DOMCE 25/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3849

após a data de início da vigência do plano de benefícios do Regime Previdência Complementar independentemente de terem optado por participar desse Regime.

o contraditório e a ampla defesa, nos termos da Lei Federal 14.133/2021.

Icó- CE, em 18 de novembro de 2025.

Art. 2º O art. 25 da Lei Complementar Municipal n. 096, de 20 de janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 25. Serão aplicadas supletiva e subsidiariamente as disposições constitucionais e legais fixadas para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis da União, naquilo que couber, inclusive quanto às regras de transição.

I - Aos servidores públicos municipais, bem como às pensões deles decorrentes, aplicam-se as regras previstas nos artigos 3°, 4°, 8°, 10, 20, 21, 22, 23 e 26 da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, observadas, no âmbito do Regime Próprio de Previdência do Município de lcapuí, as especificidades previstas nesta Lei Complementar.

II - Quanto à regra estabelecida pelo art. 20, inciso IV, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, no âmbito do Município de Icapuí, o período adicional de contribuição de que trata o dispositivo, corresponderá, até o último dia do ano de 2025, a 40% (quarenta por cento) do tempo que, na data da entrada em vigor da Lei Complementar municipal nº 096 de 20 de janeiro de 2022, faltaria para o servidor atingir o tempo mínimo de 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem.

III - O percentual estabelecido no inciso anterior será acrescido, para todos os servidores que implementarem os requisitos para a concessão de aposentadoria por esta regra, de 5% (cinco por cento) por ano, até atingir o limite total de 70% (setenta por cento), no ano de 2031, permanecendo este percentual para os anos subsequentes.

Art. 3º Ficam revogadas todas as disposições legais em contrário, notadamente, o artigo 17 da Lei Complementar n. 096, de 20 de janeiro de 2022.

Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 24 DE NOVEMBRO DE 2025.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal de Icapuí-CE

Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador: 0959F93C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE INTENSÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ - AVISO DE INTENSÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO

DE PREÇOS – A Prefeitura Municipal de Icó, comunica a empresa FARMÁCIA ANABELLY LTDA , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 19.960.146/0001-07, através da Secretaria de Saúde a intenção de Cancelar o Registro de Preços, ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 15.005/2025-SRP derivada da licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15.005/2025-PERP , cujo o OBJETO é a REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS CONSIDERANDO O MAIOR DESCONTO SOBRE O PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR COM BASE NA LISTAGEM DE ―A‖ A ―Z‖ DO ÓRGÃO OFICIAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO COMERCIO FARMACÊUTICO – ABCFARMA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ICÓ/CE. FUNDAMENTAÇÃO: art. 82 inc. IX da Lei 14.133/2.021, Art. 29, inciso I do Decreto 11.462 de 31 de março de 2023 e na Clausula 9.4.1 da própria Ata de Registro de Preço. MOTIVO: Por Razão de Interesse Público nos termos do Ofício de Notificação nº 001/2025. Fica estabelecido desde o recebimento deste, um prazo de prazo legal de 03 (três) dias úteis para

MARIA DENISE LISBOA DA SILVA

Ordenadora de Despesas da Secretaria de Saúde

Publicado por: Michelle Roque Guedes Código Identificador: BDE6AA2A

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA

COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 3725PE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 3725PE

A PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA, através do seu Pregoeiro, torna público que realizará as 09:00, do dia 09 de dezembro de 2025, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, PREGÃO nº 3725PE. Objeto: Aquisição de materiais de limpeza e materiais de manutenção para as piscinas do balneário Municipal José Hibernon Moreira. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br/ - https://ipaporanga.ce.gov.br/ - http://www.gov.br/pncp/pt-br. Informações pelo endereço: Rua Franklin José Vieira, nº 02 - Centro - Ipaporanga - Ceará. Ipaporanga/CE, 25 de novembro de 2025.

PAULO RENATO BARBOSA DE SOUZA Pregoeiro

Publicado por: Paulo Renato Barbosa de Souza Código Identificador: 9E58F6CE

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URB. E DES. INDUSTRIAL AVISO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N. 2025.11.24.1

Aviso de Licitação . O Município de Ipaumirim/CE, torna público que realizará na plataforma eletrônica BRCONECTADO, através do link www.licitacaoipaumirimce.com.br, o certame licitatório na modalidade Concorrência Eletrônica n. 2025.11.24.1, cujo objeto é a contratação de serviços a serem prestados na construção de pavimentação em diversas Ladeiras na Zona Rural do município de Ipaumirim/CE. Abertura: 11 de dezembro de 2025, a partir das 9h00min. Início de acolhimento das propostas: 26 de novembro de 2025, às 9h00min. Maiores informações e acesso ao edital nos sítios eletrônicos: municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br, licitacaoipaumirimce.com.br, pncp.gov.br e ipaumirim.ce.gov.br. Ipaumirim/CE, 24 de novembro de 2025.

HUGO DANIEL PORFIRIO MARIANO - Agente de Contratação.

Publicado por: Hugo Daniel Porfírio Mariano Código Identificador: 284B6683

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS

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