DOMCE 27/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3829

VALOR TOTAL................: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2025 Atividade 0801.123610291.2.021 Gestao e Manutencao da Secretaria da Edu cacao Basica - SEDUC , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.90, no valor de R$ 450.000,00

VIGÊNCIA...................: 17 de Outubro de 2025 a 17 de Outubro de 2026

DATA DA ASSINATURA.........: 17 de Outubro de 2025.

Publicado por: Wallison Ferreira Nobre da Silva Código Identificador: A817AF85

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TERMO DE ANULAÇÃO

TERMO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

Morada Nova/CE, 21 de outubro de 2025.

Publicado por: Wallison Ferreira Nobre da Silva Código Identificador: 91B033FE

SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA N° 1610-A/2025, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

A SECRETÁRIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 81, da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990; combinado com os incisos XVI e XVII do art. 15, da Lei Municipal n° 1.804, de 22 de maio de 2017;

RESOLVE:

CONCEDER, aos servidores constantes no anexo único da presente Portaria, Adicional Noturno referente ao mês de OUTUBRO DE 2025 , com esteio no que dispõe o art. 77, da Lei Municipal n° 1.126, de 19 de junho de 2000.

GABINETE DA SECRETÁRIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, em 16 de outubro de 2025.

PROCESSO LICITATÓRIO: Concorrência Eletrônica nº

16.07.01/2025-SRP

OBJETO: Seleção de empresa visando o registro de preços para futura e eventual contratação de Solução Inovadora para o ensino de Matemática, incluindo materiais manipulativos, formação presencial e contínua, monitoramento dos dados educacionais, suporte técnico e especializado, assessoria pedagógica especializada para direcionamento da execução do programa, visando à melhoria da proficiência dos estudantes no letramento matemático e à elevação dos indicadores educacionais do IDEB, medidos pelo SAEB, para atender às necessidades da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia do Município de Morada Nova/CE.

I – DA FUNDAMENTAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Morada Nova/CE, através da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 71 da Lei nº 14.133/2021, que assegura à Administração o poder-dever de anular os atos administrativos e procedimentos licitatórios quando constatada irregularidade insanável, decide anular o presente processo licitatório.

A decisão tem como fundamento adicional o teor do Processo nº 23399/2025-1, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE, o qual apontou inconsistências no edital e em seus anexos, recomendando a anulação do certame de forma a assegurar o cumprimento dos princípios da legalidade, isonomia, competitividade e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Considerando as orientações constantes do referido processo e a necessidade de adequação do instrumento convocatório às determinações legais e técnicas, a Administração entendeu pela anulação integral do processo, como medida de prudência, transparência e observância do interesse público.

II – DA DECISÃO

Diante do exposto, fica ANULADO o Processo Licitatório Concorrência Eletrônica nº 16.07.01/2025-SRP, com o objeto acima descrito, devendo a Administração adotar as providências necessárias para a revisão, correção e posterior republicação do edital e seus anexos, se for ocaso, em conformidade com as recomendações do TCE/CE e a legislação vigente.

Ficam resguardados os direitos dos licitantes que porventura tenham participado do certame, sendo vedada qualquer penalidade ou prejuízo decorrente da presente anulação.

III – DA PUBLICAÇÃO E DOS EFEITOS

O presente Termo de Anulação deverá ser publicado no Diário Oficial do Município e no Portal da Transparência, bem como anexado aos autos do processo licitatório, para que produza seus efeitos legais e administrativos.

NAIRA CARNEIRO CASTRO

Secretária da Assistência Social Matrícula n° 60803

Anexo Único - Portaria n° 1610-A/2025 - SAS

Adicional Noturno

Publicado por: Victor Mickael Gomes Silva Código Identificador: 4C292234

SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA N° 1610-B/2025, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

A SECRETÁRIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 81, da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990; combinado com os incisos XVI e XVII do art. 15, da Lei Municipal n° 1.804, de 22 de maio de 2017;

RESOLVE:

CONCEDER, aos servidores constantes no anexo único da presente Portaria, Adicional por Serviços Extraordinários referente ao mês de OUTUBRO DE 2025 , com esteio no que dispõe os artigos 75 e 76, da Lei n° 1.126, de 19 de junho de 2000.

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