DOMCE 24/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3828

repartições que exijam plantão permanente e não podem ter seus serviços interrompidos, sendo mantidos em razão de sua essencialidade.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara, Estado do Ceará, em 23 de outubro de 2025.

ANGELO FURTADO SAMPAIO

Prefeito Municipal

Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador: 8A223020

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 33/2025

REGULAMENTA E PROÍBE A VENDA, O INGRESSO, A DISTRIBUIÇÃO E A CIRCULAÇÃO DE BEBIDAS ACONDICIONADAS EM GARRAFAS DE VIDRO NO ESTÁDIO MUNICIPAL “ANTONIO LINS DE MEDEIROS” E EM SUAS IMEDIAÇÕES, DURANTE OS EVENTOS DO CAMPEONATO ABAIARENSE DE FUTEBOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA , ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações vigentes,

CONSIDERANDO o dever de zelar pela segurança, integridade física e bem-estar dos espectadores, atletas, arbitragem, trabalhadores e demais presentes aos eventos esportivos;

CONSIDERANDO o início do Campeonato Abaiarense de Futebol a partir de 25 de outubro de 2025 no Estádio Municipal “ Antonio Lins de Medeiros ”;

CONSIDERANDO que recipientes de vidro configuram objetos potencialmente lesivos e de risco em ambientes de grande aglomeração;

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Edital do Concurso Público Nº 001/2022, considerando a Homologação do CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ABAIARA – CE, CONVOCA e NOMEIA os candidatos Aprovados, relacionados nos Anexo I deste Edital, com vistas à posse para os cargos efetivos, observado as seguintes condições:

I – DO EXAME MÉDICO ADMISIONAL E ENTREGA DOS DOCUMENTOS

1. Os candidatos relacionados no Anexo I do presente Edital deverão comparecer, pessoalmente entre os dias 03/11/2025 a 07/11/2025 de 08h às 12h, no Setor de Recursos Humanos, dentro da Prefeitura Municipal de Abaiara, localizada a Rua Expedito Oliveira das Neves, nº 70, Bairro Centro, nesta cidade de Abaiara – CE, CEP: 63240-000, para apresentação e entrega dos documentos constantes no ANEXO II , parte integrante da presente convocação e na forma do item 13 do Edital nº 001/2022, retificado pelo ADITIVO Nº 01/2021 AO EDITAL Nº. 001/2022 EM 18 DE FEVEREIRO DE 2022.

2. Os candidatos relacionados no ANEXO I do presente Edital deverão comparecer, pessoalmente, nos dias 03/11/2025 a 07/11/2025 de 08h às 12h , podendo ser prorrogado se houver comprovada necessidade, na sede do ESF Dr. Sebastião Cavalcante, localizada a Rua Padre José Leite Sampaio, s/n, nesta cidade de Abaiara – CE, CEP: 63240-000, portando os exames descritos no ANEXO II , para realização de Exame Médico Admissional, na forma do item 13, XVII, do Edital nº 001/2022 incluído pelo ADITIVO Nº 01/2021 AO EDITAL Nº 001/2022 EM 18 DE FEVEREIRO DE 2022 e artigo 42, § 2º da Lei Municipal Nº 501/2021.

3. Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta de qualquer documento acarretará o não cumprimento de exigências constantes no Edital de abertura do certame.

4. O não comparecimento no prazo estabelecido neste edital implicará a renúncia tácita do classificado convocado e, consequentemente, a perda do direito à nomeação ao cargo para o qual foi aprovado, podendo o município de Abaiara-CE convocar o candidato imediatamente posterior, obedecendo a ordem de classificação.

II – DA POSSE

DECRETA:

Art. 1º - Ficam proibidas a venda, a distribuição gratuita, o porte, o ingresso, a circulação e o consumo de bebidas acondicionadas em garrafas de vidro nas dependências internas do Estádio Municipal “Antonio Lins de Medeiros” e em suas imediações.

Art. 2º - As bebidas alcoólicas ou não alcoólicas poderão ser comercializadas e consumidas exclusivamente em latas de alumínio, copos de plástico, PET ou material similar não cortante, observadas as normas sanitárias e de consumo.

Art. 3º - Compete à Secretaria Municipal de Esporte ou demais órgãos competentes, fiscalizar o cumprimento deste Decreto, podendo requisitar apoio da Polícia Militar do Estado do Ceará.

Cumpridas as exigências no que concerne à entrega de documentação e exames médicos admissionais para o preenchimento de vagas efetivas constantes no quadro da Prefeitura Municipal de Abaiara – CE, o candidato será informado do dia e hora em que deverá ser empossado no cargo para o qual foi aprovado.

III – DA PUBLICAÇÃO

O presente Edital de Convocação será publicado no site do município de Abaiara – CE, https://abaiara.ce.gov.br/, no quadro de avisos da prefeitura e será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara, Estado do Ceará, em 23 de outubro de 2025.

Art. 4º - Este decreto entra em vigar na data de sua publicação.

ANGELO FURTADO SAMPAIO

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara, Estado do Ceará, em 23 de outubro de 2025.

Prefeito Municipal

ANEXO I

ANGELO FURTADO SAMPAIO Prefeito Municipal

Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador: 3F0EE98A

GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE NOMEAÇÃO E CONVOCAÇÃO Nº 016/2025

CANDIDATOS CONVOCADOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO Nº 016/2025

QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CARGO: PSICÓLOGO CÓDIGO: PSI-A

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