DOMCE 23/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3827

A Prefeitura Municipal de Iguatu (Ce), através do da Secretaria de Secretaria de Saúde-SMS do Município de Iguatu/CE, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o processo administrativo de licitação PREGÃO ELETRÔNICO RP Nº. 2025.06.30.01PMI/DIVERSAS, vem por intermédio desta, PUBLICAR o extrato resumido do contrato firmado com a empresa A & G SERVICOS MEDICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 12.532.358/000144, neste ato, representada pelo(a) senhor(a) Gilberto de Faria Pessoa Moreira (Representante Legal) , como abaixo discrimina: FUNDAMENTO LEGAL : Lei Federal nº. 14.133, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores. OBJETO : Contratação de empresa para serviço de locação de veículos, caminhões e veículos utilitários, destinados a atender Diversas Secretarias do município de Iguatu, conforme especificações constantes no termo de referência, anexo I do edital. VALOR GLOBAL: R$ 833.533,20 (oitocentos e trinta e três mil, quinhentos e trinta e três reais e vinte centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA : 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 17 de outubro de 2025. DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: nº 06.0110.302.0008.2.038.0000, e Elemento de Despesas: n° 3.3.90.39.00 (Outros Serviços de Terceiros / Pessoa Jurídica). João Leonardo de Souza Mendonça, Secretário do Município de Iguatu/CE. Iguatu (CE), 17 de outubro de 2025. Publique-se,

Publicado por: Antônio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador: 5C6CD17D

SECRETARIA DE SAÚDE PORTARIA Nº 54/2025

DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA EMPRESA EDITORA LUNNA LTDA.

garantir o contraditório e a ampla defesa e, ao final, decidir sobre a aplicação das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021 e no Contrato Administrativo nº 2025.06.11.02-PMI/SMS.

Art. 2º. DESIGNAR, para compor a Comissão de Processo Administrativo, para apurar a verificação de descumprimento contratual por parte da empresa EDITORA LUNNA LTDA, os seguintes funcionários:

I – FRANCISCO ADRIANO PEREIRA SARAIVA – Matrícula nº 38609 – Presidente;

II – FRANCISCA RENATA DIAS MENDONÇA SOUZA – Matrícula nº: 73194 – Membro;

III – CARLOS NARUYTTO DE SOUZA LIMA – Matrícula nº 77436 – Membro.

Art. 3º. A Comissão ora designada terá o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, para concluir os trabalhos, devendo, para tanto, adotar todas as providências necessárias, em especial:

I - Notificar a empresa contratada para, querendo, apresentar defesa prévia e efetuar a devolução dos valores pagos; II - Realizar a instrução processual, garantindo o contraditório e a ampla defesa;

III - Elaborar relatório conclusivo, opinando sobre a responsabilidade da contratada, a aplicação das sanções cabíveis e a confirmação do débito a ser ressarcido.

Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Iguatu/CE, 22 de outubro de 2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

JOÃO LEONARDO DE SOUZA MENDONÇA

O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNCÍPIO DE IGUATU, no uso de suas atribuições legais a que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO, a necessidade da Administração Pública de zelar pelo bom desempenho das atividades administrativas e cumprimento dos contratos firmados por este ente político, mais especificamente referente aos Contratos celebrados pela Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO o Contrato Administrativo nº 2025.06.11.02PMI/SMS, firmado com a empresa EDITORA LUNNA LTDA para o fornecimento de kits contendo itens para higiene bucal, destinados à distribuição aos alunos da rede municipal de ensino;

CONSIDERANDO que esta autoridade, ao analisar pessoalmente a qualidade do produto kits contendo itens para higiene bucal, destinados à distribuição aos alunos da rede municipal de ensino , constatou que o mesmo não atende às qualidades mínimas exigidas para o serviço de saúde, notadamente creme dental em embalagem reduzida (18g), escovas de baixa qualidade e acessórios que não atendem ao objetivo do programa , em flagrante desacordo com o esperado;

CONSIDERANDO os pagamentos efetuados no valor total de R$ 749.000,00 (setecentos e quarenta e nove mil reais), por meio da Nota de Empenho nº 12060012;

CONSIDERANDO a manifesta inexecução contratual por parte da contratada, que viola o art. 137 da Lei nº 14.133/2021 e a Cláusula Décima do Contrato;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de zelar pelo patrimônio público e apurar responsabilidades;

DETERMINO:

Secretário Municipal de Saúde de Iguatu Portaria 017/2025

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: 3736BEB6

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.10.17.01/PMI-SEGAB.

A Prefeitura Municipal de Iguatu (Ce), através do da Secretaria de Secretaria do Gabinete-SEGAB do Município de Iguatu/CE, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o processo administrativo de licitação PREGÃO ELETRÔNICO RP Nº. 2025.06.30.01-PMI/DIVERSAS, vem por intermédio desta, PUBLICAR o extrato resumido do contrato firmado com a empresa V & V EMPREEDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 27.499.707/0001-40, neste ato, representada pelo(a) senhor(a) Victor Valério Da Silva Lopes Nogueira (Representante Legal) , como abaixo discrimina: FUNDAMENTO LEGAL : Lei Federal nº. 14.133, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores. OBJETO : Contratação de empresa para serviço de locação de veículos, caminhões e veículos utilitários, destinados a atender Diversas Secretarias do município de Iguatu, conforme especificações constantes no termo de referência, anexo I do edital. VALOR GLOBAL: R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais). PRAZO DE VIGÊNCIA : 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 17 de outubro de 2025. DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: nº 03.01-04.131.0003.2.021.0000, e Elemento de Despesas: n° 3.3.90.39.00 (Outros Serviços de Terceiros / Pessoa Jurídica). Francisco Clidenor Teixeira Filho, Secretário do Município de Iguatu/CE. Iguatu (CE), 17 de outubro de 2025. Publique-se,

Publicado por: Antônio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador: 218D9EEA

SECRETARIA DO TRÂNSITO E TRANSPORTE - SETRAN EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.10.17.03/PMI-SETRAN.

Art. 1º. A instauração de Processo Administrativo Sancionatório em desfavor da empresa EDITORA LUNNA LTDA, para apurar os fatos,

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