEGRE-CE, EM 20 DE OUTUBRO DE 2025.

Exonera servidor(a) do cargo de Assessor(a) Parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Várzea Alegre-CE.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, a Senhora MENÉSIA SIMIÃO LEONARDO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno de nº 005/1990 e Lei Orgânica do Município de nº 001/1990, bem como nos termos na Lei Municipal nº 1.305/2022, que dispõe sobre a criação de Cargos em Comissão e Efetivos no âmbito dessa Casa Legislativa, RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR a Senhora JULIANA ALCÂNTARA COSTA, brasileira, portadora da Cédula de Identidade Civil RG nº xxx733482x-x SSPDS/CE, e o CPF/MF sob o nºXXX.803.843-XX, do cargo de Assessor (a) Parlamentar que exerce junto ao gabinete da VER. MENÉSIA SIMIÃO LEONARDO.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação, com efeitos retroativos à 1º de outubro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Várzea Alegre-CE, em 20 de outubro de 2025.

MENÉSIA SIMIÃO LEONARDO

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 809, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE , no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo, com fundamento nos incisos I e II do art. 37, da CF/88, e nos arts. 69, X, 79, incisos I e II, 99, II, alínea ―a‖, da Lei Orgânica do Município, observada a ordem de classificação dos aprovados no Concurso Público homologado pelo Decreto Municipal nº 401, de 27 de dezembro de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR o(a) Senhor(a) ANTONIA JÉSSICA DE OLIVEIRA SILVA aprovado(a) em 14° Lugar no Concurso Público de Provas e Títulos realizado por esta Prefeitura Municipal, conforme Edital nº 01/2024, de 08.03.2024, para exercer em caráter efetivo o cargo de ASSISTENTE DE SALA DA EDUCAÇÃO INFANTIL/CRECHE, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para entrar em exercício.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, em 17 de outubro de 2025.

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: 18BD0846

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 810, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE , no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo, com fundamento nos incisos I e II do art. 37, da CF/88, e nos arts. 69, X, 79, incisos I e II, 99, II, alínea ―a‖, da Lei Orgânica do Município, observada a ordem de classificação dos aprovados no Concurso Público homologado pelo Decreto Municipal nº 401, de 27 de dezembro de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR o(a) Senhor(a) LUIZA TAVEIRA DOS SANTOS aprovado(a) em 15° Lugar no Concurso Público de Provas e Títulos realizado por esta Prefeitura Municipal, conforme Edital nº 01/2024, de 08.03.2024, para exercer em caráter efetivo o cargo de ASSISTENTE DE SALA DA EDUCAÇÃO INFANTIL/CRECHE, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para entrar em exercício.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, em 17 de outubro de 2025.

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: D0CD1BD3

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 811, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.

Presidente

Publicado por: Anne Aparecida Leonardo de Almeida Código Identificador: 2C129929

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE , no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo, com fundamento nos incisos I e II do art. 37, da CF/88, e nos arts. 69, X, 79, incisos I e II, 99, II, alínea ―a‖, da Lei Orgânica do Município,

www.diariomunicipal.com.br/aprece 104