DOEAM 30/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

18 Manaus, quinta-feira, 30 de outubro de 2025

Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

ENQUADRA por Progressão Horizontal, a servidora da Secretaria de Estado de Saúde, que identifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da DECISÃO DA MM. JUÍZA DE DIREITO INTEGRANTE DA 4.ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAZONAS , proferida nos autos dos Embargos de Declaração em Recurso Inominado n.º 010298362.2024.8.04.1000, que conheceu e acolheu o recurso interposto por ANA NELIA CUNHA RODRIGUES , para reconhecer o direito da autora/ embargante de sobrelevar as progressões verticais e horizontais, nos termos das Leis Estaduais n.º 4.852/2019 e n.º 3.469/2009, de modo que a servidora receba as progressões funcionais, para a Classe H, Referência 4, do cargo por ela ocupado;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 03941/2025/SAJ-PPC/PGE, encaminhada pelo Ofício n.º 3998/2025-DGTES/GAB/SES-AM, do Secretário de Estado de Saúde, em exercício;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.019009/2025-71,

Art. 1 .º Fica promovida a servidora ANA NELIA CUNHA RODRIGUES , Matrícula n.º 105.932-7A, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado de Saúde, a título de progressão horizontal, nos termos do artigo 15, parágrafos 5.º e 7.º, da Lei n.º 3.469, de 24 de dezembro de 2009, conforme o quadro abaixo especificado:

ENQUADRA por Progressão Horizontal, a servidora da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, que identifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DO 3.º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0119466-70.2024.8.04.1000, que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, para determinar a progressão horizontal da Autora LIBNA DA SILVA NASCIMENTO , com a devida anotação em sua ficha funcional, às classes/referências 2F1, a contar de 20/05/2022 e 2G1, a contar de 20/05/2025; CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado exarada no Ofício n.º 03908/2025/SAJ-PPC/PGE;

CONSIDERANDO a manifestação da Presidente da Comissão de Enquadramento - CENQ de fls. 45, encaminhada por intermédio do Ofício

n.º 8670/2025-GS/SEDUC, da Secretária de Educação e Desporto Escolar;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.001452/2025-96,

Art. 1 .º Fica promovida a docente LIBNA DA SILVA NASCIMENTO , Matrícula n.º 122.854-4D, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, a título de progressão horizontal, nos termos do artigo 24, inciso I, da Lei n.º 3.951, de 4 de novembro de 2013, conforme o quadro abaixo especificado:

Art. 2.º Respeitado o disposto no artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 30 de outubro de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Art. 2 .º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 30 de outubro de 2025.

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 248476

Governador do Estado do Amazonas

Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretária de Estado de Saúde

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o Decreto de 02 de outubro de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que nomeou HELENA NOGUEIRA BARBOSA CORRÊA , para exercer o cargo de provimento efetivo de Fisioterapeuta, em decorrência de decisão proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0661618-42.2019.8.04.0001;

CONSIDERANDO o trânsito em julgado do ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , prolatado na Apelação Cível interposta na mencionada Ação Ordinária, que manteve a sentença, reconhecendo o direito da Apelada à nomeação para o cargo da Secretaria de Estado de Saúde;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 04261/2025-SAJ-PPC/PGE - Procuradoria Pessoal Civil, no sentido de tornar definitiva a nomeação da Apelada;

Protocolo 248475

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO