DOMCE 04/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3835

através da(s) secretaria(s) participante(s) do processo em decorrência de processo administrativo de licitação PREGÃO ELETRÔNICORP , autuado sob o nº 2025.02.07.02-PMI/DIVERSAS , cujo objeto é aquisição de café e açúcar, com fornecimento contínuo, para atender as necessidades das diversas unidades administrativas (Secretarias) da Prefeitura Municipal de Iguatu/CE, conforme especificações constantes no termo de referência, convertido em anexo I deste Edital, tudo parte integrante do referido processo.

Nº: 2025.10.28.02-PMI-SAS. VALOR GLOBAL: R$ 32.282,34 (TRINTA E DOIS MIL, DUZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS). DATA DE ASSINATURA: 28 DE OUTUBRO DE 2025, IGUATU-CE. VIGÊNCIA: 12 MESES. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2602.08.244.0043.2.169 E ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.32.00. SIGNATÁRIA: MARIA LOUZANIRA DE OLIVEIRA – SECRETÁRIA - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – SAS.

Iguatu – CE, 03 de novembro de 2025.

EM 28 DE OUTUBRO DE 2025, IGUATU-CE.

FRANCISCO LAELTON ALENCAR DA SILVA – Secretário da Fazenda Municipal.

Publicado por: Ciderlandio Benigno da Silva Araújo Código Identificador: ACA3A7C8

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – SAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO.

A Prefeitura Municipal de Iguatu-Ce, por intermédio da Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania, em cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido do Termo Aditivo ao Contrato (Acréscimo de Quantidade) firmado com a empresa: FRANCISCO ALMINO UCHOA - EPP , com sede a Rua Deocleciano Bezerra, nº 651 – Bairro Centro – Cidade Iguatu – Ceará, CEP: 63.500-119, inscrita no CNPJ sob o nº 72.294.697/0001-61, através de seu representante legal, Francisco Almino Uchoa, Proprietário, como a seguir discrimina: Processo: Pregão Eletrônico nº. PE/SRP-2025.02.12.01-PMI/SAS. Fundamento Legal: art. 124, inciso I, alínea ―b‖, concomitante com o art. 125, ambos da lei federal nº 14.133/2021 e suas alterações, e cláusula décima segunda do termo de contrato. Contrato: 2025.03.21.04-PMI/SAS. Objeto: aquisição de itens da cesta básica e kit bebê, para concessão de benefícios eventuais de distribuição gratuita, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania, conforme especificações constantes no termo de referência. Grupo de Itens 01 do Contrato: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 15. Acréscimo: 25,00% (vinte e cinco por cento) nas quantidades contratadas. Impacto Financeiro: R$ 46.436,25 (quarenta e seis mil, quatrocentos e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos) . Data de Assinatura: 28 de outubro de 2025. Dotação Orçamentária: 2602.08.244.0043.2.169 (Concessão de Benefícios Eventuais). Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00 (Material de Distribuição Gratuita). Signatária: Maria Louzanira de Oliveira – Secretária de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania. Em 28 de outubro de 2025, Iguatu-Ce.

Publique-se

Publicado por: Antônio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador: 81FC51D2

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – SAS EXTRATO RESUMIDO DO CONTRATO.

PUBLIQUE-SE

Publicado por: Antônio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador: 1EF1D03B

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIA N.º 34/2025/SME

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO AFASTAMENTO CAUTELAR DE SERVIDOR, NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Disciplinar nº 010/2025;

CONSIDERANDO o disposto no art. 139 da Lei Complementar Municipal nº 2.092, de 16 de maio de 2014, que autoriza a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar determinar o afastamento do(a) servidor(a) do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, como medida cautelar;

CONSIDERANDO o afastamento cautelar da servidora, do exercício do cargo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, determinado pela Portaria N.º 20/2025/SME, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará em 04/09/2025, Edição 3792;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 139 da Lei Complementar Municipal nº 2.092, de 16 de maio de 2014, cujo teor aduz que o afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo;

CONSIDERANDO a necessidade imprescindível de garantir a regularidade e a eficácia do Processo Administrativo Disciplinar nº 010/2025, sendo fundamental a prorrogação do afastamento cautelar da servidora para assegurar a completa apuração dos fatos relacionados às possíveis infrações disciplinares imputadas à servidora, preservando a integridade do procedimento e impedindo qualquer interferência que possa comprometer a investigação;

RESOLVE:

A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – SAS, FAZ PUBLICAR O EXTRATO RESUMIDO DO TERMO DE CONTRATO FIRMADO COM A EMPRESA: J.M.V SANTANA COMERCIAL LTDA-ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 12.565.600/0001-86. PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO: PREGÃO ELETRÔNICO PE/SRP Nº 2025.02.12.01-PMI-SAS. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ITENS DA CESTA BÁSICA E KIT BEBÊ, PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, CONVERTIDO EM ANEXO I DESTE EDITAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº. 14.133, DE 01/04/2021 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. TERMO DE CONTRATO

Art. 1º Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, o afastamento cautelar da servidora Iasnaia Apoliana Fernandes Martins Correia, matrículas nos 21331 e 2307, ocupante do cargo de professora, para apuração das supostas infrações disciplinares constantes nos incisos I e IX do art. 106, no inciso XIV do art. 107 e no inciso VII do art. 123, todos da Lei Complementar Municipal nº 2.092, de 16 de maio de 2014. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!

IGUATU-CE, EM 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

NATÁLIA BASTOS FERREIRA TAVARES Secretária da Educação

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