DOMCE 26/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 26 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3850
DISPÕE SOBRE O REJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE , faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º. Fica concedido, a título de reajuste salarial a categoria profissional dos MOTORISTAS, reenquadrados pela Lei Municipal n° 2.850/2024, com lotação na Secretaria Municipal de Educação o percentual de 5,8% (cinco vírgula oito por cento) sobre o seu salário base.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, já consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas caso necessário. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril, na forma do art. 1º da Lei Municipal nº 2.636/2022, de 22 de junho de 2022, revogando-se disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 24 de novembro de 2025.
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA Prefeito Municipal de Barbalha/CE
Publicado por: Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro Código Identificador: 33E5D07A
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL LEI MUNICIPAL
LEI Nº 2.930/2025, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O REJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE , faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º. Fica concedido, a título de reajuste salarial a categoria profissional dos AGENTES DE TRÂNSITO E TRASNPORTES o percentual de 5,8% (cinco vírgula oito por cento) sobre o seu salário base.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, já consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas caso necessário. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de setembro, conforme Termo de Acordo assinado pela maioria absoluta dos servidores dos servidores da categoria, anexo a esta Lei, revogando-se disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 24 de novembro de 2025.
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
Prefeito Municipal de Barbalha/CE
Publicado por: Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro Código Identificador: 519B01D8
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20210399, REFERENTE À TOMADA DE PREÇOS Nº 2021.07.30.1.
7º (SÉTIMO) EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO
Aditivo ao Contrato Administrativo nº 20210399, referente à Tomada de Preços Nº 2021.07.30.1. Partes: O Município de Barbalha, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e a empresa VENUS SERVIÇOS E ENTRETENIMENTO LTDA . Objeto: Contratação de empresa especializada na locação de impressoras monocromáticas destinadas ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal
de Assistência Social de Barbalha/CE. Contrato firmado em 03 de setembro de 2021. O presente instrumento será regido pelas disposições da Lei Federal nº. 8.666/93, e suas alterações posteriores, mais precisamente pelo Art. 57, inciso II, ACORDAM em acrescer em 25% (vinte e cinco por cento) o valor do contrato original, que corresponde no aumento no valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais), do valor original do contrato. Assim, o valor global passa de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais ) para R$51.000,00 (cinquenta e um mil reais). prorrogar até o dia 31 de dezembro de 2025, o prazo de vigência do Contrato original. Signatários: Agnes Soares de Souza e Leandro Fernandes Damásio.
Data de Assinatura do Aditivo: 29 de outubro de 2025.
Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: D783CB49
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 01.08.11/2022. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2022.05.09.1
5º (QUINTO) EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO
Extrato de Aditivo ao Contrato Nº 01.08.11/2022 . Pregão Eletrônico Nº 2022.05.09.1. Partes: O Município de Barbalha, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e a empresa IKNET INTERNET KARIRI LTDA - ME . Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de acesso dedicado à Internet (full duplex) e 15 IP fico, incluindo os serviços de instalação e assistência técnica (manutenção preventiva e corretiva), destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital Convocatório. Contrato firmado em 01 de agosto de 2022. O presente instrumento será regido pelas disposições da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, mais precisamente pelo Art. 57, inciso II, parágrafo 1º, ACORDAM em prorrogar até 01 de agosto de 2026. Signatários: Agnes Soares de Souza e Priscila Correia Amaro Porto.
Data de Assinatura do Aditivo: 31 de outubro de 2025.
Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: 572B6E34
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 09.05.02/2025. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2025.05.08.02
1º (PRIMEIRO) EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO
Extrato de Aditivo ao Contrato Nº 09.05.02/2025 . Inexigibilidade de Licitação Nº 2025.05.08.02. Partes: O Município de Barbalha, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e a pessoa física SONIA TAVARES DE SOUZA. Objeto: Locação de bem móvel, situado à Rua T07, nº 122, Bairro Santa Terezinha, Barbalha/CE, destinado ao aluguel social de Ana Claudia da Silva, dada a situação de vulnerabilidade conforme relatório social, sendo o imóvel de responsabilidade/propriedade da Sra. Sonia Tavares de Souza, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme o interesse da Administração Pública da Inexigibilidade de Licitação nº 2025.05.08.02. Contrato firmado em 05 de maio de 2025. O presente instrumento será regido pelas disposições da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas alterações posteriores, mais precisamente pelos Art. 105, 106 e 107, ACORDAM em prorrogar até o dia 09 de maio de 2026, o prazo de vigência do Contrato original. Signatários: Agnes Soares de Souza e Sonia Tavares de Souza.
Data de Assinatura do Aditivo: 07 de novembro de 2025.
Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: ABA36F52
www.diariomunicipal.com.br/aprece 10