DOMCE 13/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 13 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3842
Atenção! Todos os documentos indicados deverão ser anexados e enviados quando da inscrição do projeto. Não será avaliado documento enviado por meio de link.
5. DECLARAÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES E AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS
( ) Eu, agente cultural responsável por este projeto, assumo inteira responsabilidade pelas informações prestadas e autenticidade das cópias de documentos encaminhados para fins de confirmação das ações afirmativas e comprovação dos critérios indutores de seleção aos quais concorro. Declaro estar ciente de que a falsidade nas informações apresentadas implicará penalidades cabíveis, sem prejuízo das demais possíveis sanções administrativas e civis.
ANEXO III
CRITÉRIOS UTILIZADOS NA AVALIAÇÃO DE MÉRITO CULTURAL
A avaliação dos projetos será realizada mediante atribuição de notas aos critérios de seleção, conforme descrição a seguir:
| CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS |
||
|---|---|---|
| Identificação do Critério | Descrição do Critério | Pontuação Máxima |
| A | Qualidade do Projeto - Coerência do objeto, objetivos,justificativa e metas doprojeto. | 20 |
| B | Re evância da açãprpstapara cenári cu tura d unicípi . | 10 |
| C | spect s de integraçã c unitária na açãprpstapeprjet . | 10 |
| D | C er ncia da p ani ha rça entária e d cr n gra a de execuçã nas etas resu tad s e desdobramentos doprojetoproposto. |
10 |
| E | C er ncia d P an de Divugaçã n Cronograma, Objetivos e Metas doprojetoproposto. | 10 |
| F | Cpatibi idade da ficha t cnica c as atividades desenv vidas. | 10 |
| G | Trajetória artística e cultural do proponente. Será considerada, para fins de análise, a carreira doproponente, com base no currículo e comprovações enviadasjuntamente com aproposta. |
20 |
| PONTUAÇÃO TOTAL: | 90 |
Além da pontuação acima, o proponente pode receber bônus de pontuação, ou seja, uma pontuação extra, conforme critérios abaixo especificados:
| PONTUAÇÃO BÔNUS POR IND | UÇÃO |
||
|---|---|---|---|
| DESCRIÇÃO DO PONTO EXTRA PESSOAS | DESCRIÇÃO DO PONTO EXTRA PESSOAS JURÍDICAS E COLETIVOS |
||
| Identificação do Ponto Extra | FÍSICAS E MEI |
OU GRUPOS CULTURAIS SEM CNPJ |
Pontuação |
| H | Agentes culturais do gênero feminino. | Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos compostos majoritariamente por mulheres. | 1 |
| I | Agentes culturais negros e indígenas. | Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos compostos majoritariamente por pessoas negras ou indígenas. |
1 |
| J | Agentes culturais com deficiência. | Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos compostos majoritariamente por pessoas com deficiência. |
1 |
| K | Agentes culturais LGBTQIAPN+. |
Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos compostos majoritariamente por pessoas LGBTQIAPN+. |
1 |
| L | Agentes culturais pessoas idosas (acima de 60 anos). | Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos compostos majoritariamente por pessoas idosas acima de 60 anos. |
1 |
| M | Agentes culturais pessoas de faixa etária de 18 a 29 anos (Juventude). |
Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos compostos majoritariamente por pessoas entre 18 a 29 anos. |
1 |
| N | Agentes culturais pessoas em situação de rua. | Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos compostos majoritariamente por pessoas em situação de rua. |
1 |
| O | Agentes culturais Egresso de sistema prisional. | Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos compostos majoritariamente por pessoas egressas do sistemaprisional. |
1 |
| P | Agentes culturais residente em zona periférica ou zona rural. |
Pessoas jurídicas sediadas em regiões de menor IDH ou coletivos/grupos pertencentes a regiões de menor IDH (Zonas Periféricas e Zonas Rurais). |
2 |
| Q |
Agentes culturais pessoas de terreiros, ciganos, quilombos ou ribeirinhas. |
Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos compostos majoritariamente por pessoas de terreiros, ciganos,quilombos ou ribeirinhas. |
1 |
| PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL | 10 PONTOS |
A pontuação final de cada candidatura serápor média das notas atribuídas individualmente por cada membro da comissão de pareceristas. Os critérios gerais são eliminatórios de modo que o agente cultural que receber pontuação 0 em algum dos critérios será desclassificado do Edital. Os bônus de pontuação extra são cumulativos e não constituem critérios obrigatórios de modo que a pontuação 0 em algum dos pontos bônus não desclassifica o agente cultural.
Em caso de e pate serã uti izad s para fins de c assificaçã d s pr jet s a ai r n ta n s crit ri s de ac rd c a rde abaixo definida: A, B, C, D, E, F, G, respectivamente.
Caso nenhum dos critérios acima elencados seja capaz de promover o desempate, serã ad tad s crit ri s de dese pate na rde a seguir: I – proponente maior de idade;
II – sorteio.
Serã c nsiderad s apt s s pr jet s que recebere n ta fina igua u superi r a 50 p nt s. Serão desclassificados os projetos que:
I - receberam nota 0 em qualquer dos critérios obrigatórios;
II - apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação , com fundamento no disposto noinciso IV do caput do art. 3º da Constituição,garantidos o contraditório e a ampla defesa.
III – receberem nota final inferior a 50 pontos.
A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais.
ANEXO IV
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº [INDICAR NÚMERO] / [INDICAR ANO] TENDO POR OBJETO A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A AÇÕES CULTURAIS CONTEMPLADAS PELO EDITAL nº 03/2025 –, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.399/2022 (PNAB), DA LEI Nº 14.903/2024 (MARCO REGULATÓRIO DO FOMENTO À CULTURA), DO DECRETO N. 11.740/2023 (DECRETO PNAB) E DO DECRETO Nº 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).
1. PARTES
1.1 A PREFEITURA DE JARDIM/CE , através da SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE , neste ato representado por, Senhora LUIZ PEREIRA LEMOS , e o(a) AGENTE CULTURAL, [INDICAR NOME DO(A) AGENTE CULTURAL CONTEMPLADO], portador(a) do RG nº [INDICAR Nº DO RG], expedida em [INDICAR ÓRGÃO EXPEDIDOR], CPF nº [INDICAR Nº DO CPF], residente e
www.diariomunicipal.com.br/aprece 127