DOMCE 18/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3845

XXIX – acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas;

XXX – normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS, conforme § 3º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal.

XXXI - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais; XXXII - encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas; XXXIII – compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS; XXXIV - estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social;

XXXV - instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social;

XXXVI – dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social;

XXXVII - criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo;

Seção V

Do Plano Municipal De Assistência Social

Art.18 ° - O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município de Tarrafas-CE.

§1º - A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:

I- diagnóstico socioterritorial;

II- objetivos gerais e específicos;

III- diretrizes e prioridades deliberadas;

IV- ações estratégicas para sua implementação;

V- metas estabelecidas;

VI- resultados e impactos esperados;

VII- recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;

VIII- mecanismos e fontes de financiamento;

IX - indicadores de monitoramento e avaliação; e,

X - Cronograma de execução;

IX – Cobertura da rede prestadora de serviços.

§2º - O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no parágrafo anterior deverá observar:

I – As deliberações das conferências de assistência social; II - Metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS;

III – ações articuladas e Intersetoriais;

IV – ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS.

CAPÍTULO IV

DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS Seção I

Do Conselho Municipal De Assistência Social Subseção I Da Natureza e Finalidade

Art. 19°- Fica reestruturado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do município de Tarrafas-CE, nos termos da, Lei Orgânica de Assistência Social, como instância municipal deliberativa do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social, regulamentado pela PNAS/2004, na forma do SUAS, com caráter permanente e composição paritária entre o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil, vinculado ao órgão municipal responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social.

Da Estrutura

Art. 20° - O Conselho Municipal de Assistência Social terá a seguinte estrutura: I - Plenário; II - Mesa Diretora;

III - Secretaria Executiva.

Subseção III Da Composição e Organização

Art. 21° - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão paritário com representações do governo municipal e sociedade civil, será composto por 12 (doze) membros, sendo distribuídos entre titulares e suplentes e terá a seguinte composição:

I – Do Poder Público:

a) 02 ( dois ) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 02 (dois) representante da Secretaria Municipal de Educação;

c) 02 (dois) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

II - Da Sociedade Civil:

a) 02 (dois) representantes dos usuários ou de organizações de usuários da Assistência Social;

b) 02 (dois) representantes de entidades e organizações de Assistência Social;

c) 02 (dois) representantes dos trabalhadores na área da Assistência Social.

§ 1º Os representantes do Poder Público serão indicados pelos titulares das pastas dos órgãos de governo municipal.

§ 2º Os representantes da Sociedade Civil, titulares e suplentes serão eleitos em Fórum próprio;

§ 3° Todos os membros titulares do Poder Público e da Sociedade Civil cumprirão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, e com possibilidade de ser substituído a qualquer tempo a critério de sua representação.

§ 4º Cada Titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa. Os suplentes substituirão os respectivos titulares em seus impedimentos, e em caso de vacância, assumirão o cargo pelo restante do mandato.

§ 5º A nomeação dos Conselheiros se dará mediante Portaria do Executivo Municipal e publicada no diário oficial do município, empossados pelo Prefeito Municipal em reunião especifica.

§ 6º Cada conselheiro eleito em foro próprio para representar sua categoria, estará não só representando a mesma, mas a política como um todo de sua instância de governo.

§ 7° O CMAS buscará aplicar o princípio da alternância de comando, possibilitando que a presidência do Conselho se reveze entre o Poder Público e a Sociedade Civil, sendo que cada representação cumprirá a metade do tempo previsto para o período total de mandato do conselho.

Subseção IV

Do Funcionamento

Art. 22° - O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes normas:

I - O exercício da função de conselheiro é considerado serviço de interesse relevante e valor social e não será remunerado;

II - O Plenário é o órgão de deliberação máxima;

III - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme calendário anual previamente acordado, e, extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros;

IV - Definirá também o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário e para as questões de suplência e perda do mandato por faltas;

V - As decisões do Conselho serão consubstanciadas em resoluções. Art. 23° - Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.

Parágrafo único - As Resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em reuniões da mesa diretora e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.

Art. 24° - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS instituirá Comissões Temáticas de Política de Assistência Social, Orçamento e Financiamento e de Normas e Legislação de caráter permanente, Grupos de Trabalho, de caráter temporário, para atender a uma necessidade pontual, ambos formados por conselheiros, com a finalidade de subsidiar o Plenário.

Subseção II

www.diariomunicipal.com.br/aprece 103